ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 583/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024.

“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica regulamentada pelas disposições desta Lei, a normatização e organização do Sistema de Garantia de Direitos de Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Chaval - CE.

 

Art. 2°. O Sistema de Garantia de Direitos das crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, desenvolverá políticas integradas e coordenadas, de forma a garantir os direitos humanos das crianças e dos adolescentes no âmbito de suas relações domésticas, familiares e sociais, visando resguardá-los de toda forma de violência.

 

Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência cometidas contra criança ou adolescente aquelas definidas no artigo 4° da Lei n° 13.431/2017.

 

Art. 4º. A criança e o adolescente poderão ser ouvidos sobre a situação de violência por meio de:

 

I - Revelação Espontânea: relato espontâneo feito pela criança ou adolescente, da violência sofrida ou presenciada, para qualquer pessoa ou profissional da Rede de Proteção;

 

II - Escuta Especializada: procedimento de entrevista sobre a situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade;

 

III - Depoimento Especial: procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judiciária.

 

Parágrafo único. Em decorrência da atividade de escuta especializada será produzido relatório a ser elaborado e encaminhado nos termos desta lei.

 

Art. 5º. A Escuta Especializada será realizada em um setor da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, de forma isolada, que consiste em um local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garante a privacidade da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

 

§ 1°. A Escuta Especializada não tem o propósito de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização e fica limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimentode cuidados à criança e ao adolescente.

 

§ 2º. Os serviços da Rede de Proteção poderão compartilhar entre si as informações coletadas junto às vítimas, familiares e outros membros, preservando o sigilo e evitando a revitimização da criança e do adolescente, conforme previsto no Decreto Federal n. 9.603/18; observando-se, em qualquer caso, as disposições da Lei Federal n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

 

§ 3º. O Relatório da Escuta Especializada será enviado ao Conselho Tutelar.

 

§ 4º. Quando solicitado pela Autoridade Policial ou pela Autoridade Judiciária, o Conselho Tutelar poderá remeter cópia do Relatório da Escuta Especializada.

 

Art. 6º. São atribuições dos membros da Comissão de Escuta Especializada:

 

I. Receber o oficio do coordenador sobre a denúncia de uma possível violência e agendar o atendimento requisitado;

 

II. Prezar por um ambiente receptivo, utilizando os materiais necessários para que a criança e o adolescente sintam-se acolhidos;

 

III. Realizar a Escuta Especializada em um setor da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o recebimento do oficio;

 

IV. Acolher vítimas ou testemunhas de violência, permitindo o relato livre para que a proteção e o cuidado à criança ou adolescente sejam devidamente prestados;

 

V. Comunicar ao coordenador as programações de férias;

 

VI. Elaborar relatório da escuta especializada, com as devidas sugestões de atendimentos para a Rede Protetiva e encaminhar para o Conselho Tutelar, com cópia para o Coordenador da Escuta Especializada, de forma virtual pelo e-mail, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis;

 

VII. Comunicar o Conselho Tutelar e coordenador quando não houver comparecimento para o procedimento da Escuta Especializada;

 

VIII. Preservar sigilo profissional do atendimento, tanto quanto do relatório.

 

Parágrafo único. Além das atribuições deste artigo, compete ao coordenador da Comissão de Escuta Especializada:

 

I - Realizar escala rotativa de atendimento entre os membros da comissão da escuta especializada;

 

II. Enviar oficio solicitando agendamento da escuta especializada para o membro da comissão;

 

III. Ajustar com Conselho Tutelar a data da escuta especializada;

 

IV. Receber a escala de férias dos membros da comissão da escuta especializada e comunicar ao Conselho Tutelar e setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal;

 

V. Ser referência e contrarreferência do Conselho Tutelar;

 

VI. Receber e enviar ofícios ao Conselho Tutelar;

 

VII. Responsável pelo armazenamento dos relatórios da escuta especializada de forma virtual e física;

 

VIII. Realizar relatórios estatísticos dos atendimentos realizados.

 

Art. 7º. O profissional que identificar a violência, através da revelação espontânea ou pelos indícios de violência (físicos ou comportamentais), deverá relatar o fato, obedecendo aos fluxogramas da sua área de atuação, inserido no Protocolo vigente da Rede Protetiva de Atenção às Crianças e Adolescentes em Situação de Violência de Chaval – CE, acionando sempre o Conselho Tutelar, que também obedecerá ao fluxograma vigente.

 

Parágrafo único. O protocolo da Rede Protetiva de atenção às crianças e adolescentes em situação de violência será estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, bem como, os fluxogramas de cada área de atuação da rede.

