ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.621, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de Iguatu, no âmbito urbano e rural, será acessível a toda a população mediante o pagamento individualizado da respectiva tarifa, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º O planejamento e gestão dos Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Iguatu está fundamentado nos seguintes princípios:
I - acessibilidade universal;
II - Equidade no acesso dos cidadãos aos serviços;
III - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços;
IV - segurança nos deslocamentos das pessoas;
V - desenvolvimento sustentável do Município, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
Art. 3º O planejamento e gestão dos Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Iguatu será orientado pelas seguintes diretrizes:
I- integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;
II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos Serviços de Transporte Público Coletivo sobre o transporte individual motorizado;
III - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
IV - priorização de projetos de transporte coletivo público estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado, sendo instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do Município;
V - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado na cidade;
VI - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão;
VII - modicidade da tarifa para o usuário;
VIII - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos Serviços de Transporte Coletivo Público;
IX - divulgação, de forma sistemática e periódica, dos impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos Serviços de Transporte Público Coletivo.
TÍTULO II
Dos Serviços
CAPÍTULO I
DAS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS
Art. 4º De acordo com a abrangência do atendimento no âmbito do Município, os Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros de Iguatu será prestado nas categorias urbano.
§ 1º A categoria urbano consiste naquele transporte realizado exclusivamente no perímetro urbano do Município, unindo os bairros ao centro ou os bairros entre si.
Art. 5º Os Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros poderá operar nas modalidades de transporte convencional e transporte seletivo, sendo considerado para tal a seguinte classificação:
I - transporte convencional: serviço regular de transporte que opera em todas as linhas instituídas pelo Poder Concedente, utilizando Transportes convencionais, podendo transportar, além de passageiros sentados, passageiros de pé no corredor do veículo de acordo com a capacidade máxima de cada modelo, definida pelo fabricante, com ou sem a presença do cobrador, e possuir capacidade mínima de passageiros sentados de 27 (Sentados) lugares;
II - transporte seletivo: linhas que operam em itinerários especiais definidos pelo Poder Concedente, utilizando micro-ônibus e transportando apenas passageiros sentados, sem a presença do cobrador, com tarifa fixada em 40% (quarenta por cento) acima da tarifa do transporte convencional.
§ 1º. As especificações detalhadas dos veículos devem ser normatizadas em ato do Chefe do Poder Executivo ou descritas no contrato de concessão firmado com o operador do transporte coletivo;
§ 2º. O Município de Iguatu poderá requisitar a empresa a realização de transporte de servidores públicos municipais mediante justificativa prévia.
Art. 6º Os Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros é constituído por um conjunto de linhas que cumprirão itinerários e tabelas horárias, com pontos de embarque e desembarque pré-estabelecidos pelo Poder Concedente, de forma a atender as necessidades de deslocamento da população, mediante a emissão de ordens de serviço de operação (OSO) pelo órgão gestor dos serviços, com as seguintes definições:
I - linha: tráfego regular de um veículo de transporte coletivo feito através de um determinado itinerário entre dois pontos terminais considerados início e fim de um trajeto;
II - itinerário: sucessão de pontos geográficos alcançados por um veículo de transporte coletivo entre o início e o fim do trajeto de uma linha;
III - tabela horária: Especificação dos horários de partida de cada viagem de um terminal especificado e dos pontos de embarque e desembarque;
IV - pontos de embarque e desembarque (pontos de parada): locais definidos pelo Poder Concedente para a parada dos veículos objetivando o embarque e desembarque de passageiros ao longo do itinerário das linhas, com uma distância de, pelo menos, 3 (três) quarteirões entre si;
V - terminal: local onde se inicia e finda a viagem de uma determinada linha.
Art. 7º A criação de novas linhas dependerá sempre de:
I - prévios levantamentos estatísticos destinados a apurar as linhas de desejo dos usuários com o objetivo de comprovação da necessidade do transporte coletivo;
II - apuração da conveniência sócio-econômica de sua exploração, após período experimental.
Parágrafo único. Não constitui nova linha, desde que conservada a mesma matriz, o ato do Poder Concedente que implicar no seu prolongamento, na sua redução, ou na alteração do itinerário.
