ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.564 DE 19 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de trânsito de Guaraciaba do Norte – CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°- Fica instituído o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito do Município de Guaraciaba do Norte - CE, com os seguintes objetivos:
I - Estabelecer a carreira e remuneração equitativa internamente e equilibrada com o mercado de trabalho de órgãos públicos, bem como disciplinar as formas de provimento e atribuições pertinentes ao cargo, e Progressão Funcional;
II - Valorizar e profissionalizar o servidor através da participação em programas de capacitação e aperfeiçoamento profissional;
III- Melhoria da qualidade de trabalho.
Parágrafo Único - O regime jurídico dos Agentes de Trânsito é o estatutário, em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 850/2006 - de 05 de setembro de 2006.
Art. 2° - O PCCR instituído por esta Lei fundamenta-se nos princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Art. 3°- Para os efeitos desta Lei, o Agente de Trânsito Municipal é servidor investido em cargo público municipal efetivo ou em comissão e de carreira privativa para brasileiros natos ou naturalizados.
Art. 4º - O cargo de Agente de Trânsito Municipal visa proporcionar aos cidadãos no trânsito, condições de segurança, fluidez, conforto, defesa da vida, preservação da saúde, do meio ambiente e a educação para o trânsito, fiscalizando o cumprimento das leis vigentes.
I – Compreende a Educação, Engenharia e Fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente;
II – a competência para essas ações, no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte/CE á Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, e seus Agentes Municipais de Trânsito.
Art. 5º - O PCCR do Agente Municipal de Trânsito tem como princípios e diretrizes básicas:
I – a valorização profissional da categoria;
II – a qualificação e capacitação do Agente Municipal de Trânsito;
III – estimulo a participação em cursos de aperfeiçoamento, reciclagem e capacitação;
IV – o incentivo ao desenvolvimento profissional dos servidores, objetivando:
a) Estimular a identificação entre o potencial do servidor e o nível de desempenho que se espera na execução de suas atividades;
b) Recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da função, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuições;
V – as garantias do bom atendimento ao usuário interno ou externo que usufrui, direta ou indiretamente, dos serviços oferecidos pelo Centro Integrado de Segurança Pública – CISP.
VI – manter corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimento, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade político-institucional da entidade;
VII – o direito a Progressão funcional;
VIII – organização dos cargos e adoção de instrumentos de gestão de pessoal integrados ao desenvolvimento institucional do Município de Guaraciaba do Norte /CE.
IX – vencimentos compatíveis com as funções desenvolvidas e com o estabelecimento do sistema de carreira.
Art. 6º - Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e remuneração, considera-se:
I – Cargo Público Efetivo – conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições especificas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público.
II – Remuneração – retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e das vantagens.
III – Servidor Público – toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado a Administração Direta ou Indireta do Município de Guaraciaba do Norte / CE.
IV – Vencimento – Retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA
Art. 7º - O PCCR do quadro de Agente Municipal de Trânsito do Município de Guaraciaba do Norte, ficara estruturado em cargos e carreiras e remuneração.
Art. 8º - O PCCR do quadro do Agente de Trânsito do Centro Integrado de Segurança Pública - CISP estabelece normas para:
I – provimento no cargo;
II – Ingresso na carreira;
III – Jornada de trabalho;
IV – Crescimento na carreira;
V – Enquadramento;
VI – Remuneração
VII – Gratificações
VIII – Fardamento
IX – Aposentadoria
SEÇÃO I
PROVIMENTO DO CARGO
Art. 9º - O provimento no cargo público de Agente de Trânsito Municipal dar-se-á por meio de aprovação e classificação em concurso público, atendendo aos seguintes critérios de admissão:
I - A nacionalidade brasileira;
II- Pleno gozo dos direitos políticos;
III- A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Possuir escolaridade mínima, ensino médio completo;
V - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VII - Carteira nacional de habilitação, categoria mínima AB;
VIII - Aptidão física e mental;
IX - Possuir idoneidade moral;
SEÇÃO II
INGRESSO NA CARREIRA
Art. 10º - O cargo de Agente de Trânsito Municipal será provido mediante concurso público, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte - CE, e Lei 850 /06 de 05 de setembro de 2006, e constará de prova objetiva e prática, composto das seguintes fases:
I - Prova objetiva e prática, de caráter eliminatório e classificatório, contendo no mínimo as seguintes disciplinas: português, matemática, informática, legislação de trânsito; noções de direito constitucional, noções de direito administrativo e conhecimentos gerais.
