ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 205, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 205, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre o procedimento administrativo de análise e aprovação de projetos de loteamento no âmbito do Município de Assaré e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, bem como com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, em âmbito municipal, o rito administrativo para análise e aprovação de projetos de loteamento, em conformidade com a Lei Federal nº 6.766/1979 e com a legislação urbanística e ambiental vigente;

CONSIDERANDO o interesse público na ordenação do solo urbano, na adequada implantação de infraestrutura básica e na proteção ao meio ambiente;DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Decreto estabelece o procedimento administrativo para recebimento, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização de projetos de loteamento no Município de Assaré, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente.

 

Art. 2º. A análise e aprovação de loteamentos reger-se-ão, especialmente, pela Lei Federal nº 6.766/1979, pelo Estatuto da Cidade, pela Lei Orgânica Municipal, pelo Plano Diretor e pela legislação municipal de uso, ocupação e parcelamento do solo, bem como pelas normas ambientais aplicáveis.

 

Art. 3º. A tramitação dos pedidos de aprovação de loteamento será processada em procedimento administrativo próprio, autuado em pasta específica, com numeração única, devendo todas as manifestações, pareceres e decisões serem formalmente juntados aos autos.

 

CAPÍTULO II

DO PROTOCOLO E DA DOCUMENTAÇÃO INICIAL

 

Art. 4º. O pedido de aprovação de loteamento será formulado por requerimento dirigido ao Prefeito Municipal ou ao órgão responsável pelo planejamento urbano, protocolado junto ao setor de protocolo geral do Município.

 

§ 1º. No ato do protocolo, o servidor competente verificará a presença, no mínimo, dos seguintes documentos:

I – matrícula atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis há, no máximo, 30 (trinta) dias;

II – certidão de ônus reais e de ações reais ou reipersecutórias incidentes sobre o imóvel;

III – planta planialtimétrica georreferenciada da área a ser loteada;

IV – projeto de loteamento, assinado por profissional legalmente habilitado, com respectiva ART ou RRT;

V – memorial descritivo da gleba e dos lotes;

VI – quadro de áreas, indicando número de lotes, metragem de cada lote, áreas públicas, áreas verdes, sistema viário e áreas institucionais;

VII – eventuais estudos urbanísticos e de impacto exigidos pela legislação municipal;

VIII – documentos ambientais eventualmente já exigidos pelo órgão ambiental competente.

 

§ 2º. Constatada a ausência de documentos essenciais, o servidor lançará despacho nos autos, especificando as pendências, devendo o requerente ser intimado para complementar a documentação, ficando suspenso o curso do processo até a regularização.

 

CAPÍTULO III

DA ANÁLISE DOMINIAL E JURÍDICA

Art. 5º. Antes da análise urbanística, o processo será encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município para exame da situação dominial e da possibilidade jurídica de parcelamento.

 

Art. 6º. Na análise dominial e jurídica, deverão ser observados, no mínimo:

I – se o requerente é efetivamente o proprietário do imóvel ou detém poderes jurídicos para promover o loteamento, mediante apresentação de procuração, contrato ou instrumento hábil;

II – a existência de gravames, tais como hipoteca, penhora, indisponibilidade, servidões ou outras restrições que possam inviabilizar o parcelamento;

III – eventual sobreposição com áreas públicas ou bens de uso comum do povo;

IV – se a área não integra, total ou parcialmente, Áreas de Preservação Permanente – APP, faixas de domínio de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão ou outras áreas protegidas por lei.

Parágrafo único. Sem parecer jurídico favorável, o processo não avançará à fase de análise urbanística e de infraestrutura.

 

CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE URBANÍSTICA

Art. 7º. Recebido o parecer favorável da Procuradoria, o processo será encaminhado ao setor de Urbanismo/Planejamento, Secretaria de Infraestrutura para análise da compatibilidade do projeto com a legislação urbanística municipal.

 

Art. 8º. Na análise urbanística, o órgão competente deverá verificar, registrando em parecer:

I – se a gleba se localiza em zona urbana ou de expansão urbana, nos termos do Plano Diretor e da lei de uso e ocupação do solo;

II – se o uso proposto (residencial, misto, industrial ou outro) é compatível com a zona em que inserida a área;

III – se as dimensões dos lotes atendem aos parâmetros da Lei Federal nº 6.766/1979 e da legislação municipal, inclusive quanto à área mínima e testada mínima;

IV – se o sistema viário proposto, incluindo larguras, hierarquia e alinhamento das vias, se integra adequadamente à malha viária existente e respeita recuos e faixas de domínio;

V – se as áreas públicas, institucionais e áreas verdes atendem aos percentuais mínimos e padrões exigidos pela legislação municipal;

VI – se não há formação de loteamentos com acessos precários ou “enclaves” que prejudiquem a prestação de serviços públicos e a mobilidade urbana.

 

CAPÍTULO V

DA ANÁLISE DA INFRAESTRUTURA BÁSICA

Art. 9º. O processo será, ainda, submetido ao setor de Engenharia/Infraestrutura do Município, para verificação do atendimento às exigências de infraestrutura básica.