Art. 8º Conforme a característica de operação, as viagens por transporte coletivo classificam-se nas seguintes categorias:
I - comuns: as que observam todos os pontos de parada ao longo da linha;
II – semi-expressas: as que suprimem pontos de parada ao longo do itinerário;
III - expressas: as que não possuem pontos de parada intermediários, a não ser nos pontos terminais;
IV - integradas: as que se utilizam de mais de uma linha para a realização do deslocamento mediante a realização de baldeação para outro veículo, podendo ser integrada tarifariamente.
CAPÍTULO II
DOS VEÍCULOS
Art. 9º Os veículos constituem o suporte físico móvel e motorizado dos deslocamentos, cujas características permitem o seu uso coletivo, devendo atender as especificações mínimas de frota constantes nos instrumentos contratuais e desde que apropriados às características das vias e logradouros públicos do Município de Iguatu, satisfazendo às condições de conforto, segurança e higiene aos usuários, observadas as exigências do Código Nacional de Trânsito e as normas e padrões técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, utilizar-se-á as seguintes definições de veículos:
Art. 10. Para a operação dos Serviços de Transporte Coletivo Público Urbano de Passageiros, os veículos deverão obedecer as seguintes condições:
I - possuir idade máxima de fabricação de 15 (quinze) anos;
II – serem em 30% (trinta por cento) equipados com dispositivos de acessibilidade universal a pessoas com deficiência, na forma da legislação vigente.
Art. 11. Os veículos de Transporte Coletivo a serem utilizados nos serviços deverão ser submetidos a vistorias e inspeções técnicas antes de ingressarem nos serviços regulares, a fim de verificação quanto aos aspectos de segurança, qualidade, conservação e comodidade aos usuários.
§ 1º Referidas vistorias deverão ser realizadas por serviços oficiais de inspeções veiculares credenciados junto a autoridade municipal de trânsito, em estabelecimentos credenciadas junto ao Poder Concedente ou através de técnicos da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança devidamente autorizados pelo Poder Concedente, com a seguinte periodicidade:
I - anualmente, para os veículos que possuam idade de fabricação entres 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
II - anualmente, para os veículos que possuam idade de fabricação acima de 5 (cinco) anos.
§ 2º Ficam isentos de vistoria os veículos com até 2 (dois) anos de fabricação.
§ 3º As despesas decorrentes da realização da vistoria correrão por conta do responsável pela exploração dos serviços.
§ 4º Das vistorias, serão emitidos laudos técnicos, os quais deverão ser apresentados nos prazos elencados neste artigo junto a Secretaria Municipal Trânsito e Segurança, órgão gestor dos serviços.
Art. 12. Os veículos que compõe a frota oficial dos Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros de Iguatu não poderão transitar conduzindo passageiros em itinerários não autorizados pelo Poder Concedente, salvo com autorização escrita da autoridade competente pelo órgão gestor do sistema, ou em caso de força maior, por interdição de ruas causadas por acidentes, consertos ou eventos autorizados pelo Município.
Art. 13. Os veículos de transporte coletivo municipal só poderão transportar passageiros em número igual ao de sua lotação máxima, sentados e em pé, nos termos estabelecidos pelo fabricante.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 14. A prestação dos Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros norteia-se pelo artigo 30, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual estabelece que cabe ao Município organizar e prestar diretamente ou de forma indireta, mediante a delegação a terceiros, sob regime de concessão ou permissão
Art. 15. Para fins da delegação da prestação dos Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros para terceiros, considera-se as seguintes definições:
I - Poder Concedente: Município de Iguatu, através do Poder Executivo;
II - Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança;
III - Concessão: a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para seu desempenho, por prazo determinado, mediante a assinatura do contrato de concessão;
IV - permissão: a delegação, a título precário, da prestação dos serviços públicos, mediante licitação, feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, mediante a assinatura de contrato de adesão.
Art. 16. Na delegação a terceiros, os serviços de transporte poderá ser organizado das seguintes formas:
I - por sistema: delegação na qual é concedido o total das linhas na forma de um sistema global, podendo abarcar o subsistema urbano em concessões/permissões distintas;
II - por lote de serviços: forma de delegação na qual as linhas são organizadas em lotes, geralmente em regiões geográficas, onde cada lote engloba um grupo de linhas;
III - por linha: forma de delegação que contempla cada linha de forma individualizada.
