ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 07 DE 05 DE MAIO DE 2015.
EMENTA: Cessão de servidor público municipal, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica do Município, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal No 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO – o disposto no Convênio assinado entre o Município de Ubajara Ceará e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE;
RESOLVE:
Art. 1°. DECRETAR a Cessão dos servidores municipais, RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, brasileiro, casado, servidor público com matrícula funcional n° 406708, portador do RG n° 10577392/SSP-CE e CPF n° 154.363.063-49 e JOÃO BATISTA FURTADO, brasileiro, casado, servidor público com matrícula funcional n° 410683, portador do RG n° 8911003000741 e CPF n° 378.446.013-53, para exercer suas atividades junto ao Posto do DETRAN, no município de Ubajara/Ceará, conforme preceitua o citado convênio, as funções nele determinadas, a vigorar da assinatura deste até o término do referido convênio, sem ônus para o DETRAN/CEARÁ.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará em, 05 DE MAIO DE 2015.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:EB372181