ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.163, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar o rateio dos valores excedentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, sendo destinados aos profissionais da Educação, que exerceram efetivamente suas atividades exclusivamente em relação ao exercício de 2025.
Parágrafo único. Os profissionais descritos no caput deste artigo poderão ter vinculação efetiva, comissionada ou temporária.
Art. 2º. O pagamento do rateio originário das verbas mencionadas na presente Lei pode ter como denominação: 14º e 15º salários, de acordo com o estudo técnico e equitativo apresentado pela Secretaria da Educação.
§1º. Somente serão elegíveis ao recebimento os profissionais que tenham desempenhado efetivamente por, no mínimo, cinco meses durante o ano de 2025.O pagamento de qualquer verba aos profissionais será proporcional à carga horária de trabalho, ao número de meses trabalhados e à remuneração do ano de 2025.
§2º. Incumbe à Secretaria da Educação o envio de relação dos servidores beneficiados à Secretaria de Finanças.
§3º. Sobre o rateio instituído na presente lei, não incidirá qualquer desconto previdenciário.
Art. 3º. Os valores de quaisquer verbas pagas com fundamento na presente Lei Municipal não poderão ser utilizados, em qualquer hipótese, como base de cálculo para outros tipos de vantagens ou incorporação.
Art. 4º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no Orçamento vigente, mais especificadamente:
I. 0604 12 361 0005 2 031 – Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
II. 0604 12 365 0005 2 044 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
III. 0604 12 366 0005 2 045 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e Adultos - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.
IV 0604 12 361 0005 2 030 – Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
V. 0604 12 365 0005 2 043 – Funcionamento da Rede Pública da Educação Infantil - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
VI. 0604 12 366 0005 2 047 – Manutenção do Programa de Jovens e Adultos - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.
Art. 5º. Após a efetiva realização do rateio disposto na presente Lei, caso ainda existam valores residuais, estes também poderão ser distribuídos nos mesmos moldes, ainda que em menor valor se comparado aos anteriores, devendo seguir a denominação sequencial já adotada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 01 de dezembro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:EB49D97E