ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.728, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Morada Nova e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os vencimentos básicos dos servidores públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Morada Nova reajustados nos percentuais na tabela de vencimentos constante do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Ficam reajustados os servidores dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Morada Nova, conforme tabela constante no ANEXO II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a partir de 1º de janeiro de 2016.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2016.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I a que se refere o Art. 1º da Lei nº 1.728, de 24 de fevereiro de 2016.
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Cargo |
% |
VALOR R$ |
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Agente Administrativo |
7,4% |
880,00 |
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Auxiliar Serviços Gerais |
11,6% |
880,00 |
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Vigia |
11,6% |
880,00 |
ANEXO II a que se refere o Art. 2º da Lei nº 1.728, de 24 de fevereiro de 2016.
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Cargo |
% |
VALOR R$ |
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Chefe de Serviços Gerais |
11,6% |
880,00 |
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Secretária Executiva |
11,6% |
880,00 |
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Secretária Administrativa |
11,6% |
880,00 |
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Diretor de Patrimônio |
11,6% |
880,00 |
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Diretor de Cerimonial |
11,6% |
880,00 |
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Assessoria da 1ª Secretaria |
11,6% |
880,00 |
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Assessoria da 2ª Secretaria |
11,6% |
880,00 |
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Chefe de Almoxarifado |
11,6% |
880,00 |
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Ouvidor Geral |
11,6% |
880,00 |
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Assistente de Apoio ao Estudante |
11,6% |
880,00 |
|
Assistente de Apoio ao Cidadão |
11,6% |
880,00 |
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Assessor de Segurança Parlamentar |
11,6% |
880,00 |
|
Assessor de Plenário |
11,6% |
880,00 |
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Assessor de Imprensa |
11,6% |
880,00 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:EB93A316