ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 994/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 994/2017 De 20 de outubro de 2017.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do

Município para o quadriênio 2018/2021.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte

 

LEI :

 

Art. 1.o – Este Projeto de Lei institui o Plano Plurianual do Município de BREJO SANTO, Estado do Ceará, para o período de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1o., da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.

 

Art. 2.o – O plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo Municipal:

I – garantir o direito e o acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;

II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino para extinguir o absenteísmo;

III – criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

IV – realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;

V – ampliar as ações em serviços públicos de saúde e saneamento;

VI – Incentivar a extensão de atividades produtivas do meio rural;

VII – intensificar o atendimento à população carente, por meio de programas assistenciais;

VIII – difundir a cultura e o turismo do Município;

IX – dinamizar a arrecadação das receitas municipais.

X – oferecer acesso a projetos de esporte e lazer a crianças e jovens nos bairros e vila de IDH baixo.

XI – formular políticas públicas de esporte e lazer.

 

Art. 3.o – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei específico, ou mediante a proposta da Lei Orçamentária e Leis que a altere no decorrer de cada exercício abrangido por esta Lei, sendo automaticamente recepcionadas essas alterações junto a este Plano.

 

§ 1.o – Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:

 

I – alterações de indicadores de programas;

II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

 

§ 2.o – As modificações orçamentárias de que trata o artigo n.o 43 da Lei Federal4.320/64, ficam autorizadas no quadriênio de vigência deste Plano Plurianual, até o limite da receita prevista em cada exercício.

 

Art. 4.o – A execução das despesas custeadas por recursos provenientes de convênios, com A União e O Estado, ficam condicionados à efetiva arrecadação daquela receita.

 

Art. 5.o - Os valores financeiros – despesas e necessidades de recursos – contidos nesta Lei, estão orçados a preços vigentes em Julho de 2017 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pela variação do IGPM, ou outro índice que venha substituí-lo.

 

Art. 6.o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), em 20 de Outubro de 2017.

 

TERESA MARIA LANDIM TAVARES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:EC4F7DF1