ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 001/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Essa Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de Tabuleiro do Norte com base nos art. 156 e 149-A da Constituição Federal e ajustando-se às emendas constitucionais 003/2000 e 037/2002 e a Lei Complementar nº 175/2020, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, às reclamações, os recursos e definindo as obrigações principais e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.”
Art. 2º. O caput do art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 001/2009 passa a vigorar com a redação abaixo:
“Art. 51. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço, constante da lista de serviços da Lei Complementar nº 175/2020, abaixo descritos:”
Art. 3º. O caput do art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 001/2009 passa a vigorar com a redação abaixo, bem como acrescenta na redação do mesmo artigo os parágrafos de 5º a 13º, com o conteúdo que segue:
“Art. 53º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido, em regra, no domicilio do tomador do serviço, exceto nas hipóteses abaixo descritas:”
“XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 10.04 e 15.09 da Tabela em anexo a este código.”
“§ 5º. Nas hipóteses de descumprimento do disposto no art. 97 desta lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 6º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXVI e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 7º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços detalhada na Tabela em anexo, a que se refere o art. 51 desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 8º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 9º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços detalhada na Tabela em anexo, a que se refere o art. 51 desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 10. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços detalhada na Tabela em anexo, a que se refere o art. 51 desta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços detalhada na Tabela em anexo, a que se refere o art. 51 desta Lei, o tomador é o cotista.
§ 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 4º. Inclui o § 5º no art. 59 da Lei Complementar nº 001 de 15 de dezembro de 2009:
“Art. 59 (...)
“§ 5º. - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de dezembro de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:EC5E3767