II- Exame médico, de caráter eliminatório;
III- Prova de capacidade física, de caráter eliminatório;
IV - Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
Parágrafo único - O edital do concurso disporá sobre os requisitos para ingresso no cargo de provimento efetivo, a escolaridade, o curso de formação específico, programa das disciplinas, sobre as quais, versarão as provas, regras de avaliação das provas e dos títulos, critérios eliminatórios e classificatórios, carga horária, despesas com inscrição e prazo de validade do certame e outras exigências legais.
Art. 11 - A Comissão de investidura do concurso público terá pelo menos um representante investido no cargo de agente de trânsito do DEMUTRAN.
Art. 12- As vagas oferecidas para o cargo de Agente de Trânsito Municipal serão providas em caráter efetivo, por nomeação, obedecida à ordem de classificação dos aprovados.
SEÇÃO III
JORNADA DE TRABALHO
Art. 13 - A carga horária de trabalho do Agente Municipal de trânsito é de 40 horas semanais que são divididas em turnos conforme escalas definidas pela gestão do Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, considerando as necessidades do serviço.
Parágrafo Único – A permuta de escala de serviço será obrigatoriamente submetida ao Chefe imediato e somente será deferida após verificação de não haver prejuízo para o desempenho das atividades da corporação.
SEÇÃO IV
DO CRESCIMENTO NA CARREIRA
SUBSEÇÃO I
PROGRESSÃO
Art. 14 - A carreira do Agente Municipal de Trânsito é integrada por classes, desdobradas em 06 (seis) níveis, que correspondem a diferentes tempos de serviço, ficando assim estruturada:
I – Classe I, de 1 a 04 anos de carreira – 15% (quinze por cento sobre o vencimento base);
II – Classe II, de 05 a 08 anos de carreira; - 15% (quinze por cento sobre os vencimentos previsto na Classe I)
III – Classe III, de 09 a 12 anos de carreira; 15% (quinze por cento sobre os vencimentos previsto na Classe II)
IV – Classe IV, de 13 a 16 anos de carreira; 15% (quinze por cento sobre os vencimentos previsto na Classe III)
V – Classe V, de 17 a 20 anos de carreira; 15% (quinze por cento sobre os vencimentos previsto na Classe IV)
VI – Classe VI, de 21 ou mais anos de carreira; 15% (quinze por cento sobre os vencimentos previsto na Classe V)
Parágrafo Único. A diferença salarial entre cada classe será de 15% (quinze por cento), não sendo o presente percentual cumulativo de uma classe para a outra.
SUBSEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. - 15 - A promoção de Agente Municipal de Trânsito, é integrada por classes, desdobradas em 3 (três) níveis: a, b e c, que corresponde ao grau de instrução/escolaridade. A Gratificação por Titularidade será concedida ao Agente Municipal de Trânsito que tenha cumprido o estágio probatório, esteja em efetivo exercício de suas funções, e que possua curso de graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecido pelo MEC, nos percentuais de:
I – 10% (dez por cento), para curso de graduação reconhecido por instituições legalmente autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC sobre o vencimento base;
II – 15% (quinze por cento), para curso de especialização reconhecido por instituições legalmente autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC, com carga horária mínima de 360 horas-aula, em áreas afins ao cargo sobre o vencimento base;
III – 20% (vinte por cento), para título de mestre com reconhecimento e credenciamento do conselho nacional de pesquisa acadêmica (CNPq) sobre o vencimento base;
IV – 25% (vinte e cinco por cento), para título de doutor com reconhecimento e credenciamento do conselho nacional de pesquisa acadêmica (CNPq) sobre o vencimento base.