 

Art. 8°. Caberá ao Conselho Tutelar solicitar a Escuta Especializada para a comissão responsável e, após recebimento do Relatório, fazer as requisições para os atendimentos nos órgãos da rede protetiva de atenção às crianças e adolescentes do Município.

 

Parágrafo único. É vedado ao Conselho Tutelar a execução da escuta especializada.

 

Art. 9°. Para a realização dos procedimentos de Escuta Especializada, será constituída Comissão de Escuta Especializada de Proteção, composta por até 6 (seis) membros, todos servidores públicos municipais, com graduação em nível superior, preferencialmente, em Psicologia, Serviço Social, Pedagogia, Enfermagem ou Terapia Ocupacional, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1°. Na ausência de profissionais com as graduações preferenciais, poderão ainda compor a Comissão, profissionais com formação em nível superior de outras áreas, desde que exerça função correlata ao atendimento de crianças e adolescentes.

 

§2°. Fica obrigatório que os membros nomeados para Comissão da Escuta Especializada, tenham a certificação do curso especifico, conforme Lei nº 13.341/17.

 

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão garantidor dos direitos da criança e do adolescente, fica responsável por acompanhar as atividades da Rede Protetiva, no âmbito dessa lei.

 

§1°. Caberá ao CMDCA, através de Resolução, indicar os membros ao Prefeito Municipal, que irão compor a Comissão de Escuta Especializada; dentre eles, o coordenador da escuta especializada, os quais serão nomeados por Portaria.

 

§2º. Caberá ao CMDCA solicitar a substituição de membros componentes da Comissão de Escuta Especializada ao Prefeito Municipal.

 

§3º. O CMDCA fica responsável pela elaboração de um protocolo de atendimento que rege as funções da Coordenação e Comissão de Escuta Especializada.

 

Art. 11. A Escuta Especializada deverá ser acionada sempre que houver necessidade, em horário programado e, sempre que possível, mais adequado e conveniente a criança e o adolescente.

 

Parágrafo único. A escuta será realizada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o acionamento pelo Conselho Tutelar, conforme art. 8° desta Lei.

 

Art. 12. O relatório da Escuta Especializada deve ser elaborado pelo profissional que a realizou, devendo ser encaminhado, em até 3 (três) dias úteis, ao Conselho Tutelar.

 

Art. 13. A Escuta Especializada será realizada apenas por um profissional, preferencialmente, que não seja o mesmo que atenda a criança ou adolescente em qualquer área de atuação da rede municipal.

 

Art. 14. A atividade de Escuta Especializada, realizada por servidor público municipal, será remunerada como Gratificação, de acordo com o art. 61, incisos I (para membros da Comissão e II (Coordenador da Comissão) da Lei nº 545 de 30.03.2023.

 

§ 1º. A realização das atividades de Escuta Especializada será feita através de escala elaborada pelo coordenador da comissão, que também deverá participar da escala em proporção semelhante aos demais membros.

 

§2º. Quando o servidor estiver em gozo de férias, não fará jus a gratificação.

 

§3º. A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.

 

§4º. Não será concedida a gratificação da presente Lei aos cargos comissionados.

 

Art. 15. Na impossibilidade de encontrar servidores públicos, o que deverá ser comprovado e justificado pelo Poder Público Municipal através de amplo chamamento e divulgação junto aos servidores, a função da Escuta Especializada poderá ser terceirizada pela Prefeitura Municipal com uma Organização da Sociedade Civil que tenha certificado do CMDCA de Chaval, com termo de Colaboração.

 

Art. 16. No termo de colaboração entre OSC e Prefeitura Municipal deverá constar mesmos parâmetros de cumprimento de protocolo de atendimento, obedecer os fluxogramas vigentes e ter profissionais envolvidos no atendimento de crianças e adolescentes, com graduação superior conforme previsto no art. 9° dessa lei e com a certificação do curso especifico, conforme Lei nº13.341/17.

 

Art. 17. Os valores previstos para o termo de colaboração serão considerados em plano de trabalho da OSC.

 

Art. 18. Todos os órgãos envolvidos devem zelar pela observância do fluxo de atendimento, consignando que o objeto acordado não esgota a necessidade de medidas outras tendentes ao integral cumprimento da Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017 e Decreto 9.603/2018, principalmente no que concerne à necessidade de outras ações articuladas, coordenadas e efetivas, voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.

 

Art. 19. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 08de Maiode 2024.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2024.05.08

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 583/2024 DE 08/05/2024, que “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 08dias de Maiode 2024.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:EB321679