ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 810/2013
LEI Nº 810, DE 23 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal Nº 791/2013 Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Santa Quitéria, criando o cargo de CONTROLADOR junto à Secretaria de Governo do Município na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Administração Direta do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA passa a se organizar nos termos da presente Lei.
Art. 2º - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA DE GOVERNO, a COORDENADORIA ESPECIAL DE CONTROLADORIA, com os seguintes objetivos e competências:
I – acompanhar e fiscalizar o sistema de controle interno, junto aos Órgãos da Administração Direta do Município de Santa Quitéria, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica de cada Unidade controlada;
II – acompanhar e fiscalizar o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município;
III – acompanhar e fiscalizar o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos;
IV – exercer a verificação da observância dos limites e condições para a realização de operações de créditos e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
V – exercer o acompanhamento sobre as medidas a serem adotadas com o intuito de reduzir as despesas totais com pessoal, adequando-as aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar n° 101/00;
VI – exercer o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 31, da Lei Complementar n° 101/00;
VII – exercer a aferição da destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar n° 101/00;
VIII – exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar n° 101/00, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
IX - participar do processo de planejamento e o acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
X – manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;
XI – manifestar-se, quando e caso seja solicitado pela Administração, e em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ ou legalidade de atos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres;
XII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar os níveis das informações;
XIII – acompanhar o funcionamento dos sistemas de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;
XIV – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízos ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XV- analisar os processos de despesa pública, no tocante ao cumprimento de seus estágios;
XVI- exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º- Fica criado o respectivo cargo de CONTROLADOR, cargo este vinculado à Secretaria de Governo, com STATUS DE SECRETÁRIO, que ficará responsável pela Coordenadoria Especial de Controladoria do Município, o qual terá as seguintes atribuições:
I- zelar pela observância dos princípios da Administração Pública;
II -exercer a coordenação geral, a orientação técnica e normativa e a execução das atividades inerentes aos sistemas de controle interno;
III -avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
IV - assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal nas atividades de defesa do patrimônio público e incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção;
V - incrementar a transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Municipal, adotando medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal e demais Unidades Gestoras, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
VI - desempenhar ações de acompanhamento e fiscalização do andamento dos trabalhos das demais Secretarias, setores e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
VII - requisitar documentos e relatórios dos Secretários Municipais, Chefes dos Setores e Órgãos da Administração Direta e Indireta, para o controle e avaliação das ações
VIII - no tocante ao controle interno dos atos da Administração, tomar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal, a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios;
IX - articular o controle e promover a transparência nos assuntos pertinentes à defesa do patrimônio público, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade dos atos da administração pública, com atribuições relacionadas aos valores éticos da transparência e probidade administrativa.
X - promover a articulação entre os órgãos de controle já existentes, responsabilizando-se pela prevenção de irregularidades e acompanhando a lisura da gestão dos recursos municipais;
XI - responsabilizar-se pelo recebimento e encaminhamento às autoridades competentes, para providências sobre denúncias de irregularidades na Administração Pública, recomendando a adoção de medidas preventivas, saneadoras e sancionadoras de irregularidades administrativas ocorridas, bem como acompanhar o funcionamento do Setor de Protocolo Geral;
XII - atuar em conjunto com as outras pastas para possibilitar mais transparência aos processos, dando mais eficiência aos controles internos e rapidez na solução de eventuais irregularidades.