§ 1.º Os percentuais de Gratificação por Titularidades previstos neste artigo não são cumulativos.
§ 2.º Serão consideradas como sendo especialização em áreas afins ao cargo de Agente de Trânsito, as que pertençam às seguintes áreas: gestão pública; administração pública; legislação de trânsito; gestão de trânsito; recursos humanos; segurança pública; engenharia de tráfego; engenharia de segurança do trabalho.
§ 3.º Os certificados que tenham sido utilizados para ingresso no cargo, na Progressão Vertical ou na Gratificação por Titularidade, não poderão ser utilizados para auferir qualquer outro benefício, devendo beneficiar uma única vez o servidor durante a sua vida funcional.
§ 4º - para fazer jus a Gratificação por titularidade, o servidor deverá apresentar os certificados ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte para fins de certificação de que a titulação preenche os requisitos previstos no presente artigo.
Art. 16 - Poderão participar do procedimento de promoção todo Agente Municipal de Trânsito, desde que preenchidas as seguintes condições:
I – ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 03(três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado;
II – estar em efetivo exercício do cargo na Administração Direta ou Indireta, do Município de Guaraciaba do Norte, exceto os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação própria;
III – apresenta os documentos exigidos para ascensão a classe, conforme disposto desta lei.
Art. 17 - Para participar do procedimento de promoção, o servidor público deverá apresentar, devidamente preenchido, o requerimento, juntamente com os documentos comprobatórios de qualificação concluídos para que se atualize o formulário de gestão profissional do servidor e se proceda a ascensão deste para a CLASSE seguinte junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte para fins de certificação de que a titulação preenche os requisitos previstos no Artigo 15 da presente lei.
SEÇÃO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 18 - A gestão da secretaria do Governo junto com o coordenador do CISP (Centro Integrado de Segurança Pública) providenciará a minuta do enquadramento dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de denominação idêntica ou correlata, observada sua atual posição da tabela de vencimento.
Art. 19 - O chefe do Executivo Municipal assinara decreto com esse enquadramento apresentado pela Secretaria do Governo.
SEÇÃO VI
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
Art. 20 - O sistema remuneratório dos servidores da carreira de Agente Municipal de Trânsito é constituído pelo vencimento base, acrescido de vantagens pecuniárias pessoais, de serviço e as inerentes ao cargo ou função, de acordo com o que prescreve o Estatuto do Servidor Público Municipal de Guaraciaba do Norte.
Art. 21 - A base salarial, com as respectivas classes e níveis de vencimentos do cargo, estruturadas na forma da Lei Ordinária, correspondente é composto de cargo, carreira, classes e níveis.
Parágrafo Único – As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeitos de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO VII
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 22 - Além de outras estabelecidas em lei, serão concedidas aos Agentes Municipais de Trânsito da Secretaria de Governo e CISP (Centro Integrado de Segurança Pública) as seguintes gratificações e adicional:
I – Gratificação por Tempo de Serviço – GTS
II - Gratificação por Titulação - GT
III – Gratificação por Risco de Vida – GRV
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 23 - Ficam instituídas aos servidores ocupantes do cargo de Agente Municipal de Trânsito, integrantes do CISP (Centro Integrado de Segurança Pública), a Gratificação por tempo de serviço de acordo com as tenazes e percentuais previstos no Artigo 14 da presente lei.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO
Art. 24 - Ficam instituídas aos servidores ocupantes do cargo de Agente Municipal de Trânsito, integrantes do CISP (Centro Integrado de Segurança Pública), a Gratificação por titulação de acordo com as tenazes e percentuais previstos no Artigo 15 da presente lei.
SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA
Art. 25 - Ficam instituídas aos servidores ocupantes do cargo de Agente Municipal de Trânsito, integrantes do CISP (Centro Integrado de Segurança Pública), a Gratificação por Risco de Vida - GRV no valor de 30% (trinta por cento) sob o vencimento base fixado em lei.
Parágrafo Único – A gratificação por Risco de Vida, de que se trata o caput deste artigo, consiste no desempenho das atribuições em condições especiais de segurança urbana de trânsito, em face de trabalho de regime especial com potencial e iminente risco de vida.
