ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 012/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
EMENTA: Modifica o Anexo II, da Lei nº 579, de 21 de Dezembro de 2009, que Institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS e adota outras providencias.
Art. 1º - Fica modificado o Anexo II da Estrutura e Composição do Quadro Permanente do Pessoal do Magistério, na Qualificação que passa a ter a seguinte redação.
Qualificação – Curso Normal Superior, Licenciatura Plena ou Bacharelado nas seguintes áreas: Pedagogia, Língua Portuguesa, História, Geografia, Biologia, Teologia, Matemática, Psicopedagogia, Educação Física e Música com ou sem habilitação em área específica do conhecimento. Cargo Professor de Educação Infantil.
Qualificação – Curso Normal Superior, Licenciatura Plena ou Bacharelado nas seguintes áreas: Pedagogia, Língua Portuguesa, História, Geografia, Biologia, Teologia, Matemática, Psicopedagogia, Educação Física e Música com ou sem habilitação em área específica do conhecimento para atuação multidisciplinar nos anos iniciais do Ensino Fundamental e para atuação em campo específico nos anos finais do Ensino Fundamental. Cargo Professor de Ensino Fundamental.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Plenário Vereador Itaércio Feijó, 26 de Agosto de 2013
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei N°007/2013
Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:EA3F27BE