ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 115/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e posteriormente disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, que institui o Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, fortalecendo o regime de colaboração entre o Estado do Ceará e os Municípios para assegurar a alfabetização na idade certa, a melhoria da aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica;

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Cearense, desenvolvida em regime de colaboração entre o Estado e os Municípios, no âmbito do Programa MAIS PAIC e de suas estratégias de fortalecimento da gestão pedagógica, formação continuada, avaliação e acompanhamento da aprendizagem;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Barroquinha/CE ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA e às ações desenvolvidas em regime de colaboração;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a integração entre as ações municipais, estaduais e federais voltadas à alfabetização, recomposição das aprendizagens e garantia do direito à aprendizagem de todas as crianças;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, deliberativo e de acompanhamento das ações relacionadas à implementação e ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização no Município de Barroquinha, composto pelos seguintes membros:

I – Coordenadora Municipal de Alfabetização - CLÁUDIA ROCHA DE SOUZA;

 

II – Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - ANTONIO JUNIOR DE MORAES;

III – Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil - CLARA DE ASSIS QUEIROZ FIALHO;

IV – Representante dos Diretores Escolares da Rede Municipal de Ensino - MARIA SUELI DE ARRUDA OLIVEIRA;

V – Representante dos Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares – MARIA ELIENE FERREIRA;

VI – Representante dos Professores que atuam no Ciclo de Alfabetização – MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES;

VII – Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – GUILHERME RODRIGUES ARAUJO;

VIII – Representante da Educação Especial – KATIA NÓBREGA VERAS;

IX – Representante da Secretaria Municipal da Educação, indicado pela Secretária Municipal da Educação – REJANE MOTA DOS SANTOS.

Parágrafo único. Fica designada a Coordenadora Municipal de Alfabetização - CLÁUDIA ROCHA DE SOUZA para presidir esse Comitê.

Art. 2º - Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – propor estratégias e ações que contribuam para assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada;

III – monitorar os indicadores de aprendizagem, alfabetização e desempenho dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

IV – apoiar o planejamento e o acompanhamento das ações de formação continuada dos profissionais da educação, especialmente daqueles que atuam na Educação Infantil e no Ciclo de Alfabetização;

V – acompanhar a execução das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;

VI – promover a articulação entre as unidades escolares, a Secretaria Municipal da Educação e demais instituições e órgãos parceiros;

VII – acompanhar e apoiar a implementação das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VIII – analisar dados e resultados das avaliações internas e externas relacionados à alfabetização, propondo medidas para melhoria da aprendizagem;

IX – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das ações desenvolvidas e dos resultados alcançados;

X – propor medidas para o fortalecimento das práticas pedagógicas e da equidade na garantia do direito à alfabetização.

Art. 3º - A composição do Comitê poderá ser atualizada sempre que necessário, mediante ato da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 4º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

Art. 5º - A Secretaria Municipal da Educação prestará o apoio técnico, administrativo e institucional necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 6º - O Comitê poderá convidar, para participar de suas reuniões, representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais profissionais cuja contribuição seja considerada relevante para o desenvolvimento das ações de alfabetização.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. A participação no Comitê é considerada serviço público de relevante importância social, não sendo remunerada.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 21 dias do mês de outubro, do ano de 2026.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
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