ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DECRETO Nº 53 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
O Prefeito Municipal de Croatá/CE, no uso das atribuições, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais e no disposto do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e ainda no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
CONSIDERANDO que o Sistema de Registro de Preços - SRP é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, locação e aquisição de bens, para contratações futuras.
CONSIDERANDO que o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, § 3º da Lei 8.666/1993, tem por finalidade selecionar e cadastrar os preços que poderão ser utilizados em contratos futuros de serviço, locação e aquisição de bens, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município;
CONSIDERANDO que o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, § 3º da Lei 8.666/1993, possui várias vantagens, dentre elas a redução de estoque e de custos, redução no número de licitações, a desnecessidade de formulação de termos de contrato, haja vista que a ata de registro de preços possui as mesmas características, sendo o contrato substituído por Nota de Empenho conforme disposto no Art. 62, da Lei 8.666/93, salvo se a contratação for de serviço;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, § 3º da Lei 8.666/1993, tem por finalidade selecionar e cadastrar os preços que poderão ser utilizados em contratos futuros de serviço, locação e aquisição de bens, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Croata/CE.
Parágrafo único. Para os efeitos deste decreto, são adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, locação e aquisição de bens, para contratações futuras;
II – Ata de Registro de Preços - ARP - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para a futura contratação, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Municipal, onde se registram preços, fornecedores e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
III - Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços - ARP;
IV - Órgão Participante - órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços - ARP;
V - Órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços;
Art. 2º Será adotado, preferencialmente, o SRP, nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entrega parcelada ou contratação de serviços necessários a Administração para o desempenho de suas atribuições;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e
IV - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Parágrafo único. Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.
CAPÍTULO II
DO PROCESSAMENTO
Art. 3º O Registro de Preços será realizado através de licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, ou pregão, por meio eletrônico ou presencial, precedida de ampla pesquisa de mercado, realizada pelo Órgão Gerenciador no âmbito da Administração Pública deste Município, ou por entidade contratada para essa finalidade.
§ 1º Poderá ser adotado, na modalidade concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado, ou a modalidade pregão presencial, com a devida fundamentação, mediante justificativa da Autoridade Superior.
§ 2º Caberá ao órgão gerenciador à prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda:
I - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de racionalização;
II - promover os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;
III - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à aceitabilidade dos preços ofertados nas licitações;
IV - realizar o procedimento licitatório, e os atos dele decorrente, tais como, assinatura da Ata de Registo de Preços – ARP e sua publicação em órgão oficial da Administração, conforme Lei específica.
V - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços - ARP;
VI - realizar, quando necessário, reuniões com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP.
§ 3º O órgão ou entidade interessado em participar do Sistema de Registro de Preços deverá encaminhar ao órgão gerenciador, estimativa de consumo, cronograma de contratação, especificações ou projeto básico, adequando-se ao registro de preços do qual pretende fazer parte, nos termos da Lei 8.666/1993 , devendo ainda:
I - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;
II - tomar conhecimento das condições contidas na Ata de Registro de Preços - ARP, com o objetivo de assegurar, quanto ao seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo depois de concluído o procedimento licitatório; e,
III - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços - ARP, as divergências relativas à entrega do material ou à prestação de serviços.
Art. 4º. Os preços serão registrados de acordo com a classificação obtida e pelos critérios fixados no edital.
Art. 5º. O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:
I - a especialização/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medidas usualmente adotadas;
II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
III - preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;
IV - a quantidade mínima de unidade a ser cotada, por item, no caso de bens;
V - as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, disciplina e controles a serem adotados;
VI - o prazo de validade do registro de preço;
VII - os órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preço;
VIII - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços; e,
IX - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.
Parágrafo único. O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.
Art. 6º. Quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor quando de justificativa aceita pela Administração, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para se atingir o quantitativo total, respeitando-se a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
Art. 7º. A Administração Municipal poderá subdividir a quantidade total do item por lotes, sempre que for comprovado ser técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observados, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega.
Parágrafo único. No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados separados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame. Nestes casos, deverá ser evitada a contratação, num mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
Art. 8º. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:
I - o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração, conforme Lei específica e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços - ARP;
II - quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata de Registro de Preços - ARP; e,
III - os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de aquisição ou contratação, recorrerem diretamente ao fornecedor constante da Ata de Registro de Preços – ARP, observados os respectivos quantitativos e preços a serem praticados.
Art. 9º. Cabe à este Município, através do Órgão Gerenciador, a execução do Sistema de Registro de Preços - SPR, que será utilizado, obrigatoriamente, pela Administração Direta.
§ 1º O Sistema de Registro de Preços - SRP será sempre precedido de estudos para definir os materiais e os serviços que possam ser considerados comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser, concisa e objetivamente, definidos no objeto do edital e que terão preços registrados.
§ 2º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deste Município, poderão elaborar e administrar seus registros de preços para contratos futuros de materiais e serviços de natureza específica e não sistêmica e para a realização de serviços das suas atividades finalísticas.
CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
Art. 10. O Sistema de Registro de Preços - SRP será formalizado através da Ata de Registro de Preços - ARP, sendo oriundo do mesmo o Contrato quando for necessário, ao qual serão aplicados os dispositivos da legislação vigente para contratações.
