ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 502, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a utilização do incentivo “Todos Contra o Mosquito”, creditado para o Município de Pindoretama pelo Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O incentivo “Todos Contra o Mosquito” (ITCM), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), creditado para o Município de Pindoretama pelo Governo do Estado do Ceará, será utilizado para as ações de vigilância e controle de arboviroses, devendo ser aplicado da seguinte forma:
I – R$ 21.294,00 (vinte e um mil duzentos e noventa e quatro reais) em rateio para os agentes de combate às endemias que trabalharam durante o ano de 2017, a ser pago em igual valor, por meio de parcela única; e
II – R$ 78.706,00 (setenta e oito mil setecentos e seis reais) para aquisição de veículo destinado para as ações de vigilância e controle de arboviroses.
Parágrafo único. Após cumpridos os objetivos constantes dos incisos I e II do art. 1º desta Lei existir saldo do ITCM, este deverá ser destinado para execução do Plano de Contingência para Enfrentamento de Epidemias por Arboviroses do Município de Pindoretama.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:EC0DBFEA