ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

PREVI NOVA OLINDA

PREVI NOVA OLINDA
RETIFICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE N° 138/2021

Reedita o Ato n° 138/2021 do processo nº. 22458/2021-2, para atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

O Prefeito Municipal de Nova Olinda/CE, no uso de suas atribuições legais:

 

Resolve conceder, benefício de PENSÃO POR MORTE, com fundamentos no artigo 40, § 7° com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019, e §8 ° da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n° 41 de 2003, art. 23 da EC 103/19 e na legislação municipal nos artigos 3°, 7° e 8°, da Lei 614/2010 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olinda, a INÊS PEREIRA DE OLIVEIRA na condição de companheira, do ex-servidor Sr. JOSÉ JACINTO PEREIRA, brasileiro RG n° 2004099092XXX SSP-CE, CPF n ° 8XX.8X2.6XX-X3, ocupante do cargo de GARI, lotado na Secretaria de Serviços Públicos, inativo à época do óbito. A referida pensão se dará no percentual de 60% do valor do vencimento do de cujos, cujos efeitos financeiros se darão a partir da data do óbito (10/06/2021), e permanecerão enquanto a companheira não convolar novas núpcias. A pensão em referência é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) assim discriminados:

 

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

(A) Proventos de Aposentadoria (na data do óbito)

R$ 1.100,00

(B) Valor da pensão, conforme a regra do art. 23 da EC 103/2019 (50% + 10% por dependente = 60% do item A)

R$ 660,00

(C) Complementação constitucional..........................................................

R$ 440,00

(D) Valor do Benefício...............................................................................

R$ 1.100,00

BENEFICIÁRIA

VALOR (R$)

INÊS JACINTO PEREIRA

R$ 1.100,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 01/06/2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 

THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO

Diretora Presidente da PREVI Nova Olinda

Portaria n°04/2025


Publicado por:
Antonia Daiane Soares Matos
Código Identificador:EBDC25DB