§ 1º Em decorrência da licitação e após sua homologação, será lavrada Ata de Registro de Preços - ARP, que fará parte integrante do processo licitatório.
§ 2º O Contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, nas formas previstas no art. 62 da Lei nº 8.666/1993, salvo se a contratação for de serviços.
Art. 11. A competência para assinar a Ata de Registro de Preços - ARP e o Contrato, cabe a pessoa designada por portaria para o cargo de Autoridade Superior do Órgão Gerenciador ou Participante da entidade solicitante, respectivamente.
Art. 12. Os fornecedores que tenham seus preços registrados poderão ser convidados a firmar as contratações decorrentes do Registro de Preços durante o período de sua vigência, observadas as condições fixadas no edital, neste Regulamento e em legislação específica sobre licitação pública.
Art. 13. A existência de preços registrados não obriga a Administração Municipal a firmar o fornecimento ou as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
Art. 14. A Ata de Registro de Preços - ARP, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que haja a anuência do fornecedor em relação à disponibilidade dos quantitativos desejados.
§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do certame licitatório, quando desejarem fazer uso do Sistema de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador.
§ 2º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços - ARP para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
Art. 15. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços - ARP não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.
§ 2º É admitida para contratações de serviços, a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços - ARP, nos termos do § 4º, do art. 57, da Lei nº 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Art. 17. Os preços registrados poderão ser revistos nas hipóteses e condições previstas na legislação pertinente, podendo o edital estabelecer o procedimento a ser observado.
§ 1º O preço registrado poderá ser revisto, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata, promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
I - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e,
III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento, devidamente comprovado, não cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados e, se a comprovação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e,
II - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 4º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
§ 5º A Representação da Procuradoria Geral do Município ou a Assessoria Jurídica da respectiva unidade deverá, obrigatoriamente, emitir parecer sobre a revisão de preços de itens registrados.
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
Art. 18. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
I - Pelo Órgão Gerenciador, quando:
a) o fornecedor descumprir as exigências do edital que deu origem ao Registro de Preços;
b) o fornecedor se recusar a assinar o contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração Municipal;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços - ARP firmada;
d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
e) em razões de interesse público, devidamente justificado.
II - Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do edital e seus anexos que deram origem ao Registro de Preços.
§ 1º A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no inciso I deste artigo, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Preços.
§ 2º No caso de ser inacessível ou ignorado o endereço do fornecedor, a comunicação será feita mediante publicação no órgão de divulgação oficial do Município, por uma vez, ou ainda pela internet em na página eletrônica como forma adicional de divulgação, por uma vez, e afixado no quadro de aviso de amplo acesso, considerando-se cancelado o registro na data da publicação oficial.
§ 3º A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo assegurada defesa prévia e facultada à Administração Municipal a aplicação das sanções previstas no edital e na legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADE NÃO PARTICIPANTE
Art. 19. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante autorização exclusivamente do órgão gerenciador.
§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
§ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
§ 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
§ 5º O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador.
§ 6º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
§ 7º Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações registradas na A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo assegurada defesa prévia e facultada à Administração Municipal a aplicação das sanções previstas no edital e na legislação vigente ou contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
Parágrafo único. Ficam facultados aos Órgãos pertencentes a este Município, Gerenciadores de Atas de Registro de Preços - ARP, permitirem a utilização das atas, durante a sua vigência, pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 20. É facultada aos órgãos ou entidades da administração pública deste Município, a adesão à ata de registro de preços da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único. Para a adesão a ata de registro de preços de outros entes que não integrem a Administração Municipal, nos termos deste artigo, e sem prejuízo de outras medidas de modo a salvaguardar o interesse público, deverá ser observada os seguintes condicionantes:
I - Elaboração, em momento prévio à contratação por adesão à ata de registro de preços, termo de caracterização do objeto a ser adquirido (Projeto Básico);
II - Realização de pesquisa de preços a fim de atestar a compatibilidade dos valores dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado e confirmar a vantajosidade com a promoção da devida justificativa da adesão;
III - Obrigação de respeitar os termos consignados em ata, especialmente seu quantitativo, sendo manifestamente vedada a contratação por adesão de quantitativo superior ao registrado;
IV - Autorização pelo órgão gerenciador da ata, respeitados os limites quantitativos do certame, bem como respeitada a preferência dos órgãos aderentes;
V - Efetivação da aquisição no prazo de 90 (noventa) contados da autorização concedida pelo órgão gerenciador.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Compete ao Órgão Gerenciador a aplicação das sanções previstas no edital aos licitantes contratados, em decorrência de descumprimento dos dispositivos da Lei 8.666/1993 e deste Regulamento.
Art. 22. Aplicam-se aos licitantes e aos contratados as sanções previstas no art. 18 deste Decreto, na forma dos arts. 86 e seguintes da Lei nº 8.666/1993.
Art. 23. O detentor do Registro de Preços fica obrigado a aceitar acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) nas quantidades estimadas no edital, nas mesmas condições contratuais.
Art. 24. A administração poderá expedir normas complementares relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.
Parágrafo único. Compete ao Município, através das suas Entidades ou Órgãos, deliberar sobre a viabilidade de adesão as Atas de Registro de Preços da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Croatá/CE, aos 10 de dezembro de 2015.
ANTONIOFELINTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:EC04335B