PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 054/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL  Nº 054/2026, de 11 de novembro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS VAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Quiterianópolis/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso de suas atribuições a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados, no quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei, a serem providos através de aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, na forma do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º. Fica estabelecido o número de vagas para o ingresso no serviço público municipal, dos cargos existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 3º. Durante o período de estágio probatório de 03 (três) anos é vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade, devendo a remuneração obedecer ao constante no edital do concurso e somente podendo ser alterada mediante autorização legislativa específica, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º. A execução do concurso público será feita por meio de Pessoa Jurídica habilitada a conduzir o certame, sendo escolhida mediante Lei nº 14.133/21.

Art. 5º. As atribuições dos cargos elencados no Anexo I encontram-se definidas no anexo II desta Lei.

Art. 6º. Os recursos para atender a despesa que trata a presente Lei, estão disponíveis nas dotações orçamentárias constantes da

Art. 7º. Ficará a cargo do edital do concurso, prevê cadastro reserva, na forma da Lei.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, ESTADO DO CEARÁ, aos 11 de novembro de 2026.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal