ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DESIGNAR O SERVIDOR THIAGO FIRMINO DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVIDOR PÚBLICO, INSCRITO NO CPF SOB O N.º 049.***.***-76; PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO INTERINO
PORTARIA Nº 02050826/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER INTERINAMENTE COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/2021, que dispõe sobre a nova Lei de Licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta Lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal (art. 8°, da Lei n° 14.133/2021);
CONSIDERANDO que o servidor Tiago de Araújo Leite, ocupante da função gratificada de Agente de Contratação, se encontrará em gozo de férias do período de 11 a 30 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor THIAGO FIRMINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o n.º 049.***.***-76; para o exercício da função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO INTERINo, símbolo FG-1, a fim de conduzir os atos das Licitação e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021, tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos deste Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009, Lei n° 1.608 de 22 de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n°566/2023.
§1º. O mesmo servidor acima nomeado será o responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO INTERINO do Município de Farias Brito, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
§2°. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira.
Art. 2°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal n° 566/2023 para a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
Art. 3°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua fase externa.
Art. 4°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à autuação de fiscais de contrato
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor no dia 11 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 05 DE AGOSTO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Atila Pereira Silva
Código Identificador:EBFB83CC