ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.604 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

"ALTERA A LEI 1.597/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE".

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 15-A, inciso I, da Lei 1.597/2025, de 28 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 15-A - (...):

I - Coordenação Geral, composta por um Coordenador Geral e um Assistente." (NR)

 

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE, 28 de abril de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:EC7CCA88