ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 049/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 049/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇA-MENTO VIGÊNTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita do Município de Quiterianópolis/CE, a Sra., Francisca Priscilla Duarte de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 2.876.800,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Oitenta e Seis Mil, e Oitocentos Reais), Baseado nas Leis Municipais de Números 044/045 e 047/2024 e nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

18.00 – Secretaria Municipal de Turismo - (SEMUTUR)

18.00.23.695.2302.2075 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo:

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

120.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

60.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

13.200,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais - RPPS

32.400,00

3.3.90.1400

Diárias – Civil

15.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

30.000,00

3.3.90.40.00

Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação

25.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

 

 

 

TOTAL

355.600,00

 

18.00.23.695.2302.2076 – Fomento e Realização de Eventos Turísticos:

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

15.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

120.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

 

 

 

TOTAL

175.000,00

 

18.00.23.128.2302.2077 - Participação em Feiras e Eventos Turísticos-Culturais e de Negócios:

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

60.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

13.200,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

150.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

25.000,00

TOTAL

278.200,00

 

18.00.23.695.2302.2078 – Gerenciamento Administrativo do Conselho Municipal de Turismo

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

60.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

30.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

16.200,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais - RPPS

6.600,00

3.3.90.1400

Diárias – Civil

6.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

8.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

20.000,00

3.3.90.40.00

Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação

6.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

7.000,00

TOTAL

164.800,00

18.01 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

18.01.23.695.2302.2079 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Turismo.

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

80.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

30.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

6.600,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais - RPPS

21.600,00

3.3.90.1400

Diárias – Civil

15.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

50.000,00

3.3.90.40.00

Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação

15.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

 

 

TOTAL

253.200,00

 

18.01.23.695.1501.1048 – Construção de Um Mirante na Ladeira do Socorro.

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

350.000,00

 

18.01.23.695.1501.1049 – Construção de Parque de Exposição

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

350.000,00

 

18.01.23.695.1501.1050 – Construção de Parque das Cidades

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

350.000,00

 

18.01.23.695.1501.1051 – Construção de Estações Turísticas na Nascente do Rio Poty, Fundão, Cachoeiras.

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

400.000,00

 

18.01.23.695.1501.1052 – Implantação, Construção, Reforma e Requalificação Infraestrutura Turística e Paisagística.

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

200.000,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, 02 de dezembro de 2024

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:EC7D561A