ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.218, DE 07 DE MARÇO DE 2024

Altera a redação do Anexo VII da Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do item que indica do Anexo VII da Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2.019, que passa a seguinte:

 

“Anexo VII

(Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2.019, com redação que lhe deu a Lei nº...........)

 

Código CNAE 2.0

Descrição das Atividades Principais

Atividades

Grupos

Repercussões Negativas (Art. 103 da Lei nº 1.894/2019)

Medidas Mitigadoras (Art. 103 da Lei nº 1.894/2019)

I

II

III

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

473180000

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

Combustíveis para veículos

Área conforme descrito no art. 46 da Lei nº 1.906/2019

 

X

 

2, 4, 5, 6, 7, 9

B, D, F, G, H, J

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de março de 2024.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:EA543603