Parágrafo único. O Poder Concedente avaliará a melhor forma de organização dos serviços, de forma a garantir a melhor qualidade na sua prestação, menores custos operacionais e melhor facilidade gerencial e regulatória, mediante decreto.
Seção I
Da Concessão
Art. 17. As concessões dos Serviços de Transporte Coletivo Urbano e Rural serão sempre precedidas do competente procedimento licitatório, cujo edital fixará as condições gerais de participação, a descrição dos serviços a ser explorado, os tipos de veículos a serem utilizados, os critérios de julgamento, o prazo de vigência e outros elementos que forem julgados convenientes pela administração municipal, efetivando-se por ato bilateral, nos termos da legislação específica e com a observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade e eficiência.
Parágrafo único. A concessão se operará, após o julgamento das propostas dos interessados, por contrato, no qual serão estabelecidas as cláusulas de direitos e deveres, observados os termos do instrumento convocatório.
Art. 18. A concessão será delegada pelo prazo de 15 (quinze) anos, sendo admitida a prorrogação no máximo pelo mesmo prazo inicialmente concedido, motivada por razões de interesse público relacionadas à boa qualidade dos serviços, a serem apuradas por meio de sistema de satisfação definido no edital, e nos casos de necessidade de ressarcimento de possíveis valores não amortizados durante a vigência da concessão.
Paragrafo único. A delegação poderá ocorrer para uma ou mais pessoas jurídicas de acordo com os lotes de linhas definidos em edital de licitação.
Art. 19. O julgamento das propostas poderá se dar pelo critério do menor valor da tarifa dos serviços, melhor proposta técnica, com preço fixado no edital, ou a combinação dos critérios de menor valor da tarifa dos serviços com o de melhor técnica, nos termos do artigo 15, da Lei n.º 8.987/1995, a critério do estipulado pelo edital de licitação.
Art. 20. Fica o Poder Concedente autorizado a realização de concorrência na modalidade onerosa, através da outorga fixa a ser paga pela concessionária pela delegação dos serviços, valor que deverá ser recolhido à um Fundo Municipal de Transportes de Passageiros e Mobilidade Urbana, nos prazos e condições definidos pelo edital.
Art. 21. No caso de execução da garantia de proposta em favor do Poder Concedente, conforme as condições previstas no edital, os valores também deverão reverter ao Fundo Municipal de Transportes de Passageiros e Mobilidade Urbana.
Subseção I
Do Contrato de Concessão
Art. 22. A formalização do contrato de concessão dar-se-á em, no máximo, 30 (trinta) dias após a proclamação da empresa vencedora do certame licitatório.
Art. 23. Constará sempre no contrato de concessão, sem o prejuízo das obrigatoriedades constantes na Lei federal:
I - o prazo de vigência da concessão;
II - direitos e deveres dos concessionários, dos usuários e do Poder Concedente;
III - sujeição, por parte do concessionário, à fiscalização do Município e as suas normas;
IV - penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
V - a responsabilidade civil ou penal que couber por transgressão de cláusulas; VI - o preço dos serviços e as condições para revisão das tarifas;
VI - os casos de extinção e revogação da concessão.
Art. 24. O prazo máximo para a assunção dos serviços será de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, que iniciará com a frota mínima de 50% (cinquenta por cento) da totalidade de linhas, devendo, obrigatoriamente, ter assunção de 100% (cem por cento) da frota em no máximo em 12 (doze) meses.
§ 1º A concessão caducará se os serviços não forem iniciados no prazo indicado neste artigo.
§ 2º Ocorrida a caducidade, nos termos do parágrafo anterior, a administração municipal, no interesse público, poderá chamar o segundo classificado no julgamento das propostas;
§ 3º Em caso da licitação ocorrer em lotes, e, ocorrendo impedimento, caso fortuito ou de força maior no cumprimento das obrigações assumidas pelo operador do transporte coletivo, o Prefeito Municipal poderá determinar a qualquer concessionário integrante do Sistema, a execução de Serviços fora de sua responsabilidade, ou permitir que outra empresa opere aqueles sob sua responsabilidade, sempre em caráter temporário.
Art. 25. O contrato de concessão poderá ser:
I - prorrogado: quando a alteração se constitui apenas no que diz respeito ao prazo de duração do contrato;
II - renovado: quando implicar em alteração com modificação ou acréscimo de outras condições contratuais, dentro do prazo de duração da vigência da concessão;
III - extinto: quando ocorrer a conclusão do prazo de concessão ou por denúncia de contrato.