 

Art. 10. No parecer de infraestrutura básica, deverá ser analisado, no mínimo:

I – o sistema de vias de circulação e drenagem de águas pluviais, quanto à capacidade, traçado e soluções técnicas;

II – a solução para abastecimento de água potável, inclusive a articulação com a concessionária de serviços públicos competente;

III – a previsão de rede de energia elétrica domiciliar, em articulação com a concessionária de energia;

IV – a solução adotada para esgotamento sanitário (rede coletora, fossas, ETE ou outro sistema adequado à realidade local);

V – as condições de manejo de resíduos sólidos, especialmente a acessibilidade para os veículos de coleta e a integração com o sistema municipal de limpeza urbana;

VI – a existência de termo de compromisso ou instrumento congênere, definindo que a implantação e o custeio de toda a infraestrutura correrão às expensas do empreendedor, com prazos e etapas.

 

CAPÍTULO VI

DA ANÁLISE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 11. Quando cabível, o processo será encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente ou órgão equivalente para análise e manifestação ambiental.

 

Art. 12. Na esfera ambiental, deverão ser observados:

I – a necessidade ou não de licenciamento ambiental específico, de acordo com a legislação estadual e municipal;

II – a análise de eventuais estudos ambientais apresentados, tais como relatórios, laudos ou EIA/RIMA, quando exigidos;

III – os impactos sobre vegetação, cursos d’água, áreas de risco de alagamento, estabilidade de taludes, fauna e flora;

IV – a proposição de condicionantes ambientais a serem observadas na implantação do loteamento;

V – eventual condicionamento da aprovação urbanística à obtenção das licenças ambientais prévia, de instalação e de operação, conforme o caso.

 

CAPÍTULO VII

DOS PARECERES E DA DECISÃO

Art. 13. Antes da decisão final, o processo deverá conter, obrigatoriamente:

I – parecer do setor de Urbanismo/Planejamento;

II – parecer do setor de Engenharia/Infraestrutura;

III – parecer do órgão ambiental, quando exigido;

IV – parecer da Procuradoria Jurídica do Município.

 

§ 1º. Os pareceres deverão ser subscritos por profissionais habilitados e indicar, de forma clara, se são favoráveis, favoráveis com condicionantes ou desfavoráveis.

 

§ 2º. Eventuais exigências complementares ao empreendedor deverão constar expressamente dos pareceres, com a devida intimação para cumprimento, antes da decisão final.

 

Art. 14. Atendidas as exigências e obtidos pareceres favoráveis, o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal para decisão quanto à aprovação do loteamento.

 

CAPÍTULO VIII

DO ATO DE APROVAÇÃO

Art. 15. A aprovação do loteamento dar-se-á mediante decreto ou ato específico do Prefeito Municipal, que deverá:

I – fazer referência expressa às plantas, memoriais descritivos e quadro de áreas aprovados;

II – discriminar as obrigações do empreendedor quanto à execução e conclusão das obras de infraestrutura;

III – consignar eventuais condicionantes urbanísticas e ambientais;

IV – deixar expresso que é vedada a comercialização de lotes antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979.

Parágrafo único. O ato de aprovação será juntado aos autos do processo administrativo e comunicado formalmente ao empreendedor.

 

CAPÍTULO IX

DO REGISTRO IMOBILIÁRIO

Art. 16. Compete ao empreendedor promover, às suas expensas, o registro do loteamento aprovado no Cartório de Registro de Imóveis competente, na forma da Lei Federal nº 6.766/1979.

 

Art. 17. O Município poderá exigir a apresentação de certidão ou documento comprobatório do registro do loteamento, para fins de anotação nos autos do processo.

 

Art. 18. Enquanto não comprovado o registro do loteamento, o Município se absterá de expedir alvarás de construção e demais licenças relacionadas diretamente aos lotes, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.

 

CAPÍTULO X

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Art. 19. A implantação das obras de infraestrutura do loteamento aprovado será acompanhada e fiscalizada pelo órgão municipal responsável pela engenharia/infraestrutura, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de fiscalização urbanística e ambiental.

 

Art. 20. O órgão fiscalizador deverá promover vistorias periódicas, registrando relatórios técnicos e, sempre que possível, registros fotográficos, atestando a conformidade das obras com o projeto aprovado.

 

Art. 21. Constatado descumprimento das condições ou irregularidades na execução do projeto, o Município poderá adotar, observada a legislação vigente, as seguintes medidas:

I – notificação para regularização em prazo determinado;

II – aplicação de multas e demais sanções administrativas cabíveis;

III – embargo total ou parcial da obra;

IV – comunicação ao Ministério Público e demais órgãos competentes, nos casos em que se verificar dano ou risco ao interesse público ou ao meio ambiente.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Os órgãos municipais envolvidos no procedimento de aprovação de loteamentos deverão observar, internamente, os fluxos, prazos e rotinas administrativas que vierem a ser estabelecidos em normas complementares, portarias ou instruções normativas específicas.

 

Art. 23. Os casos omissos e as situações não expressamente contempladas neste Decreto serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, ouvida, sempre que necessário, a Procuradoria Jurídica e os órgãos técnicos competentes.

 

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE), 01 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:EB2275B9