SEÇÃO VIII
DO FARDAMENTO
Art. 26 - O fardamento é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva dos servidores da Carreira, contribuindo para o fortalecimento da disciplina, o desenvolvimento do espírito de corpo e o bom conceito perante a opinião pública.
Art.27 – É obrigatório o uso dos fardamentos fornecidos pela administração, peças complementares, que constitui obrigação de todos os integrantes da Carreira de Agente Municipal de Trânsito zelar por seus uniformes, pela correta apresentação em qualquer ocasião.
Parágrafo único – O Design e modelo dos uniformes será estabelecido de forma de padronizada pela Administração Municipal de Guaraciaba do Norte mediante portaria.
SEÇÃO IX
DA APOSENTADORIA
Art. 28 - Os servidores públicos municipais são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e sua aposentadoria seguirá os tramites previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Guaraciaba do Norte, Lei Municipal n°. 850/2006.
Art. 29 - A Gratificação por Risco de Vida – GRV, não se incorporará ao vencimento base do servidor para efeito de aposentadoria, visto a sua natureza não salarial.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 30 - Os servidores da carreira organizada por esta lei ficam sujeitos ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Guaraciaba do Norte/CE, respeitado o disposto na legislação específica.
CAPÍTULO IV
DA COMPETENCIA DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO
Art. 31 - Ao agente de Trânsito, compete especificamente, no âmbito de sua circunscrição, cumprir e fazer a legislação e as normas de trânsito, especialmente aquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas resoluções de Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e nas demais emanadas pelo Departamento Nacional de trânsito (DENATRAN), e, ainda:
I- Em relação à manutenção da fluidez e da segurança no trânsito:
a) Monitorar o tráfego de veículos em geral;
b) Interagir em situações emergenciais;
c) Sinalizar ou remover obstáculos emergenciais;
d) Realizar desvios de trafego, quando necessário;
e) Solicitara auxilio para a desobstrução total ou parcial da via pública;
f) Operar o trânsito por meio de gestos e sinais sonoros;
g) Atuar na operação de interseções de via quando necessários;
h) Monitorar o trânsito por intermédio de postos-base;
i) Sinalizar a existência de obras em vias públicas;
j) Solicitar sincronização de semáforo com as condições de trânsito;
k) Colaborar com sugestões para melhoria, complementação ou substituição de sinalização viária;
l) Solicitar manutenção de vias públicas;
m) Intervir no tráfego em vias públicas nas situações em geral objetivando a fluidez e segurança no trânsito
n) Sugerir medidas de intervenção para a melhoria do trânsito
o) Realizar ações de educação no trânsito na cidade e nas escolas.
II – Em relação à fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, no âmbito de suas atribuições:
a) Lavrar os autos de infração decorrentes do descumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito;
b) Ter acesso às informações postas em bancos de dados de outros órgãos e entidades de fiscalização, nos termos da resolução nº576 de 24/02/2016 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN;
c) Vistoria veículos em processo no procedimento de remoção;
d) Documentar processo de remoção de veículo;
e) Participar de bloqueios em via pública para fiscalização;
f) Advertir condutores que se encontrem em desacordo com as disposições previstas nas normas de trânsito;
g) Operar equipamentos de controle de velocidade de veículos;
h) Fiscalizar e adotar as medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;
i) Remover veículos em conformidade com o disposto no CTB;
j) Reter veículos até que seja sanada a irregularidade constatada;
III – Em relação à fiscalização do trânsito, mediante convênio:
a) Abordar veículos para fiscalização;
b) Analisar documentação do condutor e veiculo;
c) Vistoriar o estado de conservação de veículos;
d) Aplicar teste de verificação de ingestão de bebidas alcoólicas;
e) Fiscalizar transporte de produtos perigosos e controlados;
f) Fiscalizar as infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos;
g) Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga em apoio as ações especificas dos órgãos ambientais locais;
IV – quanto à colaboração com a segurança e educação de transito:
a) Promover segurança viária nas escolas e imediações;
b) Proferir palestras de orientação à sociedade na área de trânsito;
c) Prestar assistência aos pedestres;
d) Acionar autoridades competentes de acordo com cada ocorrência;
e) Comunicar a Central de Controle Operacional as ocorrências de trânsito, para adoção de medidas pertinentes;
f) Abordar condutores que coloquem em perigo os pedestres e veículos, solicitando se necessário apoio policial;
g) Prestar assistência à população m caso de calamidade pública;
h) Preservar o local do acidente ou crime de trânsito, quando necessário;
i) Realizar, no âmbito de suas atribuições, fiscalizações ostensivas em áreas determinadas (blitz);
j) Promover, excepcionalmente, a segurança viária nos polos geradores de trafego (desfile cívico, carnaval, marchas, eventos de grande porte);
k) Executar outras tarefas correlatadas.
