ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°. 1.214/2023 JAGUARETAMA/CE, 16 DE MAIO DE 2023.

LEI MUNICIPAL N°. 1.214/2023 Jaguaretama/CE, 16 de maio de 2023.

 

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos cargos da Câmara Municipal de Jaguaretama, revoga as disposições em contrário, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. - Altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 1.061/2020, de 19 de fevereiro de 2020, combinado com a Lei Municipal n°. 1.197-A/2023, de 23 de janeiro de 2023, concedendo reajuste de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento), a título de revisão de reposição salarial anual inflacionário, passando a vigorar o mesmo com os valores discriminados no Anexo Único desta Lei, com suporte na Medida Provisória n°. 1172/2023, de 01 de maio de 2023, oriunda do Governo Federal.

Art. 2º. - As despesas decorrentes com a presente Lei serão suportadas por dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Jaguaretama.

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de maio de 2023.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 16 dias do mês de maio de 2023; 157° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão

 

ANEXO ÚNICO

 

Quadro I

 

Cargo

Símbolo/ Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação/

Representação (R$)

Total (R$)

Processador de Despesas

ATA – 3

02

1.320,00

102,00

1.422,00

Auxiliar Administrativo

ATA – 2

03

1.320,00

102,00

1.422,00

 

Quadro II

 

Cargo

Símbolo/ Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação/

Representação (R$)

Total (R$)

Controlador Geral

CC – I

01

3.453,00

594,00

4.047,00

Ouvidor Legislativo

OL – I

01

1.320,00

1.302,00

2.622,00

Ouvidor Legislativo Adjunto

OLA – IA

01

1.320,00

798,00

2.118,00

Agente de Contratação

DAI – I

01

1.924,00

1.302,00

3.226,00

Chefe de Almoxarifado e Patrimônio

DAI – II

01

1.320,00

398,00

1.718,00

Chefe do Departamento de Coletas de preços e Compras

DAI – II

01

1.320,00

398,00

1.718,00

Diretor de Recursos Humanos

DAI – I

01

1.320,00

798,00

2.118,00

Diretor Administrativo

DAI – I

01

1.320,00

798,00

2.118,00

Assessor Parlamentar

DAI – I

013

1.320,00

798,00

2.118,00

Motorista

DAI – I

01

1.320,00

698,00

2.018,00

Coordenador Financeiro

DAI – II

01

1.320,00

298,00

1.618,00

Coordenador de Acervo e Arquivo

DAI – I

01

1.320,00

298,00

1.618,00

Assessor Administrativo

DAI – IIB

04

1.320,00

148,00

1.468,00

Assessor Legislativo

DAI – IIC

02

1.320,00

148,00

1.468,00

Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria

DAI – III

02

1.320,00

98,00

1.418,00

Agente de Segurança

DAI – III

01

1.320,00

98,00

1.418,00


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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