ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 766/2012 DE 15 DE MAIO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) em todas as tarifas cobradas em transportes coletivos no âmbito do município de Santa Quitéria aos Estudantes deste Município.
Art. 2º - A identificação do estudante, para utilização da “meia-passagem”, ocorrerá mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil fornecida pela UMESQ – União Municipal dos Estudantes de Santa de Quitéria.
Art. 3º - Caberá a Secretaria de Educação o acompanhamento e fiscalização da emissão dos documentos citados no artigo anterior.
Art. 4º - É vedada a qualquer outra entidade pública ou privada a emissão de documentação estudantil para os efeitos desta Lei, a não ser a entidade citada no do art. 2º da presente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 15 de Maio de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
Código Identificador:EB95AFBE