§1º - O Agente de Trânsito atuara credenciado pela Autoridade de Trânsito para o exercício das atividades de educação, fiscalização e operação de trânsito.
§ 2º - Cabe ainda ao Agente da Autoridade de Trânsito, quando solicitado, auxiliar e participar dos projetos e programas de Educação de Trânsito e Engenharia de Tráfego, objetivando a melhoria das condições de fluidez, acessibilidade e segurança dos usuários.
§ 3º - O Agente de Trânsito poderá realizar outros serviços que lhe forem atribuídos, de acordo com o previsto regulamento de pessoal, assim como em situações previstas em convênios, contratados celebrados, normas e instruções previstas em portarias ou ordens de serviços.
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 32- Ficam os agentes de trânsito proibidos:
I. Falar ao telefone celular de pessoas, cujo veículo esteja sendo objeto de fiscalização, de outros ocupantes ou mesmo de pessoas que possam tentar interferir no trabalho do agente;
II. Fumar no posto de serviço, salvo se estiver de folga e devidamente descaracterizado;
III. Exercer atividades alheias às funções do cargo na área ou posto de serviço;
IV. Escorar nos veículos, sentar-se em muretas, logradouro público ou em equipamentos auxiliares de sinalização, quando estiver uniformizado;
V. No horário de descanso o agente deverá se descaracterizar retirando pelo menos o boné e o colete refletivo ou gandula;
VI. Provocar discussões, gestos indecorosos, proferir ou revidar palavras que ofendam a moral e os bons costumes;
VII. Manter discussões sobre questões de serviço ou problemas particulares na presença de condutores ou de outras pessoas;
VIII. Usar de ação física contra quaisquer pessoas, estando em serviço ou uniformizado, salvo quando agir em legítima defesa própria ou de terceiros;
IX. Permutar serviço sem autorização superior;
X. Consumir bebidas alcoólicas durante o serviço ou estando uniformizado em local público ou mesmo apresentar-se para o serviço, estando visivelmente sob os efeitos de álcool;
XI. Assumir compromissos de trabalho em nome de superiores;
XII. Prestar ou inserir em documento informação falsa capaz de induzir alguém a erro;
XIII. Dirigir viatura sem autorização, salvo em situações emergenciais e que posteriormente deverão ser comprovadas;
XIV. Conduzir viaturas estando com sua Carteira Nacional de Habilitação vencida, suspensa ou cassada;
XV. Concorrer para a discórdia entre os colegas de serviço durante as atividades espalhando boatos tendenciosos capazes de afetar a harmonia da equipe;
XVI. Deixar durante o expediente de maneira injustificada de prestar auxílio no desempenho da função para trabalhar em conjunto ou como forma de revezamento.
Art. 33. O descumprimento dos deveres estabelecidos acima será punível conforme a gravidade da infração, podendo ser aberta Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guaraciaba do Norte, Lei Municipal n° 850 de 05 de setembro de 2006.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 - A remuneração e o vencimento dos cargos que compõe esta lei corresponderão ao estabelecido em Lei Ordinária específica, assegurada a sua irredutibilidade, nos termos do Art.7º, VI, da constituição Federal.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor e terá seus efeitos e vigências implementados a partir do dia 06 de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de julho de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:EB8E8B35