ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO MUNICIPAL Nº 07/202026, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE IPAUMIRIM – PMAI, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, EIXOS ESTRUTURANTES, MECANISMOS DE GOVERNANÇA, FORMAÇÃO CONTINUADA, SISTEMA DE AVALIAÇÕES FORMATIVAS E CONTÍNUAS DO CNCA E AVALIE.CE, MONITORAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipaumirim-CE, e

 

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 211, que garantem a educação como direito fundamental e determinam a organização dos sistemas de ensino sob o regime de colaboração interfederativa;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em particular os arts. 11, 29, 30 e 32, no tocante às incumbências dos Municípios e à centralidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), com destaque para as Metas 2, 3 e 5, voltadas à garantia da alfabetização de todas as crianças e elevação do padrão de qualidade pedagógica;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que estruturam o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e instituem os ciclos de avaliação contínua e formativa da aprendizagem;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), garantindo um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e o aprendizado ao longo de toda a vida;

 

CONSIDERANDO a tradição de cooperação federativa do Estado do Ceará instituída pela Lei Estadual nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007 (Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC), consolidada pela Lei Estadual nº 15.052/2011 e pelo Programa PAIC Integral (Lei Estadual nº 17.228/2020);

 

CONSIDERANDO a parceria com a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC) e a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 17) para a implementação dos ciclos das avaliações formativas do sistema AVALIE.CE e das avaliações contínuas do CNCA;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 17.006/2019 e alterações posteriores, que disciplinam a cota-parte do ICMS referente aos critérios de cota educacional vinculados aos resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE e do Indicador Criança Alfabetizada (ICA);

 

CONSIDERANDO os compromissos contratuais, pedagógicos e institucionais assumidos pelo Município de Ipaumirim no âmbito do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização e com o Plano Municipal de Educação – PME;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ipaumirim-CE, Estado do Ceará, a Política Municipal de Alfabetização de Ipaumirim-CE – PMAI, como política pública de caráter permanente, destinada a assegurar o direito fundamental à alfabetização plena, na idade certa, e à aprendizagem de qualidade para todas as crianças.

Art. 2º A PMAI será executada em estrito regime de colaboração e articulação com a União e o Estado do Ceará, integrando-se formalmente às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), aos ciclos avaliativos do sistema AVALIE.CE e às ações do Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC Integral / SEDUC-CE.

Art. 3º A PMAI engloba ações articuladas desde a Educação Infantil até os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (especialmente 1º e 2º anos), estendendo estratégias de apoio inclusivo, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens até o 5º ano.

Art. 4º A PMAI possui vigência indeterminada e operacionalização contínua por meio do Plano Anual Municipal de Alfabetização, programas, projetos, diretrizes curriculares, avaliações formativas e formações continuadas editadas pela Secretaria Municipal da Educação.

 

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização de Ipaumirim reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – A alfabetização como direito humano fundamental e pré-requisito para o pleno exercício da cidadania;

II – A equidade educacional, garantindo atenção prioritária aos estudantes socioeconomicamente vulneráveis ou com defasagem de aprendizagem;

III – A educação inclusiva, com respeito à diversidade e adaptações razoáveis para os estudantes público-alvo da Educação Especial;

IV – A valorização profissional, o desenvolvimento de competências e a formação continuada dos profissionais da educação;

V – A gestão pedagógica orientada por evidências estatísticas, diagnósticos periódicos de fluência e dados dos ciclos de avaliação formativa e contínua do CNCA/AVALIE.CE;

VI – A continuidade e a estabilidade das políticas públicas educacionais do Município, imunes a transições de gestão;

VII – A integração pedagógica e a continuidade do desenvolvimento da aprendizagem na transição da Educação Infantil para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VIII – A responsabilidade compartilhada entre escola, família, comunidade e poder público.

 

CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS

 

Art. 6º Constituem objetivos fundamentais da PMAI:

I – Garantir que 100% (cem por cento) das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Ipaumirim estejam plenamente alfabetizadas em leitura e escrita até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Consolidar as competências de letramento matemático, raciocínio lógico e interpretação leitora compatíveis com cada etapa escolar;

III – utilizar os resultados dos ciclos avaliativos formativos do CNCA e do AVALIE.CE para planejar intervenções pedagógicas tempestivas e planos diretos de recomposição da aprendizagem;

IV – Reduzir as disparidades de desempenho acadêmico entre unidades escolares da sede e dos distritos de Ipaumirim;

V – Aprimorar o desempenho da rede municipal nos exames externos estaduais (SPAECE-Alfa e SPAECE) e federais (Saeb), maximizando o Indicador Criança Alfabetizada (ICA) e o Índice de Qualidade da Educação (IQE) do Município;

VI – Instituir rotinas estruturadas de formação continuada, acompanhamento docente e suporte às equipes diretivas e pedagógicas.

