ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 809/2022 - ATUALIZA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 1º. A remuneração dos Secretários Municipais, na forma de subsídio único, fica reajustada para o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), observado o disposto nos artigos 29, inciso V, e 37, incisos X e XI, da Constituição Federal.

§1º Os cargos de Chefe de Gabinete, Tesoureiro Municipal e Procurador Geral mantem-se equiparados a Secretário Municipal, tendo o status correspondente, inclusive financeiramente.

§2º Os cargos de Diretor de Trânsito, Diretor de Fiscalização e Operações da Guarda Municipal e Pró Cidadania receberão o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e o Procurador Adjunto será de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º. A simbologia dos cargos dos cargos de nível superior que compõem a Procuradoria Geral do Município passa a vigorar da seguinte forma: Procurador Geral, PG1; Procurador Adjunto, PGA e Procurador de Carreira, PGC.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e seguintes.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo repercussão financeira na competência de fevereiro de 2022.

Art. 5º. Revoga-se a Lei Complementar nº 786/2019 de 22 de novembro de 2019 naquilo que for incompatível com esta.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 09 de março de 2022.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:EB38339F