Art. 26. A denúncia do contrato de concessão poderá ocorrer por um dos seguintes motivos:
I - intervenção, encampação ou caducidade da concessão;
II - cassação da concessão;
III - falência, insolvência ou inadimplência do concessionário;
IV - mútuo acordo entre as partes.
§ 1º A encampação diz respeito à retomada dos serviços pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
§ 2º A intervenção consiste na assunção da administração dos serviços pelo Poder Concedente, a ser implementada mediante Decreto municipal, com o objetivo de assegurar a adequação e a continuidade na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
§ 3º A caducidade é a sanção a ser aplicável pelo Poder Concedente decorrente da inexecução total ou parcial do contrato.
§ 4º A cassação é a sanção aplicável por inadimplência de cláusulas contratuais, falta grave ou perda dos requisitos de idoneidade moral ou capacidade financeira, técnica, operacional ou administrativa do concessionário.
Art. 27. A concessão para a exploração dos Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros por terceiros dar-se-á mediante a publicação de ato convocatório, a cujos termos os concorrentes se submeterão de forma integral e irretratável.
Parágrafo único. O edital será sempre precedido de audiência pública na qual serão apresentados os resultados de eventuais pesquisas e conclusões realizadas no projeto básico operacional.
Art. 28. O edital de licitação deverá ser tornado público em pelo menos um jornal de circulação local ou regional, e em jornal de circulação estadual, além da página eletrônica oficial na internet da Prefeitura Municipal de Iguatu, onde serão indicados:
I - descrição do objeto dos serviços;
II - forma de acesso ao edital;
III - dia, hora, local e autoridades que receberão as propostas;
IV - condições de participação;
V - condições de apresentação das propostas;
VI - critérios de julgamento.
Subseção II
Da Transferência do Contrato
Art. 29. A transferência total ou parcial do contrato para terceiros somente poderá ser realizada com autorização do Poder Concedente, e com anuência do Poder Legislativo Municipal, através de instrumento próprio de cessão, no qual todos os direitos e obrigações do cedente passarão para o cessionário, pelo prazo de duração da concessão, inclusive com a comprovação das exigências técnicas e financeiras previstas no edital de licitação e no contrato de concessão.
§ 1º A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a caducidade da concessão e a consequente rescisão contratual, sem a possibilidade de ressarcimento ou indenização de eventuais prejuízos alegados.
§ 2º A incorporação empresarial do concessionário subordina a incorporadora ou a compradora à autorização do Poder Concedente para continuar explorando os serviços, reservando-se este ao direito de optar por nova licitação.
Seção II
Da Permissão ou Autorização
Art. 30. A permissão ou Autorização para exploração dos Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros Urbano, se dará em caráter precário e por tempo determinado, para pessoas físicas ou jurídicas, sempre que justificado para garantia da continuidade dos serviços, na hipótese de não haver interessados ou habilitados nos editais de concessão, bem como para o teste de novas linhas de transporte, linhas consideradas especiais, em situações emergenciais ou de excepcional interesse público.
§ 1º A permissão ou Autorização não será delegada por prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período se mantida a condição inicial que lhe deu causa, e será rescindido quando da assunção do proponente vencedor do novo edital de concessão, com notificação à permissionária (ou usuária) de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 2º O contrato de permissão poderá ser, a qualquer tempo, revogada por ato unilateral do Poder Concedente, sem originar ao permissionário qualquer direito a indenização.
§ 3º No caso da autorização, esta poderá ser, a qualquer tempo, revogada por ato unilateral do Poder Concedente, sem originar ao autorizatário qualquer direito a indenização.
§ 4º No caso de escolha da Autorização, está será única e exclusivamente com a finalidade de teste das linhas de transportes e em situações emergenciais.
Art. 31. Aplicam-se à disciplina da permissão as mesmas cláusulas dos contratos de concessão, no que couber.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 32. A exploração dos Serviços de Transporte Coletivo será remunerada pela cobrança de tarifas oficiais calculadas pelo Poder Concedente, a serem cobradas dos usuários como contraprestação dos serviços utilizados.
§ 1º As tarifas poderão ser pagas em dinheiro ou qualquer outra mídia física ou eletrônica, desde que autorizada pelo Poder Concedente.
