ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE NORMAS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 718/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre normas de liberação de atividades Econômicas e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Antonio Leandro Gomes Linhares, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do município de Ibiapina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território do Município de Ibiapina.

 

§ 1º - A presente Lei dita normas de competência exclusiva do Município, não interferindo nos dispositivos legais concorrenciais dos demais entes federativos.

 

§ 2º - Os dispositivos de que trata a presente Lei alcançam as ações de licenciamento e fiscalização dos órgãos municipais de posturas, vigilância sanitária e meio ambiente, não atingindo as disposições sobre licenciamento de obras particulares e públicas e liberação da certidão de habitabilidade, o ‘Habite-se’, concernente às edificações construídas.

 

Art. 2º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica:

 

I – A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II – A boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário;

III – A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas.

IV – O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.

 

Art. 3º São direitos de todas as pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, como essenciais para o desenvolvimento social e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição.

 

Art. 4º São direitos e deveres das pessoas que exercem atividade econômica:

 

I – O exercício de atividade econômica de baixo risco A, conforme definida nesta Lei, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação do Município, ressalvado a obrigatoriedade de inscrição cadastral;

 

II – O exercício de atividade econômica de baixo risco B, para a qual se valha exclusivamente de propriedade própria, de um de seus sócios, ou de terceiros consensuais, com a emissão imediata pelo Município, após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório;

 

III – O exercício de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças adicionais de tributos, tarifas ou encargos pelo Município, sem prejuízo:

 

a) da observância das normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

 

b) das restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito, incluindo as de direito de vizinhança;

 

c) das disposições em leis trabalhistas;

 

d) das disposições de órgãos federais reguladores do funcionamento e de horários especiais para determinadas atividades econômicas.

 

IV – Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, inclusive critérios idênticos de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

 

V – Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, e ser objeto de fiscalização municipal exclusivamente orientativa, exceto quando ocorrer infrações graves reincidentes e em atos que exponham em flagrante risco a segurança e saúde da população;

 

VI – Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos ou consultas sobre procedimentos a serem tomados, do tempo máximo de análise do pedido ou resposta à consulta, quando apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo administrativo.

 

§ 1º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.

 

§ 2º - Excetuam-se no disposto desta Lei as concessões ou autorizações de ocupação da área pública, sendo obrigatório em tais casos o cumprimento das normas de localização e observância dos produtos ou mercadorias que poderão ser comercializados naquele local, conforme a legislação municipal em vigor.

 

§ 3º - O Alvará Provisório previsto no inciso II deste artigo terá validade de 12 (doze) meses, a contar da sua emissão, e será prorrogado automaticamente por mais períodos consecutivos, a não ser quando constatada alguma irregularidade pela fiscalização durante a vistoria efetuada após o início da atividade.

 

Art. 5º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.

 

Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica concorrencial, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambiental, sanitário, de saúde pública ou de proteção contra sinistros, deverão ser observadas as que forem mais rigorosas.

 

Art. 6º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam às normas de Direito Tributário, não prejudicando a incidência dos tributos municipais e as regras estabelecidas na legislação tributária deste Município.

 

§ 1º - Os tributos estabelecidos em lei deste Município são mantidos em vigor, alcançando todos os contribuintes que deram causa ao fato gerador correspondente, exceto nos casos previstos no § 2º deste artigo.

 

§ 2º - São dispensados da cobrança de taxas municipais de poder de polícia os Microempreendedores – MEI – enquadrados no programa do Simples Nacional, conforme dispõe o § 3º do art. 4º da Lei Federal Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

§ 3º - A dispensa de pagamento de taxas de poder de polícia, de que trata o § 2º deste artigo, não alcança as taxas de serviços públicos municipais.

 

Art. 7º Para fins de aplicação da presente Lei são consideradas atividades de baixo risco “A” quando, conjuntamente:

 

I – Para fins de prevenção contra sinistros, inclusive incêndios:

 

a) atividade exercida na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou

 

b) em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados) e for realizada:

 

1 - em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;

 

2 - em locais de reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas;

 

3 - em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;

 

4 - sem possuir estoque, depósito ou guarda de líquido inflamável, combustível de qualquer natureza ou botijões de gás de cozinha (GLP) em total acima de 90 kg (noventa quilogramas), peso bruto.

 

II – Para fins de segurança sanitária e ambiental, as atividades elencadas no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º - As atividades de baixo risco “A” deverão ser cadastradas previamente na Prefeitura, mas não estão condicionadas à vistoria e nem aprovação de localização, podendo sofrer vistoria posterior por decisão de ofício da fiscalização ou por força de denúncia.

 

§ 2º - Caso a vistoria posterior ao início da atividade constate transgressões às condições previstas neste artigo, ou provoque transtornos à vizinhança, devidamente comprovadas, o titular será advertido, inicialmente, e caso a transgressão seja mantida, a atividade sofrerá interdição temporária ou permanente, após decisão da autoridade em processo administrativo.

