ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.118/2025 - PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, CE, EM EXERCÍCIO,no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 109 da Lei Orgânica do Município,resolve:
Art. 1º - Fica proibido no Município de Mombaça, CE, a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.
Parágrafo Único: Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de artifício silenciosos.
Art. 2º - As atividades promovidas por particulares, sejam elas Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, é permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos, sem estampido, ou com fogos de artifício que emitam estampidos inferiores a 70 (setenta) decibéis (dB).
Parágrafo Único: No alvará de funcionamento ou na licença de autorização expedido a Pessoas Jurídicas ou Físicas para festas, constará expressamente que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido).
Art. 3º - Aquele que não atender ao disposto nesta lei será multado em 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.
Parágrafo Único: Em caso de reincidência, a multa será dobrada e, tratando-se de Pessoa Jurídica, além da multa, em caso de reincidência, será cassado o alvará de funcionamento ou a licença de autorização em caso de eventos.
Art. 4º - As multas arrecadadas com as infrações previstas nesta lei serão destinadas ao Fundo Geral do Município de Mombaça.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento desta lei será de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA e da Secretaria Municipal de Segurança Pública – SISP.
Art. 6º - Fica proibida a utilização de fogos de artifício que emitam estampidos superiores a 70 (setenta) decibéis (dB).
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada via decreto do Poder Executivo, órgão da administração pública responsável pela arrecadação e fiscalização.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 26 de fevereiro de 2025
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:EBF3D736