ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.947, DE 06 DE MARÇO DE 2020.

Altera a Lei Municipal nº 1.933/2019, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.933/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Omissis.

 

§ 1º Para fins do disposto no caput, excetua-se do conceito de localidades de pequeno porte a sede municipal e as sedes distritais.

 

§ 2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior a sede do distrito de Boa Água por não existir sistema de abastecimento de água implantado e por ser um sistema integrado à sistema de pequeno porte existente.

 

§ 3º Com a autorização, o SISAR-BBA ficará responsável pela gestão do acervo patrimonial dos serviços, podendo realizar as contratações de obras, bens e serviços necessárias para garantir os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 06 de março de 2020.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:EABD701B