ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 30/2026

DECRETO Nº 20/2026 Aratuba, 30 de julho de 2026.

 

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 830, de 25 de junho de 2026, que institui incentivo financeiro-educacional, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino fundamental público regular do município de Aratuba e cria o Programa Meu Cofrinho e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA Estado de CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta aLei Municipal nº 830, de 25 de junho de 2026, que institui incentivo financeiro-educacional, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino fundamental público regular do município de Aratuba e cria o Programa Meu Cofrinho.

 

Parágrafo Único - O Programa Meu Cofrinho tem por finalidade coordenar, gerir e executar o incentivo financeiro-educacional de que trata ocaput.

 

Art. 2º - São objetivos do Programa Meu Cofrinho:

I - democratizar o acesso das crianças e adolescentes ao ensino fundamental e estimular a sua permanência nele;

II - mitigar os efeitos das desigualdades sociais na permanência e na conclusão do ensino fundamental;

III - reduzir as taxas de retenção, abandono e evasão escolar;

IV - contribuir para a promoção da inclusão social pela educação;

V - promover o desenvolvimento humano, com atuação sobre determinantes estruturais da pobreza extrema e de sua reprodução intergeracional; e

VI - estimular a mobilidade social.

 

Art. 3º - São elegíveis ao Programa Meu Cofrinho os estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental regular da rede pública do Município de Aratuba, a partir da turma de 5º ano, observado o cronograma progressivo previsto no Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 4º - Constituem incentivos financeiro-educacionais do Programa Meu Cofrinho:

 

I - Incentivo matrícula, no valor total anual de R$ 100,00 (cem reais);

II - Incentivo Frequência, no valor total anual de R$ 1.000,00 (hum mil reais); e

III - Incentivo Conclusão, no valor total anual de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

 

§ 1º - A concessão do Incentivo Matrícula terá como requisitos:

I - a matrícula do estudante em série do ensino fundamental regular público do município de Aratuba; e

II - a inscrição do estudante no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

 

§ 2º -A concessão do Incentivo Frequência terá como requisito a frequência escolar do total de horas letivas, aferida pela frequência mensal do estudante, o qual terá seu valor apurado tomando por base o valor anual do Incentivo Frequência dividido pela quantidade de meses letivos daquele ano.

 

§ 3º - Os alunos que atingirem a frequência mensal de 100% perceberão o valor integral do Incentivo Frequência. Aos alunos que não atingirem a frequência mensal de 100%, será aplicado um desconto progressivo de 15% do valor do Incentivo Frequência para o àquele mês à cada 5% que o aluno obtiver de faltas injustificadas, limitado à frequência mínima de 85% no respectivo mês que o aluno tenha direito a receber parcialmente o valor do incentivo.

 

§ 4º - Se o aluno não atingir a frequência mínima prevista nos § 3º deste artigo em determinado mês, não terá direito a percepção do Incentivo Frequência referente ao respectivo mês, sem prejuízo dos demais meses em que a frequência mínima for cumprida.

 

§ 5º - A concessão do Incentivo Conclusãoterão como requisitos a conclusão do ano letivo com aprovação, obtendo, no mínimo, média final de 9,0 (nove) pontos, em todas as disciplinas,a obtenção de certificado de conclusão do ensino fundamental e, quando for o caso, participação nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE) e, quando houver, nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para o ensino fundamental regular.

 

§ 6º- Se o aluno não cumprir os requisitos previstos no § 5º deste artigo, ele não terá direito a percepção do Incentivo Conclusão referente ao respectivo ano letivo, sem prejuízo dos demais anos letivos em que estes requisitos forem cumpridos.

 

§ 7º - O valor do Incentivo Conclusão somente será pago ao fim do ano letivo.

 

§ 8º - O calendário de pagamento anual será determinado por meio de portaria do Poder Executivo municipal.

 

§ 9º

- Para averiguação dos critérios estabelecidos no caput deste artigo, em seus incisos I e II, no ano de 2026, serão consideradas as matrículas e frequências a partir do mês de janeiro e as notas obtidas pelos alunos entre agosto e dezembro.

