ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 049/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 049/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇA-MENTO VIGÊNTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quiterianópolis/CE, a Sra., Francisca Priscilla Duarte de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 2.876.800,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Oitenta e Seis Mil, e Oitocentos Reais), Baseado nas Leis Municipais de Números 044/045 e 047/2024 e nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
18.00 – Secretaria Municipal de Turismo - (SEMUTUR)
18.00.23.695.2302.2075 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR - R$ |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
120.000,00 |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
60.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
13.200,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais - RPPS |
32.400,00 |
|
3.3.90.1400 |
Diárias – Civil |
15.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação |
25.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
30.000,00 |
|
|
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|
|
TOTAL |
355.600,00 |
|
18.00.23.695.2302.2076 – Fomento e Realização de Eventos Turísticos:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR - R$ |
|
3.90.30.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
15.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
120.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL |
175.000,00 |
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18.00.23.128.2302.2077 - Participação em Feiras e Eventos Turísticos-Culturais e de Negócios:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR - R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
60.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
13.200,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
25.000,00 |
|
TOTAL |
278.200,00 |
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18.00.23.695.2302.2078 – Gerenciamento Administrativo do Conselho Municipal de Turismo
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR - R$ |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
60.000,00 |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
30.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
16.200,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais - RPPS |
6.600,00 |
|
3.3.90.1400 |
Diárias – Civil |
6.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
8.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação |
6.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
7.000,00 |
|
TOTAL |
164.800,00 |
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18.01 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
18.01.23.695.2302.2079 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Turismo.
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR - R$ |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
80.000,00 |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
30.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
6.600,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais - RPPS |
21.600,00 |
|
3.3.90.1400 |
Diárias – Civil |
15.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação |
15.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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|
TOTAL |
253.200,00 |
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18.01.23.695.1501.1048 – Construção de Um Mirante na Ladeira do Socorro.
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
350.000,00 |
18.01.23.695.1501.1049 – Construção de Parque de Exposição
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
350.000,00 |
18.01.23.695.1501.1050 – Construção de Parque das Cidades
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
350.000,00 |
18.01.23.695.1501.1051 – Construção de Estações Turísticas na Nascente do Rio Poty, Fundão, Cachoeiras.
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
400.000,00 |
18.01.23.695.1501.1052 – Implantação, Construção, Reforma e Requalificação Infraestrutura Turística e Paisagística.
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, 02 de dezembro de 2024
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:EC7D561A