ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.696/2026
LEI 1.696/2026 de 16 de julho de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFica alterada a simbologia de remuneração dos cargos de Secretário pertencentes aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Milagres, que ainda não a detenham, passando todos a ser classificados uniformemente na simbologia SEC-1.
Parágrafo único.Excetua-se do disposto no caput deste artigo o cargo de Secretário Especial da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos – SEAJ, que permanece regido por sua simbologia própria.
Art. 2ºO Anexo I da Lei Municipal nº1.563/2025passa a vigorar com as alterações das tabelas constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 16 DE JULHO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
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Secretário de Governo e Articulação Política |
SEC-1 |
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA GERAL
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CARGOS |
SIMBOLOGIA |
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Secretário de Controladoria e Ouvidoria-geral |
SEC-1 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
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CARGOS |
SIMBOLOGIA |
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Secretário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo |
SEC-1 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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CARGOS |
SIMBOLOGIA |
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Secretário de Desenvolvimento Agrário |
SEC-1 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E DEFESA CIVIL
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CARGOS |
SIMBOLOGIA |
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Secretário Municipal de Segurança Cidadã e Defesa Civil |
SEC-1 |
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:EB89D61B