ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.991 DE 27 DE MAIO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 3.000.500,00 (três milhões e quinhentos reais), criando as seguintes dotações:

 

1001.15 451 0033 1 179 – Requalificação Urbana da Feira do Município

Realizar obras de requalificação urbana da feira do município.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1701000000

1500000000

3.000.000,00

500,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos obtidos na forma do artigo 43 da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1964, sendo:

I – R$ 500,00 (quinhentos reais), através da anulação parcial da seguinte dotação:

1001 15 451 0033 1 044 – Construção, Reforma e Adaptação de Equipamentos Urbanos

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

500,00

 

II – R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), através de excesso de arrecadação de acordo com inciso II, §1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 90% (noventa por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba, CE, em 27 de maio de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:EA21F145