ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1302/20, DE 25 DE JUNHO DE 2020

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, O CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA E FINS QUE INDICA.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de ARACOIABA, o Crédito Especial no valor de R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais) para fazer face as despesas diversas, conforme discriminação abaixo:

 

0901 10 302 0023 1001 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

1001 04 122 0009 2.066 - Funcionamento da Guarda Municipal

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso -1510000000................ R$ 0.120.000,00

Fonte de Recurso -1001000000.................. R$ 0.002.000,00

TOTAL ........ R$ 0.122.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:

 

0901 10 302 0023 1501 - SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

1501 27 812 0029 1.027 - Construção, Ampliação e Reforma de Infra Estrutura Esportiva

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de Recurso - 1510000000............ R$ 0.122.000,00

TOTAL............... R$ 0.122.000,00

 

Art. 3º - Fica incorporado ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art.4º - Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 25 de março de 2020.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:EB0ADD4F