ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO

CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO
PORTARIA Nº 2026.10.06-03

Palhano-Ce, 06 de outubro de 2026.

 

NOMEIA Membros da Comissão de Licitações para conduzir os atos das licitações e contratações do interesse da Câmara Municipal derivadas da Lei Federal 14.133/2021.

 

O Sr. PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto na Art. 41 da Lei Orgânica deste Município.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Resolução nº 06.2023, que dispõe sobre as regras de atuação do agente de Contratação e Equipe de apoio;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR o servidor RUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 047.387.853-46, para exercer a função de PREGOEIRO atinentes às licitações na modalidade pregão e de interesse da Câmara Municipal de Palhano-CE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º - NOMEAR os servidores descritos no quadro abaixo, para comporem a Comissão de Licitações, em observância as portarias de nomeações para as funções típicas desta casa legislativa, atinentes às licitações na modalidade pregão, de interesse da Câmara Municipal de Palhano-CE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

RUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF: 047.387.853-46

AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO

ANTÔNIO FONSECA ABILIO

CPF: 937.571.233-87

MEMBRO

ELIZIANO ELIABE ALVES DA SILVA

CPF: 030.780.253-14

MEMBRO

 

Art. 3º - Integram o rol de atribuições de Agente de Contratação e Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades, necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para substituir as suas decisões.

 

§ 1º O Agente de Contratação ou Pregoeiro convocará os membros da equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações de interesse da Câmara Municipal.

 

§ 2º O Agente de Contratação ou Pregoeiro convocará servidores públicos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

 

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Câmara Municipal de Palhano - Ceará, 06 de outubro de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Palhano


Publicado por:
Eliane Maria de Lima
Código Identificador:EC531990