ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2019 - EMENTA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O Art. 3º da Lei Complementar nº 139/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2019, ficando o pagamento dos vencimentos referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2019 parcelados em até doze vezes.”.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 17 de maio de 2019.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:EC0A761F