 

§ 3º - Caso a transgressão seja o descumprimento de uma das condições previstas nos incisos I e II deste artigo, e não havendo forma de corrigi-la, o estabelecimento será interditado e a sua inscrição cancelada de ofício em procedimento administrativo.

 

§ 4º - São consideradas atividades de Baixo Risco “A” aquelas descritas no Anexo I desta Lei, sendo permitido o enquadramento de atividades congêneres daquelas que estão relacionadas.

 

Art. 8º Para fins de aplicação da presente Lei são consideradas atividades de baixo risco “B” aquelas não enquadradas como baixo risco “A” e de alto risco.

 

§ 1º - As atividades de baixo risco “B” poderão iniciar suas atividades por meio de solicitação de inscrição no Cadastro Municipal e condicionada à verificação prévia de sua localização.

 

§ 2º - Será liberado alvará provisório de imediato às atividades de baixo risco “B”, mediante a apresentação e arquivamento de declaração do titular, pela qual assume total responsabilidade, civil e criminal, relativo ao exercício da atividade.

 

Art. 9º Para fins de aplicação do disposto na presente Lei são consideradas atividades de alto risco aquelas constantes do Anexo II, sendo permitido o enquadramento de atividades congêneres daquelas que estão relacionadas.

 

Parágrafo único. Caso o estabelecimento da atividade que estiver enquadrada como de alto risco, cumprir os requisitos previstos no art. 7º desta Lei, e seus incisos, o seu enquadramento passará a ser de Baixo Risco “B”.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis Nº 588/2014 e Nº 675/2017.

 

Centro Administrativo Prefeito Pedro Aragão Ximenes, Ibiapina - Ce, em 18 de dezembro de 2019.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito do Município de Ibiapina

 

ANEXO I

ATIVIDADES OU ESTABELECIMENTOS DE BAIXO RISCO “A”

 

Agência de Propaganda e Publicidade;

Agência de Viagens e de Turismo;

Agência de Notícias;

Agência Matrimonial;

Agência de Emprego;

Agência Marítima;

Locação de andaimes;

Locação de aparelhos eletrônicos;

Locação e Administração de Imóveis – Imobiliária

Locação de vestuário, joias e acessórios;

Locação de material esportivo;

Locação de material hospitalar e de equipamentos médicos;

Locação de móveis e de mobiliário

Cartórios;

Agência de cobrança;

Agência de cadastro;

Advocacia;

Contabilidade;

Escritório de Engenharia e Arquitetura;

Escritório de Profissionais Liberais não indicados em outros itens;

Massagistas e Acupunturistas;

Tatuagem e colocação de piercing;

Consultoria e Assessoria em geral;

Gravação de som, imagem e edição de música;

Representação Comercial, Vendas, Corretagens e Intermediações;

Investigador ou Detetive Particular;

Segurança e Monitoramento de bens ou pessoas;

Gráfica e Tipografia;

Serviço de teleatendimento e telemarketing;

Serviço de terapia ocupacional;

Bar e Botequim;

Comércio de artigos funerários;

Comércio de roupas em geral;

Comércio de artigos de presente e artesanato;

Comércio de relógios e joalheria;

Comércio de material de construção, exceto tintas e vernizes;

Livraria e Papelaria;

Comércio de Peças e Partes de Veículos em geral;

Comércio de rações e artigos para animais domésticos;

Cabeleireiro, Manicure e Pedicure;

Comércio de artigos de armarinho;

Comércio de artigos de caça e pesca;

Comércio de artigos de cama e mesa;

Comércio de artigos de colchoaria;

Comércio de artigos de iluminação;

Comércio de artigos de óptica;

Comércio de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas;

Comércio de artigos de viagem, inclusive malas e mochilas;

Comércio de artigos de fotografia e filmagem;

Comércio varejista de bebidas;

Comércio e oficina de conserto de bicicletas;

Comércio de artigos de calçados;

Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal;

Comércio de discos, CDs, DVDs e fitas;

Comércio de doces, balas, chocolates, biscoitos e similares;

Comércio de pastelaria e caldo de cana;

Comércio de ferramentas e ferragens;

Comércio de plantas de jardim, adubos e vasos ornamentais;

Comércio de laticínios e frios;

Comércio de mercadorias em lojas de conveniência;

Comércio de móveis;

Vidraçaria;

Marmoraria;

Marcenaria;

Cursos preparatórios para concursos;

Ensino de arte cênica, dança e música;

Desenvolvimento de programas de computador;

Processamento de dados;

Confecção e atualização de páginas eletrônicas;

Oficina de conserto de computadores;

Jogos eletrônicos;

Jogos de sinuca, bilhar e similares;

Produção de artigos de padaria e confeitaria;

Organização de festas e eventos;

Filmagem de festas e eventos;

Exploração de salão de festas, quadra esportiva, centro de convenção, escritórios virtuais e correlatos;

Bufê;

Alfaiataria e Costureira;

Encadernação, gravação e douração de livros e revistas;

Colocação de molduras;

Instalação e montagem de aparelhos e equipamentos domésticos;

Fotocópia e xerografia;

 

ANEXO II

ATIVIDADES OU ESTABELECIMENTOS DE ALTO RISCO

 

