ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Câmara Municipal de Farias Brito

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA N°017/2018

EMENDA A LEI ORGANICA N° 017/2018 DE 30 DE Junho de 2018

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PROMULGA SE SEGUINTE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL:

Art. 1°. Ao art. 28 da Lei Orgânica Municipal passa é dada redação

“Era 28. AQ sessão legislativa anual desenvolve-se de primeiro de Fevereiro a trinta de Junho e de Primeiro de Agosto a Quinze de Dezembro, independentemente da convocação.”

Art. 2. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das comissões da Câmara Municipal de Farias Brito, Ceará, em 30 de Junho de 2018.

 

MANOEL DOMINGOS DA SILVA

Presidente

 

CICERO LUCIANO DA SILVA

Vice-Presidente

 

CICERO PORFIRIO DA SILVA

Secretário

 


Publicado por:
Welvis Gonçalves Fernandes
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