ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE (PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2026-SECULTE)
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
(Processo Administrativo 005/2026-SECULTE)
PROPONENTE: CLUBE MILAGRES AUTO CLÁSSICOS – CNPJ: 48.003.709/0001-77
CONCEDENTE: SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS.
OBJETO:
A presente parceria tem por objeto a transferência de recursos financeiros com a finalidade de promovera realização do Evento Milagres sobre Rodas 2026 como um evento de integração cultural, lazer e entretenimento, reunindo amantes do rock e admiradores de carros e motos clássicos, fortalecendo a participação da comunidade e de visitantes de municípios vizinhos, além de contribuir para a valorização cultural, o turismo e a economia local.
JUSTIFICATIVA:
A inexigibilidade de chamamento público, respaldada pelo Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal nº 035/2023, é justificada pela exclusividade do Clube Milagres Auto Clássicos como a única entidade no município capaz de executar as atividades sociais propostas. O Clube Milagres Auto Clássicos tem uma atuação destacada na valorização da cultura automobilística no Município.
DOS RECURSOS FINANCEIROS:
O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto da presente Parceria é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e deverá ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros desta parceria correrão pela dotação orçamentária consignada sob o nº 09.01.13.392.0058.2.014.3.3.90.39.00.
DA VIGÊNCIA:
A presente parceria vigorará a partir da assinatura até o dia 18/09/2026.
IMPUGNAÇÃO:
O ato poderá ser impugnado no prazo de 5 dias após publicação no sítio eletrônico oficial, conforme §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 035/2023.
Milagres-CE, 26 de agosto de 2026.
JORGE SAMUEL LIMA GONÇALVES
Secretário de Cultura, Turismo e Eventos
Portaria n° 020/2026 – GP
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:EC241C29