ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ESTÁ LEI ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA INCISOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, MEDIDA QUE SE IMPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº758 DE 08 DE JUNHO DE 2022.

 

EMENTA: ESTÁ LEI ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA INCISOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, MEDIDA QUE SE IMPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Altera o Art. 5º e seus anexos da lei 519/2012, dando nova formatação a lei das diárias concedida ao servidor em viagem a serviço do município, no âmbito do Município de Banabuiú, passando as tabelas serem como se segue e ainda devendo ser reajustado, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sempre que se comprovar que o mesmo tornou-se insuficiente para financiar as despesas a que se destina, e será concedida mediante requerimento do servidor, em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo II.

Anexo I

 

Valores para concessão de diárias (R$)

CARGO

MUNICÍPIOS DISTANTES

(100 A 200KM)

MUNICÍPIOS DISTANTES

(ACIMA DE 200 KM)

OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO

BRASÍLIA – DF

PREFEITO VICE-PREFEITO

R$ 200,00

R$ 400,00

R$ 1.100,00

R$ 1.600,00

SECRETÁRIOS E CHEFE DE GABINETE

R$ 120,00

R$ 240,00

R$ 750,00

R$ 1000,00

ASSESSOR, COORDENADOR, GERENTE

R$ 60,00

R$ 120,00

R$ 400,00

R$ 550,00

FUNCIONÁRIOS

R$ 40,00

R$ 80,00

R$ 380,00

R$ 500,00

 

I - Nas viagens de curta duração, assim entendidas aquelas em que o afastamento do servidor for superior a 100 quilômetros e inferior a 200 quilômetros, será concedido 50% (cinqüenta por cento) do item alimentação, exceto nas viagens a partir de 200 (duzentos) quilômetros quando o valor será pago integralmente.

 

Anexo II

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA

Nome do Servidor:

 

Lotação:

 

Período da Viagem:

 

Destino:

 

Objetivo da Viagem:

 

Data: ______/_______/________

De Acordo:

Assinatura do Servidor

Assinatura do Secretário

 

CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Tendo em vista requerido pelo servidor acima identificado, autorizo, de acordo com o disposto na legislação em vigor, a concessão de diárias, conforme abaixo especificado.

DIÁRIAS INTEGRAIS: ( ) SIM ( ) Não

VIAGEM EM VEÍCULO PRÓPRIO: ( ) SIM ( ) NÃO

 

QUANTIDADE DE DIÁRIAS

ITENS A SEREM COBERTOS PELA DIÁRIAS

ALIMENTAÇÃO

HOSPEDAGEM

COMBUSTÍVEL

PASSAGEM

 

 

 

 

 

 

Banabuiú-CE, _______ de _____ de _________

 

Assinatura do Prefeito

Secretário

 

Art.2 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:EBF475AA