§ 2º É permitido aos operadores dos serviços de transporte convencional e seletivo explorarem economicamente os espaços publicitários nos veículos da frota, interna ou externamente, sendo que a receita advinda desta exploração deverá ser contabilizada como receitas extra tarifárias e deverão incidir no cálculo de revisão da tarifa, ficando vedado a veiculação de conteúdo de natureza ideológica, político-partidária, religioso, ofensivo ou incentivos à prática de ilícitos.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o prestador dos serviços deverá apresentar ao órgão gestor, a cada 3 (três) meses, documentos contratuais e contábeis comprobatórios das receitas extratarifárias decorrentes da exploração dos referidos espaços publicitários.
Art. 33. As tarifas dos Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros poderão ser:
I - comum ou unificada: tarifa praticada nos serviços de transporte urbano, sendo a mesma para todas as linhas, independentemente da extensão do trajeto realizado;
II - integrada: tarifa praticada em viagens com baldeação para outro veiculo, sendo que o segundo trecho poderá ser gratuito ou com desconto a ser fixado pelo Poder Concedente;
III - com desconto: tarifa realizada com desconto para utilização por estudantes, devidamente credenciados;
IV - especial: a tarifa a ser praticada pelo sistema de transporte seletivo ou transporte com características especiais, sazonais ou não.
Art. 34. A fixação e o reajuste da tarifa serão calculados mediante parâmetros da planilha tarifária, periodicamente atualizados, através de estudos desenvolvidos pela Secretaria, por iniciativa da Prefeitura Municipal ou a requerimento do operador do transporte coletivo. Podendo o Poder Concedente adotar mecanismos de atualização de seus índices às condições operacionais específicas de Iguatu, considerando os seguintes aspectos:
I - número de passageiros transportados e a quilometragem percorrida;
II - custos variáveis, compreendendo as despesas com combustível, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios;
III - custos fixos, compreendendo as despesas com depreciação e remuneração de capital, despesas com pessoal e despesas administrativas;
IV - custo dos tributos.
§ 1º As revisões ordinárias das tarifas de remuneração dos serviços serão realizadas com a periodicidade de 1 (um) ano, nos termos do artigo 70, inciso II da Lei Federal n.º 9.069/1995.
§ 2º A revisão será realizada em caráter extraordinário, a qualquer tempo, quando da ocorrência de algum dos acontecimentos listados abaixo:
I- criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, que comprovadamente impactem no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ressalvados os impostos sobre a renda ou lucro;
II - alteração unilateral do contrato, por parte do Poder Concedente, que afete o seu equilíbrio econômico-financeiro inicial;
III - modificação unilateral do contrato ou dos requisitos mínimos de prestação dos serviços, conforme especificado no edital, seus anexos e em contrato, impostas pelo Poder Concedente;
IV - comprovado desequilíbrio econômico-financeiro.
Art. 35. Todo e qualquer reajuste no preço da tarifa dos serviços de transporte deverá ser procedido mediante prévia consulta e parecer do Conselho Municipal de Transporte de Passageiros e Mobilidade Urbana.
Art. 36. Durante o período de concessão, a concessionária/permissionária, por sua conta e risco e sob a ciência do Poder Concedente e autorização, poderão realizar descontos nas tarifas aos usuários, inclusive de caráter sazonal, sem que isto possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa ou cobrança de diferenças de valores.
CAPÍTULO V
DAS ISENÇÕES E DESCONTOS
Seção I
Das Isenções
Art. 37. Ficam isentas do pagamento da tarifa cobrada pelos Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros, Urbano ou Rural, na modalidade convencional, as seguintes pessoas nas seguintes situações e condições:
I - pessoas Idosas (Estatuto do Idoso), com direito a reserva de, pelo menos, 10% (dez por cento) dos assentos;
II - crianças menores, com idade até 4 (quatro) anos, sempre acompanhadas dos pais ou responsáveis, sendo que o benefício não se estende ao acompanhante;
III - pessoas com deficiência que tenham impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (visual e auditivo), nos termos da Lei Federal n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§ 1º As pessoas mencionadas nos incisos I e II deste artigo farão jus ao benefício mediante a apresentação apenas do documento oficial de identidade.
