ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.554/2024, 11 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1°- Ficam criados cargos e ampliadas vagas de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal constante do Anexo Único, parte integrante desta lei.

Parágrafo Único – Os vencimentos dos cargos desta lei são os constantes da tabela de vencimentos contida no Anexo Único.

Art.2°- Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

Parágrafo Único – A regra deste artigo não se aplica aos cargos cujo provimento haja ocorrido com a observância das normas do art. 37, I e II, da Constituição da República ou cujos ocupantes tenham a estabilidade extraordinária conferida pelo art.19, do Ato das Disposições Transitórias da República, os quais se extinguirão à medida que forem vagando.

Art.3º - A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital de Concurso, os seguintes requisitos:

1. Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;

2. Ter no mínimo 17 (dezessete) anos de idade para “participar” do Concurso Público e 18 (dezoito) anos, para o provimento ao cargo;

3. Quitação com serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;

4. Apresentar comprovante da habilitação exigida para desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º - Os candidatos que não comprovem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do Concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.

§ 2° - A Administração Municipal poderá oferecer as vagas para preenchimento dos cargos de forma descentralizada, como forma de facilitar a lotação, não significando, no entanto, vinculação da vaga ou concursado à lotação descentralizada, podendo a Administração fazer relotação em função de necessidade administrativa.

Art.4°- Será reservado um percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos aos deficientes físicos, ofertados como reserva especial, na forma a ser definido no Edital de Concurso.

§ 1º - Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei nº 14.126, de 21 de março de 2021, e na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

§ 2º - O percentual definido no caput deste artigo incidirá sobre o número de cargos, ofertados pelo Edital de Concurso, em cada Classe de cargos, seja ela singular ou carreira.

§ 3º - Ao final do Concurso, não havendo candidatos aprovados em número suficiente para prover todos os cargos destinados aos deficientes físicos, os cargos que excederem ao número de candidatos deficientes aprovados, poderão ser providos pelos candidatos não deficientes, obedecida a ordem de classificação.

§ 4º - Para efeito do cálculo determinante do número de cargos a ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.

§ 5º- Os candidatos portadores de deficiência apresentarão, no ato da inscrição, atestado médico que comprove a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício do cargo a que pretende concorrer.

Art. 5º - As provas escritas e/ou práticas terão caráter eliminatório e classificatório e as provas de títulos, se houver, terão caráter somente classificatório.

Parágrafo único - Para efeito de aprovação, o candidato não poderá obter nota inferior a 50% (cinquenta por cento) do total da Prova.

Art. 6º - Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital do Concurso Público.

Art. 7º - O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.

Art. 8º - A aprovação em Concurso Público não garante ao aprovado o direito a nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da Administração, cabendo a esta decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas.

Art. 9º - A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas Provas Escritas e/ou Práticas, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.

Art. 10 - O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.

Art. 11 - Admitir-se-á Recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo estabelecido não Edital, a contar da data da divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão, conforme especificará o referido Edital.

Parágrafo único – Havendo alterações no resultado oficial do Concurso, em razão do julgamento de Recursos apresentados à Comissão de Concurso, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 12 - Os valores constantes no Anexo Único desta Lei são referentes ao vencimento básico, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos, se houver.

Art.13 - A remuneração de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem respeitará o piso nacional da categoria conforme regulamenta Lei Municipal 1.496/2023.

Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, 11 de junho de 2024.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÙNICO – A que se refere a Lei nº 1.554/2024, de 11 de junho de 2024.

 

NÍVEL SUPERIOR

 

Cargo

Simb.

Carga horária semanal

Quant.Vagas

Vencimento

(R$)

Habilitação

Cadastro de reserva

Enfermeiro – 100 h - HOSPITAL

ANS

20 h/s

05

1.250,00

Graduação em Enfermagem com registro profissional

05

Odontólogo Esp. em Endodontia CEO

ANS

40 h/s

01

4.300,00

Graduação em Odontologia com registro profissional

01

Nutricionista

ANS

40 h/s

02

2.280,00

Graduação em Nutrição com registro profissional

02

Assistente Social

ANS

30 h/s

04

2.280,00

Graduação em Serviço Social com registro profissional

04

Fisioterapeuta

ANS

30 h/s

02

1.900,00

Graduação em Fisioterapia com registro profissional

02

Farmacêutico

ANS

40 h/s

01

1.900,00

Graduação em Farmácia com registro profissional

01

Fonoaudiólogo

ANS

40 h/s

02

1.900,00

Graduação em Fonoaudiologia com registro profissional

02

Psicólogo

ANS

40 h/s

04

2.280,00

Graduação em Psicologia com registro profissional

04

Médico Veterinário

ANS

40 h/s

02

2.000,00

Graduação em Medicina Veterinária com especialidade e registro profissional

02

Enfermeiro PSF

ANS

40 h/s

03

2.500,00

Graduação em Enfermagem com registro profissional

03

Engenheiro Civil

ANS

40 h/s

02

2.500,00

Graduação em Engenharia Civil com registro profissional

02

Terapeuta Ocupacional

ANS

30 h/s

02

2.500,00

Graduação em Terapia Ocupacional com registro profissional

02

Psicopedagogo

ANS

40 h/s

01

2.578,79

Licenciatura plena em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia

01

Professor da Educação Básica II – Língua Portuguesa

PEB II

20 h/s

10

2.656,16

Licenciatura Plena em Letras – Língua Portuguesa ou Pedagogia em regime especial em Língua Portuguesa.

