ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 724 /2017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, Estado do Ceará. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 15, §2º, inciso I, e o seu §4º, da Lei Municipal Nº 714/2017, fica alterada e passa a vigorar com a seguinte alteração:
Artigo 15. Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança de Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração.
(...)
Parágrafo 2º. A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de preferência:
I – nível superior na área das Ciências Contábeis, Direito, Administração, Gestão Financeira ou Gestão Pública;
(...)
Parágrafo 4º. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por apenas um profissional, este deverá possuir formação acadêmica em Ciências Contábeis, Direito, Administração, Gestão Financeira ou Gestão Pública, e possuir o registro regular no Conselho de Classe da Categoria.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 06 de novembro de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Vera Maria de Lima Pereira
Código Identificador:EB7A9275