ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dá nova redação à Lei nº 006/2001, de 11/05/2001, alterada pela Lei nº 261/2015, de 10/08/2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde-CMS de Piquet Carneiro, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO ÓRGÃO

Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS de Piquet Carneiro, instituído pela Lei nº 330/1990, de 08/09/1990, e suas alterações posteriores, passa a ser regido pela presente Lei.

Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde - CMS de Piquet Carneiro é órgão colegiado vinculado a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com atuação no âmbito municipal, tem caráter permanente e deliberativo, É também normativo e fiscalizador das políticas, ações e serviços de saúde.

Parágrafo único – As decisões do CMS serão homologada pelo chefe do Poder Executivo municipal.

Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município, órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema Único de Saúde – SUS, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do CMS, fornecendo todo apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, recursos humanos e material.

Parágrafo único – O Conselho Municipal de Saúde será assessorado por uma Secretaria Executiva composta de funcionários-técnicos ligados ao SUS.

CAPÍTULO II

DA ÓRGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4º - A estrutura básica do CMS compreende:

a) Plenária

b) Secretaria Executiva

c) Mesa Diretora

Parágrafo único – A organização e as normas de funcionamento do CMS serão definidas em Regimento próprio aprovado pela Plenária do Conselho.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Saúde – CMS compete:

I. atuar na formulação e controle da execução da política de saúde a nível municipal, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros de gerência técnico-administrativa;

II. estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal da Saúde. Considerando a realidade epidemiológica do Município;

III. estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do SUS em Piquet Carneiro, com base em parâmetros de cobertura , cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;

IV. propor critérios que definam os padrões de qualidade e de responsabilidade dos serviços da saúde, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;

V. propor critérios às programações e às execuções financeiras orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal da Saúde, acompanhando a movimentação e a destinação dos recursos;

VI. apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação;

VII. estabelecer critérios quanto à localização e ao tipo de unidade prestadora de serviços da saúde, pública, privadas e conveniadas com o SUS;

VIII. estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;

IX. Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privadas e conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS;

X. Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes à saúde;

XI. elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde – CMS e suas normas de funcionamento;

XII. estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar trimestralmente o plano de aplicação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde;

XIII. estabelecer critérios para realização de conferências da saúde, a nível municipal;

XIV. outras atribuições estabelecidas pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram a operacionalidade e a gestão do SUS.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS tem sua composição conforme estabelece a Lei nº 8.142/90, composto de representantes de instituições governamentais, prestadores de serviços de saúde, representantes dos profissionais da saúde e representantes dos usuários, assim definido:

I. REPRESENTANTES DO GOVERNO

. 1 Representante da Secretaria Municipal de Saúde

. 1 Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

. 1 Representante da Secretaria Municipal da Assistência Social

. 1 Representante da Secretaria Municipal da Agricultura Familiar

 

II. REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

. 3 Representante dos Profissionais da Saúde de Nível Superior

. 2 Representantes dos Profissionais da Saúde de Nível Médio

III. REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

. 1 Representante da Unidade Básica Mista de Saúde (Hospital)

IV. REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DA SAÚDE

. 1 Representante das Igrejas

. 1 Representante do Distrito de Catolé da Pista

. 1 Representante do Distrito de Mulungu

. 1 Representante do Distrito de Ibicuã

. 1 Representante do Distrito Sede

. 1 Representante da Federação das Associações do Município de Piquet Carneiro (FAMPEC)

. 1 Representante da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

. 1 Representante do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA)

. 1 Representante do Instituto Lurdinha Damasceno

. 1 Representante da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

§ 1º - A composição do CMS será paritária, no sentido de que os representantes dos usuário da saúde corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) do total de representantes do Conselho, que serão definidos por ocasião das Conferências Municipais de Saúde.

§ 2º - A cada membro titular corresponderá um membro suplente.

§ 3º - Os conselheiros do CMS serão nomeados, através de portaria, pelo Prefeito municipal para mandato de 2 (dois) anos, com direito a uma recondução.

§ 4º - Qualquer alteração ou modificação da composição definida neste Artigo, somente será possível se resultar de proposição da Conferência Municipal de Saúde, convocada para este fim.

§ 5º - O presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS será o Secretário Municipal de Saúde.

Art. 7º - Ficam ratificadas as decisões tomadas na XI Conferência Municipal de Saúde, realizada no dia 27 de março de 2019.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei municipal nº 008/2001, de 11/05/2001, e a Lei municipal nº 261/2015, de 10/08/2015, bem como as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 10 de fevereiro de 2020.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:EB6A9D16