ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Câmara Municipal de Farias Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA N°017/2018
EMENDA A LEI ORGANICA N° 017/2018 DE 30 DE Junho de 2018
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PROMULGA SE SEGUINTE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL:
Art. 1°. Ao art. 28 da Lei Orgânica Municipal passa é dada redação
“Era 28. AQ sessão legislativa anual desenvolve-se de primeiro de Fevereiro a trinta de Junho e de Primeiro de Agosto a Quinze de Dezembro, independentemente da convocação.”
Art. 2. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Farias Brito, Ceará, em 30 de Junho de 2018.
MANOEL DOMINGOS DA SILVA
Presidente
CICERO LUCIANO DA SILVA
Vice-Presidente
CICERO PORFIRIO DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Welvis Gonçalves Fernandes
Código Identificador:EB0A3290