§ 2º As isenções tarifárias previstas nesta Lei são de uso pessoal e intransferível, e os casos comprovados de uso indevido das mesmas acarretará ao beneficiário a suspensão da isenção pelo período de 12 (doze) meses.
§ 4º A isenção também será concedida ao acompanhante da pessoa com deficiência, quando a sua presença for indispensável ao auxílio da locomoção do beneficiário.
§ 5º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Iguatu e à Secretaria Municipal de Assistência Social, a criação e manutenção de um cadastro das pessoas beneficiárias com a isenção de que trata este artigo.
Art. 39. Qualquer outra isenção tarifária que venha a ser criada por Lei pelo Poder Concedente deverá prever a dotação orçamentária própria para o seu custeio ou a possibilidade de compensação tributária por parte do concessionário/permissionário.
Seção II
Do Desconto
Art. 40. Os estudantes das instituições de ensino de nível fundamental, médio e superior, terão direito a um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa nos Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros, Urbano, na modalidade convencional, denominado vale-transporte estudantil.
§ 1º Serão concedidos até 60 (Sessenta) vales-transportes estudantis mensais, para cada estudante.
§ 2º O Servidor Público Municipal poderá ter direito ao desconto mediante ato do Poder Executivo.
§ 3º Caberá ao prestador dos serviços a manutenção de cadastro dos estudantes e servidores para a emissão de carteiras ou outro meio magnético que os identifiquem, bem como a emissão e comercialização do vale-transporte estudantil, podendo para tanto, exigir dos alunos documentos pessoais e escolares que comprovem o direito à utilização do benefício.
TÍTULO III
Do Planejamento, Gestão e Fiscalização
Art. 41. Compete ao Poder Concedente, por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança, ou outra criada para este fim, a regulação; o gerenciamento; a operação; o planejamento e a fiscalização dos Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros Urbano de Iguatu, exercendo a função de órgão gestor dos serviços.
Parágrafo único. Para realização de tais fins, exercerá o Município a fiscalização da contabilidade e dos dados operacionais do permissionário ou concessionário, podendo fixar e estabelecer normas para auxiliar e regulamentar referidas ações.
Art. 42. No exercício das competências relativas aos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros, a Administração Municipal poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos ou privados, visando à cooperação técnica e financeira.
Art. 43. Incumbe à contratada a responsabilização por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa, devidamente comprovados em processo administrativo, à administração pública, aos usuários ou a terceiros.
§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput deste artigo, a contratada poderá contratar com terceiros a execução de atividades acessórias ou complementares aos serviços concedidos;
§ 2º Os contratos celebrados entre a contratada e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelas normas do direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica com a administração pública.
Art. 44. Além do cumprimento das cláusulas constantes do contrato de concessão ou permissão, compete ainda às empresas delegatárias:
I - prestar serviços adequados de acordo com os princípios estabelecidos nesta Lei e no artigo 6º, da Lei Federal n.º 8.987/1995;
II - permitir e facilitar o exercício da fiscalização pelo Poder Concedente;
III - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão ou permissão;
IV - prestar contas da gestão dos serviços ao Poder Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
V - manter frota adequada permanentemente às exigências da demanda e dentro da idade média determinada pelo Poder Concedente;
VI - emitir, comercializar e controlar os vale-transportes ou outros meios de pagamento de viagem, diretamente ou através de credenciamento de terceiros, devidamente autorizados pelo Poder Concedente, nos termos da legislação federal e municipal, inclusive mediante mecanismos de bilhetagem eletrônica;
VII - adotar uniformes e identificação para todo o pessoal de operação;
VIII - cumprir as ordens de serviço emitidas pelo órgão gestor;
IX - executar os serviços mediante cumprimento de horário, frequência, frota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais;
X - apresentar, sempre que for exigido, seus veículos para vistoria técnica, comprometendo- se a sanar as irregularidades apontadas antes de retornar o veículo para operação no sistema;
XI - manter as características fixadas pelo Poder Concedente para os veículos de operação;
XII - preservar a inviolabilidade dos mecanismos controladores de passageiros e quilometragem, dentre outros;
XIII - apresentar seus veículos para início da operação em adequado estado de conservação e limpeza;
XIV - manter programas contínuos de treinamento para seus empregados, assegurando a eficiência do desempenho profissional, com a abordagem de questões referentes a relações humanas, direção defensiva, conservação do equipamento, transporte de passageiros, legislação e primeiros socorros;
XV - adotar providências para o prosseguimento da viagem, no caso de interrupção, sem ônus adicional para os usuários;
XVI - reservar assentos para uso preferencial de idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência na modalidade de transporte convencional.
