ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2021 para os servidores efetivos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O salário mínimo dos servidores efetivos do município de Piquet Carneiro passa a corresponder ao valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), com referência à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 09 de fevereiro de 2021.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Luciele Machado de Lima
Código Identificador:EA7F43AB