ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 261/2018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 312/2018, em 26 de outubro de 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 61.776.200,00 (sessenta e um milhões, setecentos e setenta e seis mil e duzentos reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

67.247.000,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

64.787.000,00

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

1.665.000,00

 

Contribuições

R$

358.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

165.000,00

 

Receita de Serviços

R$

17.000,00

 

Transferências Correntes

R$

62.295.000,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

287.000,00

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

2.460.000,00

 

Alienação de Bens

R$

20.000,00

 

Transferências de Capital

R$

2.430.000,00

 

Outras Receitas de Capital

R$

10.000,00

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

5.470.800,00

TOTAL ORÇADO

R$

61.776.200,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 44.966.059,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil, cinquenta e nove reais).

 

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 16.810.141,00 (dezesseis milhões, oitocentos e dez mil, cento e quarenta e um reais).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.198.000,00

-

2.198.000,00

GABINETE DO PREFEITO

824.180,00

-

824.180,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.069.210,00

1.702.416,00

4.771.626,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.627.650,00

-

2.627.650,00

SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

4.359.805,00

-

4.359.805,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

29.108.192,00

-

29.108.192,00

SECRETARIA DE SAÚDE

7.500,00

13.496.300,00

13.503.800,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

1.611.425,00

1.611.425,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

349.935,00

-

349.935,00

SECRETARIA DE CULTURA

481.940,00

-

481.940,00

SECRETARIA DE TURISMO

95.500,00

-

95.500,00

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

360.140,00

-

360.140,00

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

53.202,00

-

53.202,00

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

88.260,00

-

88.260,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

163.000,00

-

163.000,00

SEC. DE PLANEJ. E CONTROLE DE GESTÃO

57.000,00

-

57.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

300.000,00

-

300.000,00

SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J

822.545,00

-

822.545,00

TOTAL

44.966.059,00

16.810.141,00

61.776.200,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

 

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

 

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

 

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

b) de excesso de arrecadação;

 

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2019, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2019 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10 – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11 – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2019.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jardim - CE, em 01 de novembro de 2018.

 

ANIZIARIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:EC51CA8A