Parágrafo único. A estas obrigações, somam-se as demais constantes na legislação federal ou estadual.
Art. 45. São deveres do Poder Concedente, através de seu órgão gestor:
I - planejar os Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros, considerando as necessidades da população, buscando sempre a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da operação;
II - fiscalizar os serviços prestados pela concessionária/permissionária e tomar as providências necessárias à sua regularização;
III - garantir à população o livre acesso às informações sobre os serviços de transporte, assim como seus horários, linhas e itinerários;
IV - receber e analisar as propostas e solicitações da concessionária, informando-a de suas conclusões;
V - desenvolver e implementar a política tarifária, incluindo estudos dos modelos e das estruturas tarifárias de remuneração da prestação dos serviços, estudos de custos para orientação na fixação das tarifas e aplicação das tarifas por ele determinadas;
VI - intervir na prestação dos serviços, retomá-lo e extinguir a concessão nos casos e nas condições previstas no contrato e legislação vigente;
VII - aplicar as penalidades legais e contratuais previstas;
VIII - fiscalizar as condições das instalações e dos equipamentos nas vistorias sistemáticas realizadas na garagem e nos veículos da prestadora dos serviços;
IX - fiscalizar a comercialização do vale transporte e demais meios de pagamento de viagem;
X - desenvolver projetos de racionalização operacional dos serviços.
Art. 46. São direitos e deveres dos usuários dos Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros:
I - receber os serviços de forma adequada, eficiente e segura;
II - receber do Poder Concedente, através do órgão gestor e da concessionária, as informações necessárias para a defesa dos seus interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha, observadas as suas normas;
IV - ter a garantia de continuidade de sua viagem através da utilização dos veículos alocados nos serviços de transporte coletivo, sempre que ocorrer impedimento da viagem que estiver sendo realizada, por motivos mecânicos, acidentes de trânsito ou outros fatos que impeçam seu prosseguimento;
V - ser tratado com urbanidade e respeito pela concessionária e pelo órgão gestor, através de seus prepostos e fiscais;
VI - levar ao conhecimento do órgão gestor e da operadora as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados;
VII - manter em boas condições os bens públicos e das concessionárias através dos quais lhes são prestados os serviços;
VIII - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação dos serviços.
Art. 47. Os serviços serão considerados eficientes, adequado e seguro desde que a concessionária, durante a execução do contrato, atenda os índices de avaliação a serem regulados pelo Poder Concedente, previamente definidos no edital, especialmente no que diz respeito a seguintes situações:
I - cumprimento das viagens estabelecidas e de acordo com a tabela horária estipulada para cada itinerário;
II - higiene no interior dos veículos coletivos;
III - denúncias e reclamações de usuários;
IV - trânsito;
V - interrupções nos serviços ocasionadas por falhas mecânicas nos veículos e acidentes de V - relação entre a idade média da frota alocada e a idade máxima admitida.
TÍTULO IV
Das Penalidades
Art. 48. As infrações aos preceitos desta Lei sujeitarão o infrator, conforme a gravidade da falha, às seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - afastamento de pessoal;
IV - apreensão de veículo;
V – rescisão.
Art. 49. Na aplicação das penalidades previstas no artigo anterior, sempre precedidas do competente processo administrativo, será observado o devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório à concessionária ou permissionária.
Parágrafo único. A lavratura do auto de infração será levada a efeito em 3 (três) vias de igual teor pelo órgão gestor, o qual deverá ser remetido à operadora no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.
Art. 50. O processo será iniciado por auto de infração, lavrado por agentes da fiscalização de trânsito ou por fiscais da Secretaria Municipal Trânsito e Segurança, e conterá:
I - nome da empresa operadora;
II - prefixo ou placa do veículo, quando for o caso;
III - local, quando for passível de infração, data e hora;
IV - descrição da infração cometida e/ou do dispositivo legal violado;
V - assinaturas do agente fiscalizador e do Secretário Municipal.
Art. 51. Será assegurado à delegatária autuada apresentar defesa, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que tomar ciência do auto de infração.