 

Art. 5º - São hipóteses de desligamento do Programa Meu Cofrinho:

 

I - requerimento do interessado;

II - perda dos requisitos de elegibilidade, na forma prevista no art. 3º;

III - evasão, abandono ou reprovação por duas vezes consecutivas ou pelo período de três anos;

IV - falecimento; e

V - situação comprovada de fraude ou irregularidade.

 

§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V docaputdeste artigo, o estudante não fará jus ao recebimento do Incentivo Conclusão, previsto no inciso III docaputdo art. 4º deste Decreto.

 

§ 2º - Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o estudante perderá a qualidade de elegível ao Programa Meu Cofrinho.

 

§ 3º - Na hipótese prevista no inciso V docaput, o estudante não terá direito ao reingresso no Programa Meu Cofrinho, ainda que permaneça elegível.

 

Art. 6º -Aocursar novamente um ano letivo que tenha abandonado ou no qual tenha sido reprovado, o estudante:

I - fará jus ao Incentivo Matrícula e ao Incentivo Frequência relativos ao respectivo ano letivo; e

II - não fará jus ao Incentivo Conclusão relativo ao respectivo ano letivo.

 

Parágrafo Único - A hipótese prevista no inciso I docaputserá admitida apenas uma vez durante o período de permanência do estudante no ensino fundamental.

 

Art. 7º - Os valores concedidos no âmbito do Programa Meu Cofrinho serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante, de natureza pessoal e intransferível, inclusive aos responsáveis pelo estudante, sem prejuízo da necessidade de representação ou assistência.

 

§ 1º -A abertura da conta de que trata ocaputpoderá ser efetuada:

 

I - de forma automática, do tipo poupança social digital, nos termos do disposto naLei Federal nº 14.075, de 22 de outubro de 2020; ou

II - em formas alternativas estabelecidas em contrato firmado com o agente financeiro doPrograma Meu Cofrinho, com isenção de cobrança de tarifas de manutenção.

 

§ 2º - A movimentação da conta de que trata o caput será feita pelos responsáveis legais do estudante.

 

Art. 8º - Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Meu Cofrinho, ao qual compete:

 

I - propor os critérios adicionais de:

a) elegibilidade dos estudantes no Programa;

b) priorização na concessão dos incentivos financeiro-educacionais do Programa; e

c) operacionalização, saque e utilização dos valores dos incentivos financeiro-educacionais do Programa;

II - propor os valores dos incentivos financeiro-educacionais do Programa e as suas formas de pagamento;

III - propor a reavaliação periódica dos valores dos incentivos financeiro-educacionais do Programa, considerados a dinâmica socioeconômica do Município e os estudos técnicos sobre o tema;

IV - acompanhar e monitorar as ações executadas no âmbito do Programa;

V - promover a articulação intersetorial das políticas públicas executadas pelos Governos federal, estaduais, municipais e distrital;

VI - propor, apoiar e analisar estudos técnicos e pesquisas para a tomada de decisões relacionadas ao aprimoramento contínuo do Programa; e

VII - propor ações e parcerias que estimulem a educação financeira dos estudantes.

 

Parágrafo Único - Ato conjunto da Secretaria de Educação Básica e da Secretaria de Administração e Finanças disporá sobre os incisos I, II, e III do caput.

 

Art. 9º - O Comitê Gestor é composto por dois representantes dos seguintes órgãos:

 

I - Secretaria de Educação Básica, um dos quais o coordenará;

II - Gabinete do Prefeito;

III - Secretaria de Administração e Finanças.

IV - Dos beneficiários.

 

§ 1º- Cada membro doComitê Gestorterá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

 

§ 2º - Os membros doComitê Gestore os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da Secretaria de Educação Básica.

 

§ 3º- O Coordenador doComitê Gestorpoderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e especialistas de notório conhecimento para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

 

§ 4º - A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secreataria da Educação Básica.

 

Art. 10 - O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante solicitação de qualquer um de seus membros e convocação de seu Coordenador.

 

Paragrafo Único - O quórum de reunião e de aprovação do Comitê Gestor é de maioria simples.

 

Art. 11 - A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 12 - Ato da Secretaria de Educação Básica estabelecerá as normas complementares necessárias à execução do Programa Meu Cofrinho.

 

Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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