ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827

SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO A AIDS E DEMAIS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, DENOMINADA DEZEMBRO VERMELHO, BEM COMO O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E LUTA CONTRA A AIDS E DEMAIS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate à AIDS e Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis no Município de Altaneira bem como o dia 1º de dezembro como dia municipal de prevenção e luta contra a AIDIS.

 

Art.2º Fica instituído o "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a AIDS", que será comemorado anualmente no dia 01 de dezembro, em que O Dia Municipal de Prevenção e Luta contra a AIDS passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Altaneira.

 

Art.3º Os objetivos da “Semana Municipal de Prevenção e Combate à AIDS” e do "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a AIDS" são:

 

I - estimular ações educativas visando à prevenção da AIDS; II - apoiar os cidadãos portadores do vírus HIV;

III - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e se solidarizem com os portadores do HIV, combatendo qualquer forma de discriminação;

IV - informar os avanços técnico-científicos relacionados à prevenção e luta contra a disseminação da AIDS.

 

Art.4º Fica autorizado ao Poder Público do Município, promover anualmente a Semana Municipal de Prevenção e Combate à AIDS e Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis, as quais serão realizadas no mês de dezembro, na semana em que coincidir com a data de 1.º de Dezembro, Dia Mundial de Combate à AIDS.

 

Art.5º Serão realizadas campanhas públicas de conscientização, divulgação com material informativo acerca da prevenção, formas de contágio, sintomas, cuidados e tratamentos da AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis.

 

§ 1º A campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/AIDS.

 

§ 2º O símbolo da campanha e das ações previstas será um laço vermelho, permitindo que órgãos públicos e particulares participem da divulgação com a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor vermelha.

 

Art.6º Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha promoverá:

 

I - sempre que possível, a iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha.

II - Promoção de palestras e atividades educativas.

III - veiculação de campanhas de mídia.

IV - realização de eventos.

 

Art.7º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal, Estadual, com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei, entre outros temas relevantes associados à patologia.

 

Art.8º O Executivo regulamentará esta Lei, aplicando o que for necessário para a execução da mesma.

 

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 15 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:EB37FB67