ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 16/2026
Dispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição, ingresso e circulação de bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares acondicionadas em recipientes de vidro no perímetro definido neste Decreto, bem como a utilização de mesas e cadeiras no perímetro circunvizinho da praça da matriz durante a realização do Chitão de Massapê 2026.
O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando
o art. 37, caput, da Constituição Federal que impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
a necessidade de estabelecer normas que previnam transtornos e acidentes relacionados às atividades de comércio ambulante, bem como barracas e bares, em espaços públicos, no período do Chitão de Massapê 2026 promovido pelo Município, através da Secretaria de Cultura e Turismo;
a obrigação do Poder Público em zelar pela segurança e bem-estar dos cidadãos e demais visitantes que participarão do Chitão de Massapê 2026;
a limitação temporal do período em que será realizada a festa popular e a limitação do espaço físico onde ocorrerá o evento;
DECRETA:
Art. 1º Fica EXPRESSAMENTE PROIBIDA a comercialização, distribuição, ingresso e circulação de bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares acondicionadas em recipientes de vidro no perímetro definido neste Decreto, por bares/restaurantes, vendedores ambulantes, e participantes do evento, durante o período da festividade do Chitão de Massapê 2026, compreendido entre às 18h (dezoito horas) do dia 02 de julho de 2026 e às 06:00 (seis horas) do dia 05 de julho do corrente ano.
Art. 2º Fica proibida a utilização de mesas e cadeiras por estabelecimentos comerciais, bem como a sua disposição ou permanência em áreas públicas e passeios, no trecho correspondente à entrada principal do evento, compreendido entre o pórtico localizado no cruzamento da Rua Major José Paulino com a Rua Major Felinto Aguiar até toda a extensão da Cidade Cenográfica, durante o período da festividade do Chitão de Massapê 2026, compreendido entre às 18h (dezoito horas) do dia 02 de julho de 2026 e às 06h00 (seis horas) do dia 05 de julho do corrente ano.
Art. 3º Para os fins do disposto neste Decreto:
I – a proibição prevista no art. 1º aplica-se a toda a área da Praça Coronel João Pontes (Praça da Matriz), bem como às suas adjacências;
II – a proibição prevista no art. 2º restringe-se ao trecho correspondente à entrada principal do evento, compreendido entre o pórtico localizado no cruzamento da Rua Major José Paulino com a Rua Major Felinto Aguiar e toda a extensão da Cidade Cenográfica.
Art. 4º A autoridade fiscal competente determinará a interdição imediata dos estabelecimentos ou dos pontos de venda (barracas/vendedores ambulantes) que estiverem descumprindo as normas estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo Único. O proprietário responsável ou o preposto do estabelecimento, na forma da lei, será advertido de que o estabelecimento ficará sujeito à suspensão do seu funcionamento, pelo tempo que perdurar o evento.
Art. 5º Os estabelecimentos que descumprirem a suspensão, aplicada através do embargo administrativo, terão seus alvarás de localização e funcionamento cassados, medida fiscal que será precedida da interdição do estabelecimento.
Parágrafo Único. Em se tratando de atividades permissionadas ou autorizadas, os respectivos Termos de Permissão ou Autorização serão automaticamente cassados.
Art. 6º É terminantemente proibida a venda e/ou distribuição de bebida alcoólica para menores de 18 (dezoito) anos, sob pena de apreensão da mercadoria, cassação imediata do alvará de licença do estabelecimento, além do infrator ser responsabilizado criminalmente de acordo com as penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis).
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:EAE169A6