10

Professor da Educação Básica II – Artes

PEB II

20 h/s

01

2.656,16

Licenciatura Plena em Artes ou Pedagogia em Regime Especial em Artes .

01

Professor da Educação Básica II – Língua Inglesa

PEB II

20 h/s

02

2.656,16

Licenciatura Plena em Letras – Língua Inglesa ou Pedagogia em regime especial em Língua Inglesa .

02

Professor da Educação Básica II – Matemática

PEB II

20 h/s

08

2.656,16

Licenciatura Plena em Matemática ou Pedagogia em regime especial em Matemática.

08

Professor da Educação Básica II – Educação Física

PEB II

20 h/s

03

2.656,16

Licenciatura Plena em Educação Física ou Pedagogia em regime especial em Educação Física.

03

Professor da Educação Básica II – História

PEB II

20 h/s

03

2.656,16

Licenciatura Plena em História ou Pedagogia em regime especial em História.

03

Professor da Educação Básica II – Geografia

PEB II

20 h/s

03

2.656,16

Licenciatura Plena em Geografia ou Pedagogia em regime especial em Geografia.

03

Professor da Educação Básica II – Ciências

PEB II

20 h/s

03

2.656,16

Licenciatura Plena em Biologia ou Pedagogia em regime especial em Biologia.

03

Professor da Educação Básica PEB II – Educação Infantil Anos Iniciais do EF

PEB II

20 h/s

17

2.578,79

Curso Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pedagogia em Regime Especial

17

Interprete de Libras

ANS

20 h/s

02

2.656,16

Licenciatura Plena em qualquer área com curso especifico de LIBRAS

02

ANS - Atividade de Nível Superior

PEB - Professor de Educação Básica

Total Vagas

83

 

 

 

NÍVEL MÉDIO (2.º Grau Completo)

 

Cargo

Simb.

Carga horária semanal

Quant.Vagas

Vencimento

(R$)

Habilitação

Cadastro de reserva

Agente Administrativo

ANM

40 h/s

25

1.412,00

Nível Médio

25

Almoxarife

ANM

40 h/s

02

1.412,00

Nível Médio

02

Auxiliar de Saúde Bucal

ANM

40 h/s

04

1.412,00

Nível Médio e comprovação profissional de auxiliar em saúde bucal.

04

Técnico Agrícola

ANM

40 h/s

03

1.412,00

Nível Médio com Curso Técnico.

03

Técnico em Laboratório

ANM

40 h/s

02

1.412,00

Nível Médio com Curso de Técnico em laboratório.

02

Inspetor Sanitário

ANM

40 h/s

01

1.412,00

Nível Médio com Curso de Técnico na área

01

Técnico em Radiologia

ANM

20 h/s

01

2.824,00

Nível Médio com curso técnico em Radiologia com registro profissional

01

Técnico em Enfermagem

ANM

40 h/s

06

1.862,00

Nível Médio com curso técnico de enfermagem com registro profissional

06

Técnico em Recursos Humanos

ANM

40 h/s

01

1.783,00

Nível Médio com curso técnico de recursos humanos

01

Secretário Escolar

ANM

40 h/s

08

1.412,00

Nível Médio completo com curso de secretário escolar

08

Agente de Trânsito

ANM

40 h/s

06

1.412,00

Nível Médio completo com carteira de habilitação (CNH) nas categorias A e B

06

Guarda Municipal

ANM

40 h/s

06

1.412,00

Nível Médio completo com carteira de habilitação (CNH) nas categorias A e B

06

Atendente de Farmácia

ANM

40 h/s

02

1.412,00

Nível Médio

02

Aux. de Bibliotecário

ANM

40 h/s

02

1.412,00

Nível Médio

02

Fiscal de Tributos

ANM

40 h/s

01

1.412,00

Nível Médio

01

ANM – Atividade de Nível Médio

Total Vagas

70

 

 

 

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (1.º Grau Completo)

 

Cargo

Simb.

Carga horária semanal

Quant.Vagas

Vencimento

(R$)

Habilitação

Cadastro de reserva

Atendente/Recepcionista

ANO

40 h/s

05

1.412,00

Ensino Fundamental Completo

05

Aux. de Secretaria

ANO

40 h/s

06

1.412,00

Ensino Fundamental Completo

06

ANO – Atividade de Nível Operacional

Total Vagas

11

 

 

 

 

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO (1.º Grau Incompleto)

 

Cargo

Simb.

Carga horária semanal

Quant.Vagas

Vencimento

(R$)

Habilitação

Cadastro de reserva

Auxiliar de Serviços Gerais

ANI

40 h/s

20

1.412,00

Ensino fundamental incompleto

20

Lavadeira Hospital

ANI

40 h/s

04

1.412,00

Ensino fundamental incompleto

04

Motorista Categoria D

ANI

40 h/s

03

1.412,00

Ensino fundamental incompleto e CNH da categoria D e comprovação da atividade.

03

Motorista Categoria B

ANI

40 h/s

05

1.412,00

Ensino fundamental incompleto e CNH da categoria B e comprovação da atividade

05

Jardineiro

ANI

40 h/s

02

1.412,00

Ensino fundamental incompleto

02

Coveiro

ANI

40 h/s

04

1.412,00

Ensino fundamental incompleto

04

Merendeira

ANI

40 h/s

20

1.412,00

Ensino fundamental incompleto

20

Porteiro

ANI

40 h/s

08

1.412,00

Ensino fundamental incompleto

08

ANI – Atividade de Nível Inferior

Total Vagas

66

 

 

 

TOTAL GERAL DE VAGAS = 230


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:EBAF7618