ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

 

CONSIDERANDO a necessidade de comprovação junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública da existência de ações preventivas e de proteção, de acordo com os critérios estabelecidos no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI 2;

 

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em assegurar a participação e habilitação do município nos programas e iniciativas federais voltadas à segurança pública com cidadania;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adesão do município ao Programa de Bolsa-Formação voltada para as Guardas Civis Municipais;

 

RESOLVE:

 

Delegar poderes ao Senhor ROMERO DOS SANTOS COLARES, Secretário Executivo de Segurança do Município de Ibiapina, para que represente este Poder Executivo Municipal junto aos órgãos federais, especialmente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de:

 

I – Comprovar a existência de ações e políticas públicas de caráter preventivo e de proteção voltadas à segurança pública no município de Ibiapina, conforme diretrizes do PRONASCI 2;

II – Apresentar documentos, relatórios, declarações e demais informações que se façam necessárias para fins de habilitação e manutenção do município no referido programa;

 

III – Firmar declarações e assumir compromissos institucionais necessários ao cumprimento das exigências previstas para a adesão e permanência do município nas ações do PRONASCI 2.

 

Esta delegação entra em vigor na data de sua assinatura, com validade até ulterior revogação ou expiração dos efeitos administrativos do PRONASCI 2.

 

Ibiapina – Ceará, 19 de maio de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:EB73CD1B