§ 1º Apresentada a defesa, o Secretário promoverá as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, proferindo afinal o julgamento.
§ 2º Julgado improcedente o auto de infração, arquivar-se-á o processo com a sua consequente extinção.
Art. 52. Compete a Secretaria Municipal Trânsito e Segurança a imposição das penalidades de advertência escrita, multa, afastamento de pessoal e apreensão do veículo.
Art. 53. Julgado procedente o auto de infração, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que a operadora for cientificada da decisão.
Art. 54. Compete diretamente ao Prefeito Municipal a imposição da pena de rescisão da concessão.
Art. 55. As penalidades previstas nesta Lei dar-se-ão sem prejuízo das responsabilidades nas esferas civil e criminal.
Art. 56. A delegatária responde ainda civilmente por danos causados a terceiros e ao patrimônio público, na forma estabelecida em Lei.
Art. 57. A execução, por pessoa física ou jurídica, dos Serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros sem prévia concessão, permissão ou autorização da autoridade concedente, sujeitará o infrator à penalidade de multa e ainda a apreensão do veículo.
Art. 58. Serão consideradas infrações normativas aquelas condutas tipificadas no anexo I desta Lei, que também conterá a penalidade a ser aplicada a cada caso.
Art. 59. Cometidas 2 (duas) ou mais infrações na mesma circunstância fática, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Art. 60. A penalidade de advertência escrita conterá as providências e o prazo necessários para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem, com o aviso de que, eventual reincidência, acarretará na aplicação da pena de multa.
Parágrafo único. A pena de advertência converter-se-á em multa, caso não sejam atendidas, no devido prazo, as providências determinadas, conforme aviso expresso no corpo da notificação.
Art. 61. O órgão gestor poderá exigir o afastamento ou remanejo de qualquer motorista, cobrador ou fiscal da operadora, caso seja considerado culpado de violação de deveres previstos nesta Lei, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo único. A penalidade de afastamento de pessoal poderá ser determinada imediatamente, em caráter preventivo, até o máximo de 30 (trinta) dias, enquanto se processa a apuração dos fatos.
Art. 62. A penalidade de apreensão do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando:
I - operar serviços não autorizados pelo Poder Concedente;
II - o veículo não apresentar comprovadamente as condições de segurança exigidas pelo órgão gestor, bem como não apresentar os equipamentos de segurança obrigatórios previstos na legislação de trânsito;
III - a idade do veículo ultrapassar o limite máximo estabelecido nesta Lei;
IV - o cobrador e/ou o motorista estiverem operando em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica;
V - o veículo estiver operando sem a devida licença da Secretaria Municipal Trânsito e Segurança;
VI - o veículo estiver operando com o lacre da catraca violado;
VII - o veículo e/ou o motorista estiver operando sem a presença dos documentos de porte obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 63. Independentemente da aplicação das demais penalidades previstas neste ordenamento jurídico, a rescisão do vínculo jurídico também será efetuada quando a contratada:
I - perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa;
II - tiver decretada a sua falência;
III - realizar lock-out, ainda que parcial;
IV - entrar em processo de dissolução legal; V - cobrar tarifa superior ao preço vigente;
VI - estiver inadimplente, por mais de 90 (noventa) dias, perante os tributos e recolhimentos de multas aos cofres municipais;
VII - quando transferir, sem a anuência do Poder Concedente, os serviços a outrem;
VIII - não retomar as atividades decorrentes da pena de suspensão dentro do prazo estipulado.
Art. 64. A rescisão motivada do vínculo jurídico acarretará à empresa operadora a inidoneidade para contratar com a administração pública municipal.
Art. 65. A operadora autuada terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento da penalidade de multa, contados a partir da ciência do resultado do trânsito em julgado da decisão, devendo os valores correspondentes ser revertidos ao Fundo Municipal de Transporte de Passageiros e Mobilidade Urbana, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 66. Será considerada reincidente a empresa operadora que for penalizada pela mesma infração cometida mais de uma vez em menos de 6 (seis) meses.
TÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 67. O Poder Executivo regulamentará a presente matéria por meio de Decreto.
Art. 68 – Os casos omissos serão resolvidos por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 69. Fica revogada a Lei n.º 1861/2013.
Art. 70. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 30 de agosto de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:EC7F9FCF