ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a Secretaria Municipal de Administração e Finanças a proceder com o cancelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, na forma que indica e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e manter completo e atualizado o cadastro fiscal do Município, nos termos do art. 165 da Lei Complementar nº 010, de 19 de dezembro de 2013 – Código Tributário do Município do Fortim - CTMF;

CONSIDERANDO que a inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários, nos termos do art. 168 da Lei Complementar nº 010, de 19 de dezembro de 2013 – Código Tributário do Município do Fortim - CTMF;

CONSIDERANDO que a inscrição na Dívida Ativa deve constituir no ato de controle administrativo da legalidade para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme normatiza a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;

CONSIDERANDO a meta 09 do CNJ, que busca alcançar a prevenção ou desjudicialização de litígios.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças autorizada a proceder a revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas ao expurgo dos alcançados pela prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, cancelamento de valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador da obrigação tributária.

Parágrafo único. Na apuração do prazo de que trata este artigo, será verificada a eventual ocorrência das situações interruptivas da prescrição, previstas no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Art. 2º. Na hipótese de cadastros fiscais incompletos, em duplicidade, contribuintes desconhecidos, o Fisco Municipal fará visita in loco, nos termos da legislação vigente, para a exata identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e/ou correção de dados do cadastro fiscal, ficando também autorizado o cancelamento dos créditos em desacordo com o § 5º do art. 2º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças fará o controle da legalidade dos débitos inscritos em dívida ativa municipal, podendo ser realizado a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, procedendo com a análise dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à formação do título executivo necessário à prática de qualquer ato de cobrança, seja judicial ou extrajudicial.

Parágrafo único. Verificada a existência de vícios que possam obstar a cobrança da dívida ativa, o setor responsável pela inscrição em dívida ativa fará a correção, revogação ou anulação da inscrição da dívida.

Art. 4º. Ficam revogados o Inciso III, § 1º e 2º, do art. 60 da Lei Complementar nº 010, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 5º. Fica o Secretário Municipal de Administração e Finanças autorizado a proceder com os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de dezembro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:EAE8CFC9