ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Prefeito Municipal a implantar o Programa Promocional de Incentivo ao Pagamento do IPTU – 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de Incentivo Promocional, através de sorteio, como estímulo ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - 2019, para os contribuintes que se encontram em atraso ou não, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos no Município:

 

Parágrafo Único - Os bens a serem sorteados serão:

1º - Prêmio: 01 (uma) Motocicleta HONDA POP 100 – 2020.

2º - Prêmio: 01 (uma) TV 32” - SMART.

3º - Prêmio: 01 (uma) Geladeira – 376 Lts.

4º - Prêmio: 01 (um) Fogão – 4 Bocas.

5º - Prêmio: 01 (um) Tanquinho – 10 Kg.

6º - Prêmio: 01 (uma) Bicicleta (18 marchas).

 

Art. 2o. Os bens acima citados serão todos devidamente adquiridos com recurso do FPM ou do ICMS, incorporados ao Patrimônio Público Municipal e desincorporados por conta da presente Lei.

 

Art. 3o. As normas regulamentares serão definidas por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 18 de novembro de 2019.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:EBFA1039