Atividades Médicas: Ambulatórios, Clínicas, Casas de Saúde, Pronto-Socorro, Hospitais, Sanatórios, Centros de Tratamento e de Recuperação, Maternidade, exceto consultórios de profissionais autônomos individuais;

Atividades de Odontologia: Ambulatórios, Clínicas, Centros de Tratamento e de Recuperação Estética, exceto consultórios de profissionais autônomos individuais;

Asilos, Casas de Repouso, SPA, Clínicas e Residências Geriátricas;

Clínicas Veterinárias, alojamento, banho e embelezamento de animais, exceto consultórios de profissionais autônomos individuais;

Academia de Ginástica ou de Natação;

Laboratórios de análises clínicas, Laboratórios ópticos, Laboratórios de exames radiográficos, Radiologia, Radioterapia, Quimioterapia, Banco de Sangue e de Leite Materno, Hemoterapia, serviços de Diálise e Nefrologia;

Clínicas de fisioterapia, fonoaudiologia e acupuntura, exceto consultórios de profissionais autônomos individuais.

Oficinas de confecção de próteses e peças de ortopedia;

Demais clínicas de assistência médica ou atividade correlata, não especificada anteriormente.

Comércio atacadista com depósito de mercadorias para pronto entrega, exceto estabelecimentos de até 200 m² de área total, ou escritório de representação comercial;

Armazém atacadista, exceto estabelecimentos de até 200 m² de área total;

Depósitos e Galpões de mercadorias, Silos, Guarda-móveis, Frigoríficos, Distribuidoras de bens próprios ou de terceiros, exceto escritório de representação comercial.

Comércio varejista de combustível em geral, exceto escritório de venda sem guarda ou estoque de mercadorias;

Comércio varejista de produtos farmacêuticos com ou sem manipulação de fórmulas, com exposição ou estoque de mercadorias;

Comércio varejista de tintas, resinas e solventes, com exposição ou estoque de mercadorias;

Comércio varejista de alimentos em geral, exceto estabelecimentos de até 200 m² de área total;

Comércio varejista de produtos de higiene, limpeza e conservação, exceto estabelecimentos de até 200 m² de área total;

Comércio varejista de bebidas e gelo, exceto estabelecimentos de até 200 m² de área total;

Comércio varejista de gás de cozinha;

Supermercados;

Padarias e Confeitarias, exceto estabelecimentos de até 200 m² de área total;

Açougues, Abatedouros e Peixaria;

Restaurantes e Lanchonetes, exceto estabelecimentos de até 200 m² de área total;

Estaleiros, conserto e manutenção de embarcações, exceto estabelecimentos de até 200 m² de área total;

Exploração mineral, por qualquer meio, inclusive garimpagem;

Usinagem, coqueria e metalurgia;

Indústria e fabricação de qualquer produto, exceto estabelecimentos de até 200 m² de área total;

Curtume e preparação de couro animal ou industrializado, exceto estabelecimentos de até 200 m² de área total;

Exploração, engarrafamento e distribuição de água potável, exceto estabelecimentos exclusivos de distribuição e de venda a varejo de até 200 m² de área total;

Escolas de Educação Infantil e Creches;

Escolas de Ensino Médio;

Escolas de Ensino Superior;

Cursos profissionalizantes ou de Idiomas, exceto estabelecimentos de até 200 m² de área total;

Geração e Distribuição de Energia;

Gestão e Manutenção de Cemitérios e Crematórios;

Hotéis, Motéis, Pousadas, Apart-hotéis, Albergues e Alojamentos;

Lavanderias e Tinturarias, exceto postos exclusivos para coleta ou entrega;

Aeroportos, Portos, Estação rodoviária ou ferroviária;

Circos, Parques de Diversões, Parques Temáticos e Zoológicos;

Museus, Bibliotecas e Casas de Cultura com visitação pública;

Igrejas e templos religiosos, exceto locais de até 200 m² de área total;

Reforma de pneumáticos usados, exceto estabelecimentos de até 200 m² de área total;

Rerrefino de óleos lubrificantes, exceto estabelecimentos de até 200 m² de área total;

Reciclagem de materiais em geral, exceto estabelecimentos de até 200 m² de área total;

Serrarias com ou sem desdobramento de madeira;

Pulverização e controle de pragas agrícolas, exceto escritórios sem estoque ou guarda de produtos;

Controle e tratamento de efluentes e de agentes físicos, químicos e biológicos, exceto escritórios sem estoque ou guarda de produtos;

Dedetização, desinsetização, imunização e extermínio de insetos e pragas, exceto escritórios sem estoque ou guarda de produtos;

Armações metálicas para construção, exceto estabelecimentos de até 200 m² de área total;

Torrefação e moagem de produtos alimentícios;

Garagem e manutenção de veículos de transporte rodoviário de carga ou de passageiros.

 

Centro Administrativo Prefeito Pedro Aragão Ximenes, Ibiapina - Ce, em 18 de dezembro de 2019.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito do Município de Ibiapina


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:EA747C18