ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VÁRZEA ALEGRE – CEARÁ COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

RESOLUÇÃO Nº 06/2026 - CMDCA

 

Dispõe sobre o processo de escolha suplementar para membro do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre/CE.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Várzea Alegre/CE, por meio de sua COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.364/2023, bem como pelo art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e pelo art. 7º da Resolução CONANDA nº 231/2022,

 

CONSIDERANDO o Edital nº 001/2026 – CMDCA, que dispõe sobre a abertura de inscrições para o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO o Aditivo ao Edital nº 001/2026 – CMDCA, que promoveu alterações no referido edital;

CONSIDERANDO que o processo de escolha seguiu regularmente todas as etapas previstas, incluindo análise documental, capacitação obrigatória e prova escrita;

CONSIDERANDO que, após o encerramento do período de inscrições, constatou-se, ao final das etapas previstas no edital, a existência de apenas uma candidata regularmente inscrita e habilitada;

CONSIDERANDO o disposto no § 10 da Seção X da Lei Municipal nº 1.364, de 23 de março de 2023, que prevê a realização de eleição indireta nos últimos dois anos de mandato;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que o processo de escolha suplementar para membro do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre/CE será concluído por meio de eleição indireta, a ser realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 2º A eleição indireta ocorrerá em sessão plenária do CMDCA, especialmente convocada para esse fim, observando-se o quórum mínimo legal.

 

Art. 3º Participará da eleição a seguinte candidata, única inscrita e apta após o cumprimento de todas as etapas do processo:

I – Nº de Inscrição: 01

II – Candidata: JOSEFA HILDAIANE ALVES

III – Nº para campanha eleitoral: 033

Art. 4º A candidata será considerada eleita caso obtenha a maioria dos votos dos membros presentes na sessão, respeitado o quórum mínimo exigido.

Art. 5º O resultado da eleição será registrado em ata e posteriormente publicado nos meios oficiais do Município.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Várzea Alegre – CE, 20 de março de 2026.

 

SAYONARA GONÇALVES BEZERRA

Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:EAC3F30E