XIII– avaliar a legalidade e os resultados, quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, Entidades e Fundos Especiais da Administração Municipal;
XIV- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XV– verificar as contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, vislumbrando evitar desaprovações de contas;
XVI -alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente tomada de contas especial, diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Município, ou da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, com identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária;
XVII- realizar auditoria e fiscalização nos Sistema de Gestão de Pessoal;
XVIII- efetuar estudos relacionados a apuração de custos e propor medidas com vistas a racionalização dos gastos públicos;
XIX - conceber mecanismos para o monitoramento das contas públicas para a tomada de decisões;
XX- avaliar e fiscalizar os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de receita e despesa celebrados pelos órgãos municipais;
XXI- exercer o monitoramento e avaliar o cumprimento dos indicadores relativos de gestão fiscal;
XXII - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do processo de execução das despesas públicas;
XXIII – promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordina o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária nos termos da legislação vigente;
XXIV- exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 4º - O art. 21 da Lei Nº 791/13, que alterou o art. 1º da Lei Nº 649/09, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
1. SECRETARIA INSTITUCIONAL
1.1 Secretário Institucional
1.2 Coordenadoria Institucional
1.3 Assessoria Institucional
1.4 Ordenadoria de Despesa
2. SECRETARIA DE GOVERNO
2.1 Secretário de Governo
2.2 Coordenadoria de Governo e Orçamento Participativo
2.3 Assessoria de Coordenação de Governo
2.4 Ouvidoria
2.5. Coordenadoria de Comunicação
2.6. Controladoria
3. PROCURADORIA GERAL
3.1. Procurador Geral
3.2. Auxiliar de Apoio Administrativo
II – ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.1. Secretário de Administração e Finanças
1.2. Departamento de Administração e Finanças
1.2.1. Divisão de Pessoal
1.2.2. Divisão de Contabilidade
1.2.3. Divisão de Patrimônio, Serviços Gerais e Controle Interno
1.2.4. Divisão de Arrecadação e Tributos
1.2.5. Divisão de Almoxarifado
1.3. Comissão Permanente de Licitação - CPL
1.3.1. Presidente da Comissão Permanente de Licitação / Pregoeiro
1.4. Central Única de Compras e Serviços – CUCS
1.4.1. Coordenador da Central Única de Compras e Serviços
1.3. Assessoria de Ciência, Tecnologia da Informação (TI) e Provedor de Internet
1.4. Tesouraria
2. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.1. Secretário de Educação
2.2. Departamento de Articulação e Gestão
2.2.1. Divisão de Organização e Serviço
2.3. Departamento de Desenvolvimento Técnico-Pedagógico
2.3.1. Divisão de Apoio ao Professor
2.3.2. Divisão de Acompanhamento ao Educando
2.4. Departamento de Monitoramento e Controle
2.4.1. Divisão de Merenda Escolar
2.4.2. Divisão de Estatística Educacional
2.4.3. Divisão de Patrimônio.
3. SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE
3.1. Secretário de Cultura e Juventude
3.2. Departamento de Coordenadoria das Artes – CODAR
3.3. Departamento de Coordenadoria de Articulação Cultural
3.4. Departamento de Apoio à Juventude
4. SECRETARIA DE ESPORTE
4.1. Secretário de Esporte
4.2. Coordenadoria de Esporte
4.3. Assessoria de Esporte
5. SECRETARIA DE TURISMO
5.1. Secretário de Turismo
5.2. Coordenadoria de Desenvolvimento Turístico
5.3. Assessoria Técnica de Turismo
6. SECRETARIA DE SAÚDE
6.1. Secretário de Saúde
6.2. Setor de Apoio Administrativo
6.3. Setor de Vigilância Sanitária
6.4. Setor de Coordenação e Controle dos Programas de Saúde do Município;
6.5. Setor Técnico e de Coordenação das Unidades de Saúde e Postos de Atendimento
6.6. Setor Hospitalar
7. SECRETARIA DE AGRICULTURA
7.1. Secretário de Agricultura
7.2. Setor de Agropecuária
7.3. Setor de Recursos Hídricos
7.4. Setor de Abastecimento
8. SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE
8.1. Secretário de Meio-Ambiente
8.2. Departamento de Apoio e Proteção ao Meio Ambiente
9. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
9.1. Secretário de Assistência Social e Trabalho
9.2. Departamento de Assistência Social
9.2.1. Setor de Assistência às Comunidades
9.2.2. Setor de Assistência à Criança e ao Adolescente
9.2.3. Setor de Assistência ao Idoso
9.2.4. Setor de Identificação
9.2.5. Setor de UMC
9.2.6. Setor de CTPS
9.2.7. Setor de Alistamento Militar
9.2.8. Setor de Assistência Jurídica
10. SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
10.1. Secretário de Obras e Urbanismo
10.2. Departamento de Obras, Urbanismo e Transportes
10.2.1. Divisão de Obras Públicas
10.2.2. Divisão de Urbanismo e Limpeza Pública
10.2.3. Divisão de Transporte
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E SEGURANÇA
11.1. Secretário de Cidadania e Segurança
11.2. Departamento de Trânsito
11.3. Departamento de Cidadania
11.4. Departamento da Guarda Municipal e Defesa Civil
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei terá vigência e eficácia na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PULBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 23 de ABRIL de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Airton da Silva
Código Identificador:EA871807