ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
APROVA O PROTOCOLO E FLUXO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), especialmente os arts. 4º, 5º, 13, 17 e 18-B, que asseguram à criança e ao adolescente prioridade absoluta, proteção integral e atendimento digno e humanizado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, bem como os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, fixando diretrizes técnicas para o atendimento e proteção da vítima;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e padronizar os fluxos intersetoriais de atendimento no âmbito das redes de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública e Justiça, garantindo atuação coordenada e eficaz;
CONSIDERANDO o dever do Município de promover políticas públicas de prevenção, atendimento e proteção às crianças e adolescentes em situação de violência;
CONSIDERANDO, por fim, a importância de instituir protocolo municipal específico com diretrizes, responsabilidades e fluxos integrados que assegurem atendimento imediato, humanizado, seguro e qualificado;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Protocolo e Fluxo Municipal de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme documento anexo a este Decreto, que passa a integrar oficialmente as ações e procedimentos da Rede Municipal de Proteção de Ibaretama/CE.
Art. 2º O Protocolo aprovado estabelece diretrizes, princípios, etapas de atendimento e responsabilidades dos órgãos envolvidos, abrangendo:
I – identificação e notificação das situações de violência;
II – registro padronizado em ficha unificada;
III – avaliação inicial e encaminhamento;
IV – realização de escuta especializada;
V – aplicação e acompanhamento de medidas protetivas;
VI – atendimento psicossocial e jurídico continuado;
VII – monitoramento, avaliação e encerramento dos casos;
VIII – ações permanentes de prevenção e formação intersetorial.
Art. 3º São responsáveis pela implementação do Protocolo, de forma articulada e intersetorial:
I – Conselho Tutelar;
II – Centro de Proteção Social Especializada – CPSE;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Educação;
VI – Secretaria Municipal de Segurança Pública ou órgão equivalente;
VII – Ministério Público e Poder Judiciário, dentro de suas competências legais;
VIII – Comitê Intersetorial Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Art. 4º As Secretarias Municipais e demais órgãos da rede deverão adotar todas as providências necessárias para efetiva aplicação do Protocolo, incluindo:
I – capacitação contínua das equipes;
II – adoção de ficha unificada de registro;
III – integração com sistemas oficiais (SINAN, SIPIA, CADSUAS e outros);
IV – atualização periódica do fluxo de atendimento;
V – garantia de ambiente seguro, humanizado e sigiloso para a escuta especializada.
Art. 5º O Comitê Intersetorial Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes ficará responsável pelo monitoramento do Protocolo, podendo emitir recomendações, propor ajustes, elaborar relatórios e planejar ações preventivas.
Art. 6º Os casos atendidos no âmbito do Protocolo deverão ter seus registros arquivados de forma sigilosa e segura, observando os prazos legais e a proteção das informações sensíveis.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 27 de Novembro de 2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:EBBE596A