ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°. 1.214/2023 JAGUARETAMA/CE, 16 DE MAIO DE 2023.
LEI MUNICIPAL N°. 1.214/2023 Jaguaretama/CE, 16 de maio de 2023.
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos cargos da Câmara Municipal de Jaguaretama, revoga as disposições em contrário, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. - Altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 1.061/2020, de 19 de fevereiro de 2020, combinado com a Lei Municipal n°. 1.197-A/2023, de 23 de janeiro de 2023, concedendo reajuste de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento), a título de revisão de reposição salarial anual inflacionário, passando a vigorar o mesmo com os valores discriminados no Anexo Único desta Lei, com suporte na Medida Provisória n°. 1172/2023, de 01 de maio de 2023, oriunda do Governo Federal.
Art. 2º. - As despesas decorrentes com a presente Lei serão suportadas por dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Jaguaretama.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de maio de 2023.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 16 dias do mês de maio de 2023; 157° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
ANEXO ÚNICO
Quadro I
|
Cargo |
Símbolo/ Nível |
Números de vagas |
Vencimento (R$) |
Gratificação/ Representação (R$) |
Total (R$) |
|
Processador de Despesas |
ATA – 3 |
02 |
1.320,00 |
102,00 |
1.422,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
ATA – 2 |
03 |
1.320,00 |
102,00 |
1.422,00 |
Quadro II
|
Cargo |
Símbolo/ Nível |
Números de vagas |
Vencimento (R$) |
Gratificação/ Representação (R$) |
Total (R$) |
|
Controlador Geral |
CC – I |
01 |
3.453,00 |
594,00 |
4.047,00 |
|
Ouvidor Legislativo |
OL – I |
01 |
1.320,00 |
1.302,00 |
2.622,00 |
|
Ouvidor Legislativo Adjunto |
OLA – IA |
01 |
1.320,00 |
798,00 |
2.118,00 |
|
Agente de Contratação |
DAI – I |
01 |
1.924,00 |
1.302,00 |
3.226,00 |
|
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio |
DAI – II |
01 |
1.320,00 |
398,00 |
1.718,00 |
|
Chefe do Departamento de Coletas de preços e Compras |
DAI – II |
01 |
1.320,00 |
398,00 |
1.718,00 |
|
Diretor de Recursos Humanos |
DAI – I |
01 |
1.320,00 |
798,00 |
2.118,00 |
|
Diretor Administrativo |
DAI – I |
01 |
1.320,00 |
798,00 |
2.118,00 |
|
Assessor Parlamentar |
DAI – I |
013 |
1.320,00 |
798,00 |
2.118,00 |
|
Motorista |
DAI – I |
01 |
1.320,00 |
698,00 |
2.018,00 |
|
Coordenador Financeiro |
DAI – II |
01 |
1.320,00 |
298,00 |
1.618,00 |
|
Coordenador de Acervo e Arquivo |
DAI – I |
01 |
1.320,00 |
298,00 |
1.618,00 |
|
Assessor Administrativo |
DAI – IIB |
04 |
1.320,00 |
148,00 |
1.468,00 |
|
Assessor Legislativo |
DAI – IIC |
02 |
1.320,00 |
148,00 |
1.468,00 |
|
Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria |
DAI – III |
02 |
1.320,00 |
98,00 |
1.418,00 |
|
Agente de Segurança |
DAI – III |
01 |
1.320,00 |
98,00 |
1.418,00 |
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:EA578AC8