ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1065
EMENTA: TRANSFERE A COMPETÊNCIA PARA GERIR O FUNDO DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 998/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 570/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º [...]
VII – preço público cobrado pela análise de projetos ambientais e informações requeridas ao cadastro e banco de dados ambientais gerados pela Secretaria Municipal de Produção Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
Art. 2º - O art. 4º e seu parágrafo único da supracitada lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º. O fundo será administrado pela Secretaria de Produção Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente com supervisão do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -CONDEMA.
Parágrafo único – Os recursos do fundo só poderão ser sacados com as assinaturas conjuntas do Secretário titular da pasta supracitada e do Prefeito Municipal.
Art. 3º -. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:EC568CFA