ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849 DE 10 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 849 de 10 de março de 2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de Penaforte e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica criado o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, com a finalidade de proporcionar a requalificação profissional do trabalhador desempregado, de forma a torna-lo apto a atender as exigências do mercado de trabalho, incentivando o combate ao desemprego, para até 75 (setenta e cinco) munícipes.
§1º O Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional se destina a atender, prioritariamente, trabalhadores desempregados maiores de 18 (dezoito anos) de idade, e com menor renda per-capita familiar.
§2º O benefício desta lei pode ser estendido ao analfabeto que, durante o período de sua alfabetização, prestar atividades práticas de interesse do município.
§3º O programa que trata o “caput” deste artigo será coordenado pelo poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional compreende o fornecimento, por parte da autoridade competente, de cursos profissionalizantes integrados às atividades práticas a serem realizadas pelos bolsistas em prol da municipalidade.
Art. 3º O presente programa oferecerá ao trabalhador desempregado cursos de treinamento e capacitação profissional, ministrados por órgãos municipais e entidades reconhecidas pela sua notória experiência na formação de mão-de-obra, nos termos do decreto regulamentar desta lei.
§1º Os benefícios de que trata o caput serão de prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável pelo mesmo período, em uma vez.
§2º Critérios técnicos ou de natureza financeira poderão motivar a suspensão parcial ou do presente Programa.
Art. 4º A participação no programa implica na colaboração com a realização de atividades de interesse da comunidade local do Município ou de órgão públicos integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, direta ou indireta, sem vínculo de subordinação.
§1° A carga horária mínima da bolsa-qualificação profissional será distribuída, entre atividades práticas e treinamento, na proporcionalidade que se recomendar, de acordo com a especificidade de cada curso, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais e nem superior a 40 (quarenta) horas semanais.
§2° O bolsista deverá manter frequência mínima de 80% (oitenta por cento) nos cursos e palestras e na participação de atividades de interesse público que lhe forem atribuídas, além de demonstrar aproveitamento mínimo no treinamento realizado para o recebimento do certificado de conclusão.
§3° É condição, para aqueles que não possuem o ensino médio completo, a matrícula e frequência no ensino regular ou junto ao EJA (Educação de Jovens e Adultos), garantindo-se o acompanhamento e orientação quanto a importância da educação dentro do processo de qualificação profissional.
§4° Farão parte do programa de treinamento profissional os cursos abaixo relacionados ou outros de interesse social.
a)Agente Ambiental;
b)Alfabetizado;
c)Carpinteiro;
d)Costureiro;
e)Cuidador de criança;
f)Eletricista;
g)Informática;
h)Jardinagem;
i)Pedreiro
j)Pintor de paredes;
l)Recepcionista;
m)Outros, a critério da Administração.
Art. 5° Os trabalhadores bolsistas farão jus à bolsa-qualificação profissional no valor mínimo de R$700,00 (setecentos reais) e não superior a 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Parágrafo único: A concessão da bolsa prevista no caput, não ensejará ao beneficiário, qualquer vínculo, em especial trabalhista, por se tratar de um Programa Social específico e voltado para a Proteção Social Básica do beneficiário em situação de vulnerabilidade social.
Art. 6° São condições para participação no Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional:
I- ser brasileiro nato ou naturalizado;
II- ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da inscrição;
III- não ter em gozo qualquer benefício da Previdência Social;
IV- não ter recebido auxílio desemprego;
V- residir no Município há pelo menos 02 (dois) anos;
VI- estar quite com as obrigações militares, quando do sexo masculino;
VII- não ser aposentado nos termos do art. 40, inciso I a III da Constituição Federal, e nem estar em idade para aposentadoria compulsória.
Parágrafo único: O decreto regulamentar poderá adotar na aplicação do disposto nesta lei, critérios de desempate entre os candidatos, desde que não subtraia a condição de isonomia.
Art. 7° O cadastramento dos candidatos à bolsa-qualificação profissional ficará a cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, que avaliará a veracidade das declarações prestadas pelos candidatos como forma de condição para a participação no Programa.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a presente lei no prazo de até 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, em especial quanto a forma de seleção e assunção dos interessados no Programa.
Art. 9° As despesas decorrentes na aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 10 de março de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº. 847/2025
QUANTIDADE DE CARGOS E SEUS VENCIMENTOS
|
Cargo |
Quantidade |
Carga horária |
Vencimento (R$) |
|
Professor da Educação Básica I |
12 |
40h |
2.979,64 |
|
Nutricionista |
1 |
20h |
2.077,00 |
|
Assistente Social |
1 |
20h |
2.077,00 |
|
Psicólogo |
1 |
20h |
2.077,00 |
|
Psicopedagoga Educacional |
1 |
40h |
2.077,00 |
|
Auxiliar de serviços gerais |
10 |
40h |
1.518,00 |
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:EB9A7E0B