 

CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS

 

Art. 7º A implementação da PMAI observará as seguintes diretrizes:

I – Centralidade na alfabetização articulada ao desenvolvimento da oralidade, leitura, escrita e multiletramentos;

II – Adoção de material didático-pedagógico complementar e alinhado ao Documento Curricular do Ceará (DCRC) e à BNCC;

III – acompanhamento do progresso leitor por meio de testes periódicos de fluência em leitura em todas as turmas de alfabetização e anos iniciais;

IV – Sistematização do uso dos dados obtidos nas Avaliações Contínuas do CNCA e nas Avaliações Formativas do AVALIE.CE para reorientar o planejamento das salas de aula e das formações continuadas;

V – Intervenção pedagógica imediata e individualizada a partir da identificação de defasagens de aprendizagem em cada ciclo avaliativo;

VI – Estruturação de ambientes alfabetizadores ricos em materiais impressos, literatura infantil e jogos pedagógicos nas salas de aula e bibliotecas.

 

CAPÍTULO V – DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 8º A PMAI organiza-se em 7 (sete) eixos estruturantes:

I – Gestão e Governança: institucionalização de planos, alinhamento aos sistemas oficiais de monitoramento (SIMEC e diários digitais), acompanhamento sistemático de metas e articulação federativa com a CREDE 17 e o MEC;

II – Formação Continuada de Gestores e Professores: capacitação reflexiva, prática e permanente dos profissionais alfabetizadores, com foco na análise de dados avaliativos e recomposição;

III – Infraestrutura, Ambientes Alfabetizadores e Recursos Pedagógicos: provimento de materiais estruturados, acervos literários e recursos acessíveis;

IV – Avaliação Formativa, Monitoramento e Recomposição: aplicação sistemática das Avaliações Contínuas do CNCA, do AVALIE.CE e das avaliações diagnósticas municipais para subsidiar planos de intervenção focalizada;

V – Formação do Leitor e Letramento: estimulação contínua do hábito de leitura, fluência leitora e escrita criativa na escola e no lar;

VI – Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas: valorização e permeabilidade de experiências docentes e gestões escolares exitosas;

VII – Engajamento Familiar e Mobilização Social: integração da comunidade escolar no processo leitor e no acompanhamento da frequência e desempenho das crianças.

 

CAPÍTULO VI – DA GOVERNANÇA E GESTÃO DA POLÍTICA

 

Art. 9º A Secretaria Municipal da Educação de Ipaumirim exercerá a coordenação superior e a gestão executiva da PMAI.

Art. 10. Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA) e da equipe de Articulação Municipal do CNCA, com funções consultivas, executivas e de monitoramento de dados pedagógicos e cadastrais.

Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal da Educação e ao CEMA:

I – Monitorar a execução das metas fixadas no Plano Anual Municipal de Alfabetização;

II – Acompanhar os prazos operacionais de cadastramento de turmas, bases de alunos (SICE) e lançamento de respostas nos aplicativos e plataformas oficiais do CNCA e do AVALIE.CE;

III – analisar os relatórios de desempenho do SPAECE, Saeb, AVALIE.CE e ciclos de Avaliação Contínua do CNCA;

IV – Propor ajustes operacionais e redirecionamento de suporte pedagógico às escolas que apresentarem maiores fragilidades nos exames formativos.

 

CAPÍTULO VII – DA FORMAÇÃO CONTINUADA E VALORIZAÇÃO DOCENTE

 

Art. 12. A Secretaria Municipal da Educação garantirá programa contínuo de formação para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares, alinhado ao cronograma da RENALFA, do PAIC Integral e do CNCA.

Art. 13. As formações terão caráter prático-reflexivo e abrangerão: consciência fonológica, princípios do sistema de escrita alfabética, desenvolvimento da fluência leitora, estratégias de recomposição em Língua Portuguesa e Matemática, análise pedagógica dos dados do AVALIE.CE/CNCA e inclusão escolar.

 

CAPÍTULO VIII – DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO FORMATIVA, MONITORAMENTO E RECOMPOSIÇÃO

 

Art. 14. O acompanhamento do processo de alfabetização e aprendizagem na Rede Municipal de Ensino de Ipaumirim-CE será estruturado mediante os seguintes instrumentos avaliativos:

I – Avaliações Contínuas da Aprendizagem do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Ciclos CNCA): testes de acompanhamento contínuo em Língua Portuguesa e Matemática aplicados periodicamente ao longo do ano letivo;

II – Avaliações Formativas do AVALIE.CE: exames formativos promovidos em parceria com a SEDUC-CE e CAED para mensurar a evolução de percurso dos Anos Iniciais;

III – Avaliações de Fluência Leitora: mensuração periódica dos níveis de leitura (não leitor, leitor de sílabas, leitor de palavras, leitor de frases, leitor de texto sem fluência e leitor de texto com fluência);

IV – Avaliações Sumativas Externas: resultados oficiais do SPAECE-Alfa (2º ano), SPAECE (5º ano) e Saeb.

Art. 15. O lançamento dos dados das avaliações formativas e contínuas deverá ser efetuado dentro dos prazos operacionais estabelecidos pelas instâncias estadual e federal, sob supervisão da Articulação Municipal do CNCA.

Art. 16. A partir da divulgação ou consolidação dos resultados de cada ciclo da Avaliação Contínua do CNCA e do AVALIE.CE, as unidades escolares deverão ajustar, em até 15 (quinze) dias, seus Planos de Recomposição das Aprendizagens, organizando:

I – Agrupamentos flexíveis e temporários de estudantes por nível de hipótese de escrita ou fluência;

II – Atividades de reforço e atendimento pedagógico complementar em Língua Portuguesa e Matemática;

III – mediação pedagógica individualizada para estudantes em situação de acentuada defasagem.

 

CAPÍTULO IX – DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. As despesas decorrentes da execução da PMAI correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal da Educação de Ipaumirim-CE, suplementadas se necessário, observados os recursos de transferências federais do CNCA/RENALFA, repasses estaduais do PAIC Integral e as vinculações constitucionais de MDE e FUNDEB.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação expedirá Resoluções, Portarias e Instruções Normativas complementares necessárias à fiel execução deste Decreto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE, aos 03 de fevereiro de 2026.

 

WILSON ALVES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

MATRIZ ESTRATÉGICA DE IMPLEMENTAÇÃO E INDICADORES DA PMAI

 

Eixo Estruturante

Ações Prioritárias

Indicadores de Monitoramento e Evidências

1. Gestão e Governança

Institucionalização do Plano Anual; Reuniões do Comitê Estratégico (CEMA); Preenchimento dos relatórios de monitoramento no SIMEC e articulação com CREDE 17.

• Plano Anual Publicado. 

• Atas e Resoluções do CEMA. 

• Relatórios de atividades aprovados no SIMEC.

2. Formação Continuada

Módulos formativos presenciais e EAD (RENALFA/PAIC) para professores, coordenadores e gestores, com foco em recomposição e análise de dados.

• Frequência e Certificação das turmas. 

• Registros dos encontros de alinhamento. 

• Avaliação de impacto pedagógico.

3. Infraestrutura e Materiais

Estruturação de Cantinhos da Leitura, distribuição de materiais estruturados e jogos alfabéticos e de matemática.

• Inventários patrimoniais de acervo. 

• Relatório de distribuição de kits escolares. 

• Registros fotográficos e de empréstimos.

4. Avaliação Formativa e Contínua

Aplicação das Avaliações Contínuas do CNCA (Ciclos I e II), Avaliações Formativas AVALIE.CE e Testes de Fluência Leitora.

• Relatórios digitais de lançamento nos aplicativos/plataformas CAED/MEC. 

• Planilhas do Quadro de Leitura Municipal. 

• Resultados oficiais do SPAECE-Alfa e ICA.

5. Recomposição das Aprendizagens

Atendimento pedagógico complementar, agrupamentos produtivos por hipótese de escrita e oficinas de fluência e letramento matemático.

• Planos de recomposição atualizados pós-ciclos avaliativos.

• Diários de frequência do reforço. 

• Taxas de transição de níveis leitores (NL para LTF).

6. Formação do Leitor

Rodas de leitura diárias, projetos literários municipais, contação de histórias e feira literária escolar.

• Histórico de empréstimo de livros nas escolas. 

• Coletâneas de textos produzidos pelos alunos. 

• Registros de eventos de leitura.

7. Boas Práticas

Mapeamento, premiação e publicação de portfólios de professores alfabetizadores e escolas em destaque (Prêmio Escola Nota 10 / Seminários).

• Edital de Boas Práticas do Município. 

• Relatórios de experiências classificadas para seminários regionais/estaduais.

8. Família e Mobilização Social

Mobilização das famílias para o período de aplicação dos testes do CNCA/AVALIE.CE, campanhas de incentivo à leitura e busca ativa.

• Atas de reuniões com responsáveis. 

• Material informativo digital e impresso distribuído. 

• Frequência dos estudantes em dias de aplicação de exames.


Publicado por:
José Roberto Cândido Peixoto Correia
